materia nº 135/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 135, DE 2024
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para
firmar parcerias com empresas e instituições visando
à realização de campanhas de vacinação no município
de Araucária e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com empresas e
instituições privadas, para a realização de campanhas de vacinação no Município de
Araucária.
§1º As parcerias mencionadas no caput deste artigo poderão incluir, mas não se limitarão
a:
I – Fornecimento de vacinas;
II – Disponibilização de espaços físicos para realização das campanhas;
III – Contribuição com recursos humanos especializados para aplicação das vacinas e
atendimento ao público;
III – Apoio logístico e de infraestrutura necessária para a realização das campanhas;
IV – Divulgação e promoção das campanhas de vacinação.
§2º As empresas e instituições parceiras poderão, como contrapartida, receber
reconhecimento público por sua colaboração, mediante divulgação em materiais
promocionais e em eventos relacionados às campanhas de vacinação, respeitadas as
normas de publicidade institucional.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para assegurar a
eficácia das parcerias e o cumprimento dos objetivos das campanhas de vacinação,
observadas as normas sanitárias vigentes e as diretrizes do Programa Nacional de
Imunizações.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto que “Dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo para firmar parcerias com empresas e instituições visando à
realização de campanhas de vacinação no município de Araucária e dá outras
providências.”
A presente Lei visa fortalecer as ações de imunização no município, ampliando o
alcance e a efetividade das campanhas de vacinação, essenciais para a promoção da
saúde pública e prevenção de doenças imunopreveníveis. 
A parceria com o setor privado é uma estratégia inovadora que permite ampliar os
recursos disponíveis para essas campanhas, otimizando a infraestrutura, o alcance e a
eficiência das ações de vacinação. Espera-se, com isso, aumentar a cobertura vacinal no
município, contribuindo significativamente para a saúde e bem-estar da população.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador