materia nº 141/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 141, DE 2024
“Institui a Semana Municipal da Maternidade e
Responsabilidade Atípicas, no âmbito do Município
de Araucária. 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade Atípicas,
a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio, passando a integrar o
Calendário Oficial do Município de Araucária.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se mãe ou responsável atípico aquele que lida
diretamente com a criação e os cuidados de filho ou dependente com síndrome rara ou
deficiência, assim definida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência de demais
legislações (Lei Federal n. 13.146/2015).
Art. 3° Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade Atípicas
são:
I – Incentivar a promoção de políticas públicas de proteção à maternidade e à
responsabilidade atípica;
II – Adequar políticas públicas já existentes na Rede Municipal de Saúde, com vistas a
manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde
mental das mães e responsáveis atípicos;
III – Estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde,
educação e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças
emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade e responsabilidade atípicas;
IV – Fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de
relevância social, tendo como foco central a maternidade e a responsabilidades atípicas;
V – Incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que
promovam a mãe e o responsável atípico;
VI – Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e do responsável
atípicos na sociedade.
Art. 4° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e apoiar mães e
responsáveis cujas vidas são marcadas por desafios na criação e cuidados de seus filhos
e/ou dependentes acometidos por algum tipo de deficiência, assim definida pelo Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015) e demais legislações.
Ainda, visa incentivar a criação de políticas públicas, a promoção de oficinas
temáticas e fóruns de debate, além da capacitação de servidores para a educação
compreensiva e inclusiva. Neste sentido, destaca-se a necessidade de amparar e
valorizar esses responsáveis legais, majoritariamente mães, muitas delas solo por abando
paterno, que dedicam suas vidas para a proteção e desenvolvimento de seus filhos. 
A reflexão sobre estas mães não está relacionada apenas aos desafios, mas
também às alegrias da maternidade de modo diverso, os ensinamentos que as
peculiaridades de cada filho ou filha lhes são entregues, sem haver distinção entre as
mães como pessoas.
Neste sentido, importante destacar que na rede básica de atenção social e de
saúde, existem poucas ações e programas que elenque esta categoria de mulheres a
alguma política de atendimento ou acolhimento, fato que torna esta iniciativa fundamental
para que o município disponha de uma semana de conscientização sobre esta relevante
temática social.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
APROVAÇÃO deste projeto de lei, para dar continuidade à luta por melhorias na
educação social e inclusão
Câmara Municipal de Araucária, 29 de maio de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador