DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.F3AU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN£
PROCESSO Nº: 141726/20
ASSUNTO: PRESTA«ÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA
INTERESSADO: HISSAM HUSSEIN DEHAINI
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
AC”RDÃO DE PARECER PR…VIO Nº 45/24 - Primeira C‚mara
PrestaÁ„o de Contas de Prefeito. AusÍncia de
pagamento de aportes para cobertura do dÈficit
atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial. Parecer
PrÈvio que recomenda a regularidade com ressalva.
1. Trata-se da prestaÁ„o de contas do Sr. HISSAM HUSSEIN
DEHAINI, prefeito do MunicÌpio de Arauc·ria, relativa ao exercÌcio financeiro de
2019.
A Coordenadoria de Gest„o Municipal, apÛs an·lise dos
contraditÛrios, por intermÈdio da InstruÁ„o nº 246/24 (peÁa 80), concluiu que as
contas est„o regulares, ressalvando os seguintes itens:
a) AusÍncia de pagamento de aportes para cobertura do dÈficit
atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial (fls. 01/03); e
b) O RelatÛrio do Controle Interno encaminhado n„o apresenta os
conte˙dos mÌnimos prescritos pelo Tribunal (fls. 03/06).
O MinistÈrio P˙blico de Contas, por meio do Parecer nº 127/24 (peÁa
81), corrobora a manifestaÁ„o tÈcnica.
… o relatÛrio.
2. As manifestaÁıes da Coordenadoria de Gest„o Municipal e
MinistÈrio P˙blico de Contas s„o unÌssonas em relaÁ„o aos apontamentos de
ressalvas.
2.1. AusÍncia de pagamento de aportes para cobertura do dÈficit
atuarial na forma apurada no laudo atuarial:
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De acordo com a Coordenadoria (peÁa 11 – fls. 33), “considerando
os termos do Laudo de AvaliaÁ„o Atuarial que aponta a necessidade de aportes ao
Regime PrÛprio de PrevidÍncia, visando equacionar o dÈficit atuarial e a
consequente busca do equilÌbrio financeiro do sistema”, constatou-se que o
MunicÌpio deixou de repassar ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia o montante de R$
15.484.340,60.
Quando do primeiro contraditÛrio (peÁa 22), juntando a
documentaÁ„o que entendeu pertinente na peÁa 29, o respons·vel esclarece que
(fls. 16):
[...] o Chefe do Poder Executivo Municipal
sancionou a Lei Municipal nº 3.575/2019, que
estabelece o parcelamento do valor total do aporte
do exercÌcio no montante de R$ 15.484.340,60 em
12 parcelas de R$ 1.290.361,72, acrescidas de
juros de 0,50% a.m. e correÁ„o pelo IPCA.
Com a finalidade de comprovaÁ„o da regularidade,
segue anexa a Lei Municipal nº 3575/2019, o
Acordo CADPREV nº 00128/2020, as Guias
emitidas, as Notas de LiquidaÁ„o e comprovantes
banc·rios dos pagamentos.
Resumidamente, atravÈs da InstruÁ„o nº 1110/21 (peÁa 30 – fls.
05/08), a unidade tÈcnica, acatando os esclarecimentos e documentos
apresentados, converteu o apontamento em ressalva, “[...] considerando que a
entidade firmou o termo de acordo de parcelamento nº 128/2020 com o RPPS, do
dÈbito relativo ao aporte para cobertura do dÈficit tÈcnico do RPPS - 2019, e realizou
a quitaÁ„o das parcelas de nº 01 a 12/12, conforme informaÁıes enviadas ao SIMAM, (...).”
No caso tratado, comungo do posicionamento adotado pela
Coordenadoria de Gest„o Municipal, pois, uma vez que o parcelamento em quest„o
encontra respaldo legal, n„o vejo como impingir a recomendaÁ„o de irregularidade
para as presentes contas, relativamente ao item ora sob an·lise, observando-se, a
propÛsito, o reiterado entendimento desta Corte em casos similares.
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2.2. O RelatÛrio do Controle Interno encaminhado n„o apresenta os
conte˙dos mÌnimos prescritos pelo Tribunal:
De acordo com o exame inicial das contas (peÁa 11 – fls. 29/31), a
unidade tÈcnica apontou que “deixaram de ser encaminhados em anexo à presente
prestaÁ„o de contas os seguintes documentos: comprovaÁ„o da formaÁ„o tÈcnica
do respons·vel pelo Controle Interno; atos de nomeaÁ„o e pareceres dos Conselhos
Municipais de Sa˙de e de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.”
Quando do ˙ltimo contraditÛrio (peÁa 72), considerando que restou
pendente de regularizaÁ„o apenas o encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sa˙de, referente a gest„o dos recursos da sa˙de do exercÌcio de 2019,
assinado pelo presidente e maioria dos demais membros, a defesa informa estar
juntando o referido documento, alÈm de outros correlatos1
, nos moldes solicitados.
Ao apreciar este contraditÛrio, com base na documentaÁ„o
encaminhada, a Coordenadoria de Gest„o Municipal, em derradeira manifestaÁ„o,
por intermÈdio da InstruÁ„o nº 246/24 (peÁa 80 – fls. 03/06), resumidamente, “[...]
entende que È possÌvel afastar a restriÁ„o, porÈm com ressalva, nos termos da
Uniformização de Jurisprudência n° 8 desta Corte.”
No caso tratado, segundo a instruÁ„o processual, em manifestaÁ„o
anterior (peÁa 69 – fls. 03/12), a coordenadoria tinha mantido a condiÁ„o de
irregularidade “[...] em função da ausência de encaminhamento de Parecer do
Conselho Municipal de Sa˙de, referente a gest„o dos recursos da sa˙de do
exercício de 2019, assinado pelo presidente e maioria dos demais membros.”
Com a juntada do “Parecer do Conselho Municipal de Saúde –
Avaliação da Gestão”, na peça 73, e demais documentos que a defesa entendeu
pertinentes, nas peÁas 74/76, a falha foi sanada e, portanto, diante do saneamento,
afasta-se qualquer juÌzo desabonador da gest„o.
De outra forma, em consequÍncia do efetivo saneamento da falha, È
possÌvel afirmar que o fato n„o se amolda ao conceito de ressalva constante do ß 2º
do art. 244 do Regimento Interno:
1
Parecer do Conselho Municipal de Sa˙de relativo ‡s contas do exercÌcio de 2019; o Decreto nº 32.190/2018, de 23 de maio
de 2019, que nomeia os Conselheiros; o Decreto nº 33.083/2019, de 12 de marÁo de 2019, que altera representantes do
Conselho; e o Decreto nº 34.449/2020, de 15 de abril de 2020, que altera representantes do Conselho.
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Art. 244 [...]
ß2º Ressalvas constituem as observaÁıes do
Relator de natureza restritiva em relaÁ„o a certos
fatos verificados no exame das contas, quer porque
discorda do que foi registrado, quer porque tais
fatos n„o est„o em conformidade com as normas e
leis aplic·veis.
Uma vez sanada a falha, no presente caso, n„o h· qualquer
observaÁ„o restritiva a ser feita, na medida em que os fatos passaram a estar em
conformidade com normas e leis aplic·veis, o que impıe a regularidade das contas.
Assim, neste caso especÌfico, afasto a aplicaÁ„o da UniformizaÁ„o
de JurisprudÍncia nº 8, e, por conseguinte, da S˙mula n° 8 deste Tribunal, editada
em decorrÍncia da referida uniformizaÁ„o.
3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que esta C‚mara:
3.1. Emita parecer prÈvio recomendando a regularidade das contas
do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI, prefeito do MunicÌpio de Arauc·ria, relativas ao
exercÌcio financeiro de 2019, com fundamento no art. 1º, I, combinado com o art. 16,
II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ressalvando-se a ausÍncia de
pagamento de aportes para cobertura do dÈficit atuarial na forma apurada no Laudo
Atuarial.
ApÛs o tr‚nsito em julgado, remetam-se os autos ‡ Coordenadoria
de Monitoramento e ExecuÁıes para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da
PresidÍncia, para as providÍncias contidas no ß 6º do artigo 217-A do Regimento
Interno e, por fim, ‡ Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo
398, ß 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
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Os membros da Primeira C‚mara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARAN£, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
I – Emitir parecer prÈvio deste Tribunal recomendando o julgamento
pela regularidade das contas do Sr. HISSAM HUSSEIN DEHAINI, prefeito do
MunicÌpio de Arauc·ria, relativas ao exercÌcio financeiro de 2019, com fundamento
no art. 1º, I, combinado com o art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 113/2005;
II - ressalvar a ausÍncia de pagamento de aportes para cobertura
do dÈficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial;
III – determinar, apÛs o tr‚nsito em julgado, a remessa dos autos ‡
Coordenadoria de Monitoramento e ExecuÁıes para registro, e, posteriormente, ao
Gabinete da PresidÍncia, para as providÍncias contidas no ß 6º do artigo 217-A do
Regimento Interno;
IV – encaminhar ‡ Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos
moldes do artigo 398, ß 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÕCIO REQUIÃO
DE MELLO E SILVA.
Presente o Procurador do MinistÈrio P˙blico junto ao Tribunal de
Contas GABRIEL GUY L…GER.
Plen·rio Virtual, 18 de abril de 2024 – Sess„o Virtual nº 5.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente