DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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MUNICÕPIO DE
ARAUC£RIA
Processo n.º 216468/23
PRESTA«ÃO DE CONTAS ANUAL
2022
PARECER PR…VIO Nº 17/24
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Sum·rio
1. IntroduÁ„o .................................................................................................................................... 4
1.1. Conte˙do do Parecer ............................................................................................................... 4
1.2. Tr‚mite do Processo ................................................................................................................ 4
2. O MunicÌpio – Dados e Indicadores ........................................................................................... 6
2.1. Produto Interno Bruto.............................................................................................................. 6
2.2. AdministraÁ„o Municipal ........................................................................................................ 6
2.3. FinanÁas ................................................................................................................................... 8
2.4. EducaÁ„o B·sica .................................................................................................................... 11
2.5. AtenÁ„o B·sica em Sa˙de ..................................................................................................... 14
2.6. AssistÍncia Social .................................................................................................................. 15
3. FundamentaÁ„o .......................................................................................................................... 16
3.1. AvaliaÁ„o da AtuaÁ„o Governamental .................................................................................. 16
3.1.1. EducaÁ„o ........................................................................................................................ 17
3.1.2. Sa˙de .............................................................................................................................. 18
3.1.3. AssistÍncia Social .......................................................................................................... 19
3.1.4. AdministraÁ„o Financeira .............................................................................................. 20
3.1.5. TransparÍncia e Relacionamento com o Cidad„o .......................................................... 21
3.1.6. PrevidÍncia Social .......................................................................................................... 22
3.1.7. ConsideraÁıes Adicionais da AtuaÁ„o Governamental ................................................. 23
3.2. An·lise da ExecuÁ„o OrÁament·ria e Financeira .................................................................. 24
3.2.1. Parecer do Controle Interno ........................................................................................... 25
3.2.2. AplicaÁ„o de Recursos na EducaÁ„o B·sica .................................................................. 26
3.2.2.1. AplicaÁ„o MÌnima em ManutenÁ„o e Desenvolvimento do Ensino ....................... 26
3.2.2.2. AplicaÁ„o dos Recursos do Fundeb ........................................................................ 26
3.2.3. AplicaÁ„o de Recursos em AÁıes e ServiÁos P˙blicos de Sa˙de .................................. 28
3.2.4. Gest„o Fiscal .................................................................................................................. 29
3.2.4.1. Resultado OrÁament·rio e Financeiro .................................................................... 29
3.2.4.2. Despesa com Pessoal .............................................................................................. 30
3.2.4.3. DÌvida Consolidada ................................................................................................ 30
3.2.5. Gest„o do Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social ......................................................... 32
3.2.5.1. Plano de Equacionamento do DÈficit Atuarial ....................................................... 32
3.2.5.2. Aportes para AmortizaÁ„o do DÈficit Atuarial ....................................................... 32
3.2.6. ConsideraÁıes Adicionais da ExecuÁ„o OrÁament·ria e Financeira ............................. 32
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4. VOTO .......................................................................................................................................... 34
5. DELIBERA«ÃO ...................................................................................................................... 345
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1. IntroduÁ„o
O Tribunal de Contas do Estado do Paran· (TCE-PR) submete ‡ C‚mara Municipal de
ARAUC£RIA o resultado da apreciaÁ„o das contas do ano de 2022 do Prefeito do MunicÌpio de
ARAUC£RIA relacionado no Quadro 1:
QUADRO 1 – Prefeito no ano de 2022
Prefeito Data inÌcio Data fim
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 01/01/17 31/12/24
FONTE: TCE-PR1
1.1. Conte˙do do Parecer
AlÈm desta introduÁ„o, este Parecer PrÈvio apresenta o seguinte conte˙do:
1.2. Tr‚mite do Processo
Em observ‚ncia ao disposto no artigo n.º 18 da InstruÁ„o Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho de
2022, a Coordenadoria de Gest„o Municipal (CGM) procedeu ao exame deste processo por meio
1
Os dados constantes neste Parecer PrÈvio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos sistemas desta
Corte, cujo preenchimento das informaÁıes È obrigaÁ„o do jurisdicionado, em atendimento ‡s normativas desta Casa,
sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante.
3.1
Reproduz o resultado da avaliaÁ„o da atuaÁ„o governamental nas ·reas da EducaÁ„o, Sa˙de, AssistÍncia Social,
AdministraÁ„o Financeira, TransparÍncia e Relacionamento com o Cidad„o e PrevidÍncia Social.
AvaliaÁ„o da AtuaÁ„o Governamental
3.2
Comporta a an·lise sobre os aspectos orÁament·rios e financeiros do MunicÌpio, de acordo com o escopo estabelecido
no Anexo da InstruÁ„o Normativa n.º 172/2022.
An·lise da ExecuÁ„o OrÁament·ria e Financeira
3 FundamentaÁ„o
4
Expıe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mÈrito das contas apreciadas.
Voto
5
Compreende a decis„o colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no conte˙do do item
3.
DeliberaÁ„o
2
Exibe informaÁıes relativas aos principais indicadores demogr·ficos, econÙmicos, sociais e de serviÁos p˙blicos do
MunicÌpio, com a finalidade de contextualiz·-lo frente ao resultado deste Parecer.
O MunicÌpio de ARAUC£RIA – Dados e Indicadores
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da InstruÁ„o n.º 4190/23 - CGM (peÁa 11), cujo conte˙do englobou a descriÁ„o da conjuntura
social, econÙmica e polÌtica do municÌpio, a avaliaÁ„o da atuaÁ„o governamental e a an·lise da
execuÁ„o orÁament·ria e financeira dos recursos municipais.
A CGM se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emiss„o de parecer prÈvio pela
regularidade das contas.
Pelo Despacho n.º 1520/23 - GCFSC (peÁa 12), assegurado o exercÌcio ao contraditÛrio pelo gestor
p˙blico, que se manifestou junto ‡s peÁas n.º 16 e n.º 17.
Por forÁa dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o MinistÈrio P˙blico de Contas,
mediante o Parecer n.º 4/24 - 4PC (peÁa 20), manifestou-se nos autos pela regularidade das contas.
Encerrada a fase instrutÛria e tendo havido manifestaÁ„o ministerial, os autos vieram a este Gabinete
para apreciaÁ„o.
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2. O MunicÌpio – Dados e Indicadores
Com uma populaÁ„o estimada de 148.522 habitantes2
(11º mais populoso do Paran·), o MunicÌpio
de ARAUC£RIA est· situado na Regi„o Geogr·fica Imediata de Curitiba, dispıe de uma ·rea
territorial de 470,013 km² e figura como o 13º com maior densidade demogr·fica no Estado
(315,99 habitantes por km²)3
.
2.1. Produto Interno Bruto
Em 2020, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do MunicÌpio de ARAUC£RIA alcanÁou R$
134.901,01, o que o colocou como o 1º maior entre os municÌpios paranaenses. Na Tabela 1 È
possÌvel observar a contribuiÁ„o de cada atividade econÙmica no PIB Municipal (Valor Adicionado
Bruto - VAB):
TABELA 1 - Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade EconÙmica - 2020
Produto MunicÌpio MÈdia Regi„o MÈdia Estado
PIB per capita (R$ 1,00) 134.901,01 35.274,62 38.885,06
Produto Interno Bruto (PIB) a preÁos correntes (R$ 1.000) 19.724.416,42 5.704.490,14 1.222.883,69
PIB - Valor Adicionado Bruto (VAB) a preÁos b·sicos (R$ 1.000) 16.453.137,29 4.694.638,08 1.068.595,12
PIB - VAB a PreÁos B·sicos na Agropecu·ria (R$ 1.000) 203.072,68 101.528,64 141.588,62
PIB - VAB a PreÁos B·sicos na Ind˙stria (R$ 1.000) 10.127.951,52 1.363.376,06 278.557,42
PIB - VAB a PreÁos B·sicos no ComÈrcio e ServiÁos (R$ 1.000) 5.106.005,53 2.628.904,33 505.997,63
PIB - VAB a PreÁos B·sicos na AdministraÁ„o P˙blica (R$ 1.000) 1.016.107,56 600.829,05 142.451,45
FONTE: IBGE
2.2. AdministraÁ„o Municipal
O MunicÌpio de ARAUC£RIA atualmente È governado pelo senhor HISSAM HUSSEIN DEHAINI,
que exerce o presente mandato desde 01/01/17.
2
IBGE(2021).
3
IPARDES(2021).
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QUADRO 2 - Prefeitos Municipais Recentes
Prefeito Data inÌcio Data fim
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 01/01/17 31/12/24
WILSON ROBERTO DAVID MOTA 20/12/16 31/12/16
RUI SERGIO ALVES DE SOUZA 28/07/16 19/12/16
FONTE: TCE-PR1
O Quadro 3 resume a situaÁ„o da apreciaÁ„o e do julgamento das contas dos prefeitos do MunicÌpio
de ARAUC£RIA nos ˙ltimos 5 anos:
QUADRO 3 - SituaÁ„o das Contas de Governo
Ano Processo Prefeito Parecer TCE Enviado
C‚mara
Status
C‚mara
Data
julgamento
C‚mara
2022 216468/23 HISSAM HUSSEIN DEHAINI - N„o - -
2021 221590/22 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Parecer prÈvio pela regularidade com
ressalvas com aplicaÁ„o de multa Sim N„o
informado -
2021 221590/22 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Parecer prÈvio pela regularidade com
ressalvas com aplicaÁ„o de multa Sim N„o
informado -
2020 193851/21 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Parecer prÈvio pela regularidade com
ressalvas Sim N„o
informado -
2019 141726/20 HISSAM HUSSEIN DEHAINI - N„o - -
FONTE: TCE-PR1
A Tabela 2 ilustra os resultados obtidos pelo MunicÌpio no Õndice da TransparÍncia P˙blica (ITP)4
e
no Õndice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM)5
:
TABELA 2 - Indicadores ITP e IPDM
Õndice Ano Valor PosiÁ„o
Estado
Õndice de TransparÍncia da AdministraÁ„o P˙blica (ITP) 2022 75,51 259º
4
https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/itp-indice-de-transparencia-da-administracao-publica/317844/area/250
5
https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-Ipardes-de-Desempenho-Municipal
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Õndice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) 2020 0,80 26º
Õndice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – EducaÁ„o 2020 0,87 231º
Õndice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Sa˙de 2020 0,86 197º
Õndice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) – Renda, emprego e produÁ„o 2020 0,66 12º
FONTE: TCE-PR1e Ipardes
2.3. FinanÁas
Neste tÛpico s„o apresentadas informaÁıes sobre planejamento e execuÁ„o orÁament·ria e financeira
dos recursos municipais.
Planejamento Governamental
QUADRO 4 - Instrumentos de Planejamento OrÁament·rio
Instrumento Normativa Link
Plano Plurianual (PPA) Lei 3.739/2021
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/a/araucaria/leiordinaria/2021/374/3739/lei-ordinaria-n-3739-2021-
dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-quadrienio-2022-
2025?q=3739
Lei de Diretrizes OrÁament·rias (LDO) Lei 4.005/2022
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/a/araucaria/leiordinaria/2021/377/3763/lei-ordinaria-n-3763-2021-
dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei?q=3763
Lei OrÁament·ria Anual (LOA) Lei 4.075/2022
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/a/araucaria/leiordinaria/2021/382/3819/lei-ordinaria-n-3819-2021-
estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-para-oexercicio-de-2022?q=3819
FONTE: TCE-PR1
Nota: Os links relativos ao Plano Plurianual, ‡ Lei de Diretrizes OrÁament·rias e ‡ Lei OrÁament·ria Anual foram
encaminhados pelo municÌpio no ‚mbito do processo de coleta de informaÁıes na forma do artigo 5º, inciso II, da InstruÁ„o
Normativa n.º 172/2022, de modo que a veracidade e a integridade das informaÁıes s„o de responsabilidade exclusiva do ente
municipal.
TABELA 3 - Vis„o Geral da Previs„o e da ExecuÁ„o da Receita e da Despesa OrÁament·ria – 2022
Previs„o inicial Previs„o atualizada ExecuÁ„o
Receita (R$) 1.469.752.899,39 1.706.343.720,41 1.544.940.882,35
Despesa (R$) 1.482.565.663,32 1.866.701.363,32 1.479.270.071,93
FONTE: TCE-PR1
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
ComposiÁ„o da Receita Municipal Corrente
No ano de 2022, o MunicÌpio de ARAUC£RIA arrecadou uma receita orÁament·ria corrente de R$
1.242.446.546,31, sendo R$ 970.788.648,75 (78,14%) provenientes de fontes externas.
O Gr·fico 1 ilustra a proporÁ„o da receita tribut·ria municipal e das transferÍncias correntes
recebidas frente ao total de receitas correntes do MunicÌpio no ano de 2022:
GR£FICO 1 - ProporÁ„o da receita tribut·ria municipal e das transferÍncias correntes recebidas frente ao total de receitas
correntes do MunicÌpio – 2022
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FONTE: TCE-PR1
As tabelas 4 e 5 permitem observar os principais componentes da receita tribut·ria e das
transferÍncias correntes municipais, respectivamente, no ano de 2022:
TABELA 4 - ComposiÁ„o da Receita Tribut·ria LÌquida – 2022
DescriÁ„o Valor (R$) %
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 72.279.164,25 40,94
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 21.753.484,06 12,32
Imposto sobre Transmiss„o de Bens ImÛveis (ITBI) 16.563.623,16 9,38
Imposto sobre ServiÁos de Qualquer Natureza (ISS) 65.960.126,54 37,36
Total 176.556.398,01 100,00
FONTE: TCE-PR1
TABELA 5 - ComposiÁ„o da Receita de TransferÍncias Correntes LÌquida – 2022
DescriÁ„o Valor (R$) %
Cota-Parte FPM 131.001.213,06 11,44
TransferÍncias SUS 40.981.499,85 3,58
TransferÍncias FNDE 10.113.559,61 0,88
Cota-parte do ICMS 707.266.455,26 61,77
Cota-parte do IPVA 30.807.452,11 2,69
TransferÍncias Estaduais para Sa˙de 2.234.016,32 0,20
TransferÍncias do Fundeb 112.161.144,49 9,80
Outras TransferÍncias 110.498.103,92 9,65
Total 1.145.063.444,62 100,00
FONTE: TCE-PR1
Vis„o Geral das Despesas por FunÁ„o e Grupo de Natureza da Despesa
15%
78%
7%
Receita Tribut·ria
TransferÍncias Correntes
Outras Receitas Correntes
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A Tabela 6 ilustra, de forma resumida, o valor gasto no ano de 2022 pelo MunicÌpio de
ARAUC£RIA nas funÁıes de administraÁ„o, educaÁ„o, sa˙de, assistÍncia social e demais funÁıes,
detalhando os montantes por grupo de natureza da despesa:
TABELA 6 - Despesas Municipais por FunÁ„o e Grupo de Natureza da Despesa – 2022
FunÁ„o / Grupo de
Natureza da Despesa
Pessoal e encargos
(R$) Investimentos (R$) Outras despesas
correntes (R$)
Demais despesas
(R$) Total (R$) %
AdministraÁ„o 70.165.220,60 4.717.750,22 175.228.214,91 0,00 250.111.185,73 18,40
EducaÁ„o 213.472.199,59 40.321.674,29 94.150.728,91 0,00 347.944.602,79 25,60
Sa˙de 143.978.515,01 6.462.108,33 120.343.044,25 0,00 270.783.667,59 19,93
AssistÍncia Social 17.245.421,46 1.416.609,24 11.995.460,82 0,00 30.657.491,52 2,26
Demais FunÁıes 91.189.700,94 183.151.264,27 137.958.194,47 47.198.955,46 459.498.115,14 33,81
Total 536.051.057,60 236.069.406,35 539.675.643,36 47.198.955,46 1.358.995.062,77 100,00
FONTE: TCE-PR1
Sobre as DemonstraÁıes Cont·beis
Para consultar as demonstraÁıes cont·beis do MunicÌpio de
ARAUC£RIA (balanÁos orÁament·rio, financeiro e patrimonial e a
demonstraÁ„o das variaÁıes patrimoniais) escaneie o QR code ao lado ou
acesse o link abaixo:
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/Rel_L
RF.aspx?relTipo=2
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2.4. EducaÁ„o B·sica
De acordo com o Censo da EducaÁ„o de 2022, a Rede Municipal de Ensino de ARAUC£RIA dispıe
atualmente de 77 unidades educacionais que ofertam educaÁ„o infantil e/ou anos iniciais do ensino
fundamental, totalizando 16.397 matrÌculas:
TABELA 7 - Unidades Educacionais e MatrÌculas da Rede Municipal de Ensino - 2022
Unidades/MatrÌculas Creche PrÈ-escola EF Anos Iniciais
Unidades 36 49 34
MatrÌculas 2.986 3.823 9.588
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCA«ÃO
O Gr·fico 2 demonstra a evoluÁ„o do n˙mero de matrÌculas nos estabelecimentos da rede municipal
de ensino:
GR£FICO 2 - EvoluÁ„o no N˙mero de MatrÌculas da Rede Municipal por Etapa da Ensino – 2017 a 2021
FONTE: INEP
O Õndice de Desenvolvimento da EducaÁ„o B·sica (Ideb)6
para os anos iniciais do ensino
fundamental da Rede Municipal de Ensino de ARAUC£RIA no ano de 2021 foi de 5,60, enquanto a
meta projetada era 6,40. O resultado foi composto por indicador de aprendizado de 5,967
e de fluxo
de 0,938
. O Gr·fico 3 demonstra a evoluÁ„o do Ideb ao longo dos ˙ltimos anos:
6
O Ideb È calculado como a mÈdia dos resultados padronizados do Sistema de AvaliaÁ„o da EducaÁ„o B·sica (Saeb) de
portuguÍs e matem·tica (indicador de aprendizado) multiplicados pela taxa de aprovaÁ„o do Censo Escolar (indicador de
fluxo).
7
Nota MÈdia Padronizada.
8
Os reflexos da Pandemia de Covid-19 na educaÁ„o b·sica nacional influenciaram, de forma atÌpica, no indicador de
fluxo que compıe o Ideb, considerando a implementaÁ„o, por parte das redes de ensino, de estratÈgias que visaram ao
enfrentamento das dificuldades verificadas nas escolas, tal como a adoÁ„o de um continuum curricular para os anos de
2020 e 2021. Para mais detalhes, acesse a Nota Informativa do Ideb 2021:
https://download.inep.gov.br/educacao_basica/portal_ideb/planilhas_para_download/2021/nota_informativa_ideb_2021.
pdf
1.798 1.898
2.974 3.127 3.350 2.986
3.371 3.499 3.065 3.114 3.475 3.823
10.551 10.452 10.281 10.202 9.790 9.588
2017 2018 2019 2020 2021 2022
Creche PrÈ-escola EF anos iniciais
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GR£FICO 3 - EvoluÁ„o do Ideb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal – 2007 a 2021
FONTE: INEP - SAEB
Os resultados obtidos na prova do Sistema de AvaliaÁ„o da EducaÁ„o B·sica (Saeb) 2021 pelos
alunos dos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de ARAUC£RIA
foram, em LÌngua Portuguesa e Matem·tica, de 211,71 e 217,07 respectivamente. Por meio do
Gr·fico 4 È possÌvel observar o desempenho da Rede nas avaliaÁıes do Saeb nas ˙ltimas aplicaÁıes:
GR£FICO 4 - EvoluÁ„o da Nota Saeb em LÌngua Portuguesa e Matem·tica (MÈdia de ProficiÍncia) da Rede Municipal – 2007
a 2021
FONTE: INEP - SAEB
No ano de 2021, a Rede Municipal de Ensino de ARAUC£RIA alcanÁou uma Taxa de AprovaÁ„o9
dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental de 93,30%, enquanto a Taxa de DistorÁ„o IdadeSÈrie10 do mesmo grupo de alunos foi de 5,00%.
9
Percentual de alunos aprovados.
10 Porcentagem dos alunos matriculados que tÍm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela
sÈrie.
4,8 4,8 5,0 5,1 5,4 5,6 6,1 5,6
4,4 4,7
5,1 5,4 5,7 5,9 6,2 6,4
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Ided AlcanÁado Ideb Meta
182,1 190,4 195,1 199,4 211,7 215,9 221,4 211,7
202,8 213,0 216,1 216,5 223,8 226,6 238,9
217,1
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
LÌngua Portuguesa Matem·tica
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GR£FICO 5 - EvoluÁ„o da Taxa de AprovaÁ„o e da Taxa de DistorÁ„o Idade-SÈrie da Rede Municipal de Ensino – 2017 a 2021
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCA«ÃO
90,40% 91,30% 93,10%
100,00%
93,30%
8,90% 8,40% 8,10% 7,20% 5,00%
2017 2018 2019 2020 2021
Taxa de AprovaÁ„o Taxa de DistorÁ„o Idade-SÈrie
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2.5. AtenÁ„o B·sica em Sa˙de
O MunicÌpio de ARAUC£RIA conta com 21 unidades de sa˙de da AtenÁ„o B·sica. De acordo com
informaÁıes do MinistÈrio da Sa˙de, 88,97% da populaÁ„o municipal È coberta por pelo menos uma
equipe de AtenÁ„o B·sica em Sa˙de.
TABELA 8 - Taxas de Natalidade e Mortalidade – 2021
Taxa MunicÌpio Regi„o Estado
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 13,68 12,85 12,59
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 8,38 9,61 10,75
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 10,83 10,87 15,45
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 11,81 11,89 17,07
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) 246,06 265,91 511,26
FONTE: IBGE/SESA
A tabela 9 reproduz os indicadores do Programa Previne Brasil11 do MunicÌpio de ARAUC£RIA
para o quadrimestre 3/2022:
TABELA 9 - Indicadores do Previne Brasil – quadrimestre 3/2022
Indicador MunicÌpio Regi„o Estado
ProporÁ„o de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas prÈ-natal realizadas 49,00 49,38 57,55
ProporÁ„o de gestantes com realizaÁ„o de exames para sÌfilis e HIV 52,00 51,17 68,67
ProporÁ„o de gestantes com atendimento odontolÛgico realizado 62,00 55,10 60,80
ProporÁ„o de mulheres com coleta de citopatolÛgico na APS 28,00 20,38 27,42
ProporÁ„o de crianÁas de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS 85,00 71,83 79,44
ProporÁ„o de pessoas com hipertens„o, com consulta e press„o arterial aferida no
semestre 25,00 26,93 36,45
ProporÁ„o de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no
semestre 23,00 22,93 29,99
FONTE: PREVINE BRASIL
(1) Sendo a 1™ (primeira) atÈ a 12™ (dÈcima segunda) semana de gestaÁ„o.
(2) Contra Difteria, TÈtano, Coqueluche, Hepatite B, infecÁıes causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite
inativada.
11 Indicadores de desempenho utilizados para definiÁ„o dos valores a serem pagos aos MunicÌpios quanto ao componente
“pagamento por desempenho”, no âmbito do Programa Previne Brasil. Para saber mais, acesse:
https://aps.saude.gov.br/gestor/financiamento
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2.6. AssistÍncia Social
O MunicÌpio de ARAUC£RIA dispıe atualmente de 8 Centros de ReferÍncia de AssistÍncia
Social (CRAS)12 localizados em seu territÛrio.
Da populaÁ„o estimada de 148.522 habitantes, o MunicÌpio de ARAUC£RIA possuÌa, em setembro
de 2022, um total de 24.164 pessoas em famÌlias benefici·rias do Programa AuxÌlio Brasil. O
n˙mero de famÌlias inscritas no Cadastro ⁄nico para Programas Sociais do Governo Federal
(Cad⁄nico) era de 20.427.
GR£FICO 6 - EvoluÁ„o do N˙mero de FamÌlias Inscritas no Cad⁄nico e de Pessoas em FamÌlias Benefici·rias do Programa
AuxÌlio Brasil/Bolsa FamÌlia – 2018 a 2022
FONTE: PROGRAMA AUXÕLIO BRASIL/BOLSA FAMÕLIA
12 O Centro de ReferÍncia de AssistÍncia Social (CRAS) È a porta de entrada da AssistÍncia Social. … um local p˙blico,
localizado prioritariamente em ·reas de maior vulnerabilidade social, onde s„o oferecidos os serviÁos de AssistÍncia
Social, com o objetivo de fortalecer a convivÍncia com a famÌlia e com a comunidade.
13287
14752 13739
16648
20427
17892
16015 14935
19579
24164
2018 2019 2020 2021 2022
FamÌlias inscritas no CadUnico
Pessoas em famÌlias benefici·rias do AuxÌlio Brasil/Bolsa FamÌlia
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3. FundamentaÁ„o
3.1. AvaliaÁ„o da AtuaÁ„o Governamental
De acordo com o artigo 217-A do Regimento Interno, o parecer prÈvio dever· conter a avaliaÁ„o
objetiva e sistem·tica de polÌticas p˙blicas nos termos do escopo previsto na instruÁ„o normativa
vigente. Por sua vez, o ß 1º do artigo 7º da InstruÁ„o Normativa n.º 172/2022 estabeleceu que as
·reas abarcadas na avaliaÁ„o seriam definidas por meio de nota tÈcnica.
Para o ano de 2022, as ·reas contempladas nesta avaliaÁ„o foram educaÁ„o, sa˙de, assistÍncia social,
administraÁ„o financeira, transparÍncia e relacionamento com o cidad„o e previdÍncia social,
conforme definiÁ„o trazida pela Nota TÈcnica n.º 17/2022, de 20 de julho de 2022.
Os resultados obtidos pelo municÌpio em cada uma das ·reas da avaliaÁ„o da atuaÁ„o governamental
ser„o apresentados a partir da prÛxima p·gina de forma agregada, a nÌvel de quest„o.
Objetivos das £reas Avaliadas
EducaÁ„o
Avaliar as aÁıes do governo que visem ‡
melhoria da qualidade do ensino e ‡ ampliaÁ„o
do acesso e da permanÍncia escolar na
educaÁ„o infantil e nos anos iniciais do ensino
fundamental ofertados na Rede Municipal de
Ensino.
AdministraÁ„o Financeira
Avaliar as aÁıes do governo que contribuam
para uma condiÁ„o financeira sustent·vel a fim
de garantir a continuidade da prestaÁ„o
adequada de serviÁos p˙blicos.
Sa˙de
Avaliar as aÁıes do governo que visem ‡
melhoria da qualidade dos serviÁos da AtenÁ„o
B·sica em Sa˙de, de acordo com as
necessidades e demandas da populaÁ„o de cada
territÛrio.
TransparÍncia e Relacionamento
com o Cidad„o
Avaliar as aÁıes do governo que busquem
garantir a transparÍncia e o relacionamento com
o cidad„o a fim de fomentar o controle social.
AssistÍncia Social
Avaliar as aÁıes do governo que visem ‡
identificaÁ„o e ‡ prevenÁ„o de situaÁıes de
vulnerabilidade e risco social por meio da
oferta de serviÁos de ProteÁ„o Social B·sica.
PrevidÍncia Social
Avaliar as aÁıes do governo que contribuam
para a solvÍncia financeira e atuarial do Regime
PrÛprio de PrevidÍncia Social.
Para consultar os resultados da avaliaÁ„o, escaneie o cÛdigo ao lado ou acesse:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZDIzNGE3YTgtYzUxYi00OTIwLWExNjUtNDZiNTRjYjM0Y
mY3IiwidCI6ImY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZS1iN2VkLTlmOGMxYjI0YmZkZiIsImMiOjR9
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3.1.1. EducaÁ„o
O MunicÌpio de ARAUC£RIA alcanÁou a pontuaÁ„o de 7,60 na avaliaÁ„o da
atuaÁ„o do governo municipal na ·rea de EducaÁ„o.
PontuaÁ„o obtida por quest„o de avaliaÁ„o
Interlocutores
QUADRO 5 - Interlocutores da ·rea da EducaÁ„o
Cargo Cadastros Respostas
Secret·rio Municipal ou equivalente 1 1
Nutricionista TÈcnico(a) Respons·vel 1 1
Diretor de Creche e PrÈ-Escola 39 39
Diretor de PrÈ-Escola e Ensino Fundamental 38 38
Coordenador PedagÛgico de Creche e PrÈ-Escola 50 50
Coordenador PedagÛgico de PrÈ-Escola e Ensino Fundamental 82 82
7,60
1
Abarca questıes relacionadas com o
Plano Municipal de EducaÁ„o e com os
projetos polÌticos-pedagÛgicos das
escolas.
Instrumentos de planejamento
9,9
2
Abarca questıes que influenciam
diretamente no acesso e na permanÍncia
dos estudantes na escola.
Acesso e permanÍncia
9,3
3
Abarca questıes relacionadas com
pr·ticas pedagÛgicas que contribuam
diretamente para a melhoria da
qualidade do ensino.
Pr·ticas PedagÛgicas
8,5
4
Abarca questıes relacionadas com a
existÍncia de profissionais da educaÁ„o
em quantidade suficiente e com
capacitaÁ„o adequada.
Gest„o de Pessoas
6,7
5
Abarca questıes relacionadas ‡
adequaÁ„o das instalaÁıes dos prÈdios
das unidades da Rede Municipal de
Ensino.
InstalaÁıes das unidades escolares
7,4
6
Abarca questıes relacionadas ‡
adequaÁ„o do mobili·rio, dos
equipamentos e dos materiais das
unidades da Rede Municipal de Ensino.
Equipamentos das unidades escolares
6,0
7
Abarca questıes relacionadas com o
serviÁo de transporte escolar
disponibilizado aos alunos da Rede
Municipal de Ensino.
ServiÁo de transporte escolar
7,2
8
Abarca questıes relacionadas com o
programa municipal de alimentaÁ„o
escolar.
ServiÁo de alimentaÁ„o escolar
5,8
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3.1.2. Sa˙de
O MunicÌpio de ARAUC£RIA alcanÁou a pontuaÁ„o de 8,19 na avaliaÁ„o da
atuaÁ„o do governo municipal na ·rea de Sa˙de.
PontuaÁ„o obtida por quest„o de avaliaÁ„o
Interlocutores
QUADRO 6 - Interlocutores da ·rea da Sa˙de
Cargo Cadastros Respostas
Secret·rio Municipal ou equivalente 1 1
Respons·vel pela Unidade B·sica de Sa˙de (UBS) 21 21
Respons·vel pela dispensaÁ„o 19 19
8,19
1
Abarca questıes relacionadas com o
Plano Municipal de Sa˙de, com a
ProgramaÁ„o Anual de Sa˙de e com o
RelatÛrio Anual de Gest„o.
Instrumentos de planejamento
10,0
2
Abarca questıes sobre o
dimensionamento da forÁa de trabalho, a
capacitaÁ„o permanente e a avaliaÁ„o
dos profissionais.
Gest„o do trabalho
8,0
3
Abarca questıes referentes ‡
organizaÁ„o do fluxo de pessoas, ‡
comunicaÁ„o com os pontos da rede de
atenÁ„o ‡ sa˙de e ‡ resolutividade da
AtenÁ„o B·sica.
CoordenaÁ„o do cuidado
7,2
4
Abarca questıes relacionadas ao
processo de territorializaÁ„o e ‡s
estratÈgias de atuaÁ„o nos territÛrios.
TerritorializaÁ„o e vÌnculos
9,2
5
Abarca questıes relacionadas aos
serviÁos essenciais ‡ AtenÁ„o B·sica.
Ofertas de serviÁos
8,1
6
Abarca questıes referentes ‡ integraÁ„o
com a Vigil‚ncia em Sa˙de e ‡s aÁıes
voltadas ‡ promoÁ„o da sa˙de e ‡
prevenÁ„o de doenÁas.
PromoÁ„o da sa˙de
6,6
7
Abarca questıes relacionadas ao
cuidado farmacÍutico e ‡ seleÁ„o,
programaÁ„o, recebimento e
dispensaÁ„o de medicamentos.
AssistÍncia farmacÍutica
7,4
8
Abarca questıes relacionadas ‡
adequaÁ„o das instalaÁıes e dos
equipamentos das unidades b·sicas de
sa˙de.
Estrutura fÌsica
9,0
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3.1.3. AssistÍncia Social
O MunicÌpio de ARAUC£RIA alcanÁou a pontuaÁ„o de 3,99 na avaliaÁ„o da
atuaÁ„o do governo municipal na ·rea de AssistÍncia Social.
PontuaÁ„o obtida por quest„o de avaliaÁ„o
Interlocutores
QUADRO 7 - Interlocutores da ·rea da AssistÍncia Social
Cargo Cadastros Respostas
Secret·rio Municipal ou equivalente 1 1
Coordenador do CRAS 8 8
3,99
1
Abarca questıes relacionadas com a
elaboraÁ„o e o monitoramento do Plano
Municipal de AssistÍncia Social.
Instrumentos de planejamento
2,1
2
Abarca questıes relacionadas com a
existÍncia, a estruturaÁ„o e as atividades
da ·rea de vigil‚ncia socioassistencial.
Vigil‚ncia socioassistencial
1,8
3
Abarca questıes atinentes a aÁıes para
conhecimento do territÛrio, como busca
ativa e diagnÛstico socioterritorial, e
divulgaÁ„o dos serviÁos
socioassistenciais.
DiagnÛstico do territÛrio e acesso
3,8
4
Abarca questıes sobre as inst‚ncias e os
processos de articulaÁ„o dos CRAS com
a rede socioassistencial e com outras
polÌticas p˙blicas.
ArticulaÁ„o territorial e intersetorial
5,0
5
Abarca questıes relacionadas com a
prestaÁ„o do ServiÁo de ProteÁ„o e
Atendimento Integral ‡ FamÌlia (PAIF).
PAIF
7,2
6
Abarca questıes relacionadas com a
prestaÁ„o do ServiÁo de ConvivÍncia e
Fortalecimento de VÌnculos e do
ServiÁo de ProteÁ„o Social B·sica no
DomicÌlio.
SCFV e SPSB no DomicÌlio
4,6
7
Abarca questıes relacionadas com a
estrutura fÌsica e as equipes de
referÍncia dos CRAS.
Recursos fÌsicos e humanos
3,4
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3.1.4. AdministraÁ„o Financeira
O MunicÌpio de ARAUC£RIA alcanÁou a pontuaÁ„o de 5,64 na avaliaÁ„o da
atuaÁ„o do governo municipal na ·rea de AdministraÁ„o Financeira.
PontuaÁ„o obtida por quest„o de avaliaÁ„o
Interlocutores
QUADRO 8 - Interlocutores da ·rea de AdministraÁ„o Financeira
Cargo Cadastros Respostas
Secret·rio Municipal ou equivalente 1 1
5,64
1
Abarca questıes relacionadas com o
processo de elaboraÁ„o e de divulgaÁ„o
dos instrumentos de planejamento
orÁament·rio.
ElaboraÁ„o do planejamento orÁament·rio
6,0
2
Abarca questıes relacionadas com o
processo de revis„o e monitoramento
dos instrumentos de planejamento
orÁament·rio.
Revis„o do planejamento orÁament·rio
4,4
3
Abarca questıes relacionadas com o
empenho, a liquidaÁ„o e o pagamento
de despesas orÁament·rias.
ExecuÁ„o da despesa orÁament·ria
9,3
4
Abarca questıes relacionadas com o
reconhecimento e a transparÍncia dos
passivos patrimoniais.
ObrigaÁıes financeiras
6,9
5
Abarca questıes relacionadas com a
gest„o de tributos municipais, com
Ínfase em aspectos gerais e de
arrecadaÁ„o de impostos.
ArrecadaÁ„o tribut·ria
6,2
6
Abarca questıes relacionadas com o
reconhecimento e a transparÍncia da
dÌvida ativa.
DÌvida ativa
5,0
7
Abarca questıes que avaliam o
atendimento a requisitos gerais,
cont·beis e de seguranÁa pelo sistema
de administraÁ„o financeira e
orÁament·ria.
Sistemas de informaÁ„o
4,3
8
Abarca questıes relacionadas com a
gest„o de pessoas nos Ûrg„os de
administraÁ„o tribut·ria, controle interno
e contabilidade.
Gest„o de pessoas
3,0
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3.1.5. TransparÍncia e Relacionamento com o Cidad„o
O MunicÌpio de ARAUC£RIA alcanÁou a pontuaÁ„o de 7,90 na avaliaÁ„o da
atuaÁ„o do governo municipal na ·rea de TransparÍncia e Relacionamento com o
Cidad„o.
PontuaÁ„o obtida por quest„o de avaliaÁ„o
Interlocutores
QUADRO 9 - Interlocutores da ·rea de TransparÍncia e Relacionamento com o Cidad„o
Cargo Cadastros Respostas
Secret·rio Municipal ou equivalente 1 1
7,90
1
Abarca questıes relacionadas com a
regulamentaÁ„o e o estabelecimento de
processos de trabalho para garantir o
acesso ‡ informaÁ„o ao cidad„o.
RegulamentaÁ„o do SIC
8,4
2
Abarca questıes relacionadas com a
operacionalizaÁ„o do ServiÁo de
InformaÁ„o ao Cidad„o (SIC).
OperacionalizaÁ„o do SIC
8,8
3
Abarca questıes relacionadas com a
disponibilizaÁ„o de informaÁıes de
interesse geral ou coletivo no site oficial
do municÌpio.
DisponibilizaÁ„o de informaÁıes
7,8
4
Abarca questıes relacionadas com a
regulamentaÁ„o e o estabelecimento de
processos para garantir o direito ‡
manifestaÁ„o dos usu·rios de serviÁos
p˙blicos.
RegulamentaÁ„o do canal de comunicaÁ„o
10,0
5
Abarca questıes relacionadas com a
operacionalizaÁ„o do canal de
comunicaÁ„o ou ouvidoria, a fim de
garantir o direito ‡ manifestaÁ„o dos
usu·rios de serviÁos p˙blicos.
Funcionamento do canal de comunicaÁ„o
5,7
6
Abarca questıes relacionadas com aÁıes
de engajamento p˙blico para fomento do
controle social.
AÁıes para fomento do controle social
6,7
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3.1.6. PrevidÍncia Social
O MunicÌpio de ARAUC£RIA alcanÁou a pontuaÁ„o de 4,17 na avaliaÁ„o da
atuaÁ„o do governo municipal na ·rea de PrevidÍncia Social.
PontuaÁ„o obtida por quest„o de avaliaÁ„o13
Interlocutores
QUADRO 10 - Interlocutores da ·rea da PrevidÍncia Social
Cargo Cadastros Respostas
Secret·rio Municipal ou equivalente 1 1
Gestor do RPPS 1 1
13 A numeração das questões da Previdência Social foi iniciada em “2” devido ao fato de a questão 1 ter sido utilizada
somente para a coleta preliminar de informaÁıes que n„o foram levadas em consideraÁ„o para a apuraÁ„o da pontuaÁ„o
obtida pelo governo municipal nessa ·rea.
1
Abarca questıes relacionadas com a
eficiÍncia, impessoalidade e
transparÍncia na instituiÁ„o e na gest„o
do Regime de PrevidÍncia
Complementar.
Regime de PrevidÍncia Complementar
7,5
2
Abarca questıes que avaliam a
atualizaÁ„o da legislaÁ„o previdenci·ria
local que contribua para a solvÍncia
atuarial do regime.
LegislaÁ„o previdenci·ria
0,0
3
Abarca questıes relacionadas com as
atividades desempenhadas pelos
Conselhos Deliberativo e Fiscal e pelo
ComitÍ de Investimentos.
”rg„os de governanÁa
4,3
4
Abarca questıes relacionadas com a
disponibilizaÁ„o de informaÁıes e com o
mapeamento de processos de trabalho na
entidade gestora do regime prÛprio.
TransparÍncia e processos de trabalho
0,0
5
Abarca questıes relacionadas com a
transparÍncia de resultados e a
viabilidade dos investimentos em
imÛveis.
Investimentos
7,5
6
Abarca questıes relacionadas com o
plano de amortizaÁ„o do dÈficit atuarial,
plano de custeio e repasses feitos ao
regime prÛprio.
Gest„o atuarial e arrecadaÁ„o
5,7
4,17
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3.1.7. ConsideraÁıes Adicionais da AtuaÁ„o Governamental
A pontuaÁ„o referente ‡ avaliaÁ„o da atuaÁ„o governamental foi calculada a partir de formul·rios
eletrÙnicos respondidos, de forma declaratÛria, por interlocutores agentes p˙blicos municipais
durante o perÌodo de 19/08/2022 a 27/09/2022, consoante metodologia prevista nas Notas TÈcnicas
n.º 15/2022 e n.º 17/2022 da Coordenadoria-Geral de FiscalizaÁ„o deste Tribunal de Contas.
Importante ressaltar que esta avaliaÁ„o decorre da miss„o do TCE-PR de “Atuar no controle de
recursos p˙blicos, contribuindo para o aprimoramento da administração e das políticas públicas”,
todavia, tais pontuaÁıes, nesse momento, n„o impactam na an·lise das contas ora efetuada,
servindo como um guia para possibilitar a verificaÁ„o de oportunidades de melhoria por parte da
municipalidade, bem como para criaÁ„o de uma sÈrie histÛrica a fim de analisar a evoluÁ„o do
MunicÌpio em tais ·reas.
De toda forma, importa mencionar que a municipalidade informou em seu contraditÛrio, que est·
tomando providÍncias para aprimorar suas aÁıes, com o objetivo de obter melhor atendimento dos
quesitos propostos (peÁa 16).
Ademais, a Coordenadoria de Gest„o Municipal e o MinistÈrio P˙blico de Contas se manifestaram
pela emiss„o de parecer prÈvio recomendando a regularidade das contas.
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3.2. An·lise da ExecuÁ„o OrÁament·ria e Financeira
Este item se destina ‡ an·lise da conformidade da execuÁ„o orÁament·ria e financeira dos recursos
municipais durante o ano de 2022, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo da InstruÁ„o
Normativa n.º 172/2022.
O que foi analisado?
O escopo de an·lise da conformidade da execuÁ„o orÁament·ria e financeira dos recursos englobou
os seguintes itens:
Os demonstrativos detalhados relativos ‡s questıes abordadas nos itens 3.2.2,
3.2.3, 3.2.4 e 3.2.5 podem ser acessados por meio do QR Code ao lado ou do link
abaixo:
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/Rel_LRF.aspx?relTipo
=1
Parecer do Controle Interno
Verificar a existÍncia de declaraÁ„o do gestor que ateste conhecimento do parecer do Controle Interno sobre as contas
AplicaÁ„o de Recursos na EducaÁ„o B·sica
Avaliar o cumprimento da aplicaÁ„o mÌnima de recursos em manutenÁ„o e desenvolvimento do ensino e a adequaÁ„o
da utilizaÁ„o dos recursos do Fundeb
AplicaÁ„o de Recursos na Sa˙de
Avaliar o cumprimento da aplicaÁ„o mÌnima de recursos em aÁıes e serviÁos p˙blicos de sa˙de
Gest„o Fiscal
Avaliar o equilÌbrio financeiro do MunicÌpio e o atendimento aos limites estabelecidos para as despesas com pessoal e
para a dÌvida consolidada
Gest„o do Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social
Verificar o encaminhamento de lei que implemente plano de equacionamento do dÈficit atuarial e o pagamento dos
aportes para sua cobertura, caso o RPPS possua dÈficit atuarial
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3.2.1. Parecer do Controle Interno
A fiscalizaÁ„o do MunicÌpio È exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do
caput do artigo 18 da ConstituiÁ„o do Estado do Paran·.
O Sistema de Controle Interno do MunicÌpio de ARAUC£RIA contou com o seguinte respons·vel
durante o ano de 2022:
QUADRO 11 - Respons·vel pelo Sistema de Controle Interno - 2022
Nome InÌcio Final
LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA 01/09/18 31/12/24
FONTE: TCE-PR1
O objetivo deste item de an·lise È avaliar o cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Estadual
n.º 113, de 15 de dezembro de 2005, que exige que o prefeito municipal ateste, por meio de
pronunciamento expresso e indeleg·vel, conhecimento sobre as conclusıes contidas no RelatÛrio
Anual de Controle Interno, elaborado pelo Controlador Geral do MunicÌpio ou cargo equivalente.
Verifica-se que a declaraÁ„o do prefeito municipal manifestando ciÍncia sobre as conclusıes
contidas no RelatÛrio Anual do Controle Interno est· presente no rol de documentos
encaminhados pelo MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA.
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3.2.2. AplicaÁ„o de Recursos na EducaÁ„o B·sica
3.2.2.1. AplicaÁ„o MÌnima em ManutenÁ„o e Desenvolvimento do Ensino
O objetivo deste item È examinar o cumprimento do disposto no caput do artigo 212 da ConstituiÁ„o
Federal, que determina que os MunicÌpios apliquem, anualmente, no mÌnimo 25% da receita de
impostos, inclusive transferÍncias, na ManutenÁ„o e no Desenvolvimento do Ensino (MDE).
TABELA 10 - C·lculo da aplicaÁ„o da receita de impostos em ManutenÁ„o e Desenvolvimento do Ensino - 2022
EspecificaÁ„o Valor (R$)
1. Receita de impostos lÌquida e transferÍncias constitucionais e legais 1.058.192.505,81
2. Despesas com MDE para fins de apuraÁ„o do limite mÌnimo (2.1 + 2.2) 295.209.139,03
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferÍncias de impostos 129.442.701,02
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 165.766.438,01
3. Total das deduÁıes consideradas para fins de limite constitucional -61.726.724,27
4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 356.935.863,30
Percentual de aplicaÁ„o em MDE sobre a receita de impostos lÌquida e transferÍncias
constitucionais e legais (4 ˜ 1) 33,73%
Constata-se que o MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA aplicou o montante de R$ 356.935.863,30 em
gastos com ManutenÁ„o e Desenvolvimento do Ensino, o que corresponde a 33,73% da receita
proveniente de impostos e transferÍncias, tendo sido superado o percentual mÌnimo de 25%
exigido pela norma constitucional.
3.2.2.2. AplicaÁ„o dos Recursos do Fundeb
O objetivo deste item È examinar o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI e ß3º, da
ConstituiÁ„o Federal e no artigo 25, ß 3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 25 de dezembro de 2020, que
estabelecem aos MunicÌpios a obrigatoriedade de aplicaÁ„o de, no mÌnimo: 70% dos recursos do
Fundeb no pagamento da remuneraÁ„o dos profissionais da educaÁ„o b·sica em efetivo exercÌcio
(item 2.1, Tabela 11), 90% dos recursos do Fundeb no exercÌcio financeiro em que foram
transferidos (item 3.1, Tabela 11), 15% dos recursos repassados pela Uni„o na forma de
complementaÁ„o Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital (item 4.1, Tabela
11) e 50% dos recursos da complementaÁ„o VAAT na educaÁ„o infantil (item 5.1, Tabela 11).
TABELA 11 - C·lculo da aplicaÁ„o mÌnima de recursos do Fundeb – 2022
EspecificaÁ„o Valor (R$)
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 113.936.736,39
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1.1. Receitas de transferÍncias do Fundeb - Impostos e TransferÍncias de Impostos 113.936.736,39
1.2. Receitas de transferÍncias do Fundeb - ComplementaÁ„o da Uni„o – VAAT (1) 0,00
1.3. Receitas de transferÍncias do Fundeb - ComplementaÁ„o da Uni„o – VAAF (2) 0,00
2. Valor transferido que foi aplicado na RemuneraÁ„o dos Profissionais da EducaÁ„o B·sica 113.083.805,60
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram aplicados na
RemuneraÁ„o dos Profissionais da EducaÁ„o B·sica (2 ˜ 1) 99,25
3. Valor transferido que n„o foi utilizado no exercÌcio -15.505.964,63
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que n„o foram utilizados no
exercÌcio (3 ˜ 1) -13,61
4. Valor relativo ‡ complementaÁ„o VAAT que foi aplicado em despesas de capital 0,00
4.1. Percentual de recursos relativo ‡ complementaÁ„o VAAT que foi aplicado em
despesas de capital (4 ˜ 1.2) 0,00
5. Valor relativo ‡ complementaÁ„o VAAT que foi aplicado na educaÁ„o infantil 0,00
5.1. Percentual de recursos relativo ‡ complementaÁ„o VAAT que foi aplicado na
educaÁ„o infantil (5 ˜ 1.2) 0,00
FONTE: TCE-PR1
(1) Valor Anual Total por Aluno
(2) Valor Anual por Aluno
No exercÌcio em an·lise, apurou-se que o governo municipal:
Cumpriu o percentual mÌnimo da aplicaÁ„o de recursos do Fundeb na remuneraÁ„o dos
profissionais do magistÈrio (Tabela 11, linha 2.1);
Cumpriu o percentual mÌnimo de utilizaÁ„o dos recursos do Fundeb no exercÌcio de sua
arrecadaÁ„o (Tabela 11, linha 3.1);
Cumpriu a aplicaÁ„o mÌnima dos recursos transferidos a tÌtulo de complementaÁ„o VAAT
em despesas de capital (Tabela 11, linha 4.1) e
Cumpriu a aplicaÁ„o mÌnima dos recursos transferidos a tÌtulo de complementaÁ„o VAAT
na educaÁ„o infantil (Tabela 11, linha 5.1).
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3.2.3. AplicaÁ„o de Recursos em AÁıes e ServiÁos P˙blicos de Sa˙de
O objetivo deste item È examinar o cumprimento do disposto no artigo 198, ß 2º, inciso III, da
ConstituiÁ„o Federal c/c o artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de
2012, que determinam que os MunicÌpios apliquem, anualmente, no mÌnimo 15% da receita de
impostos, inclusive transferÍncias, em AÁıes e ServiÁos P˙blicos de Sa˙de (ASPS).
TABELA 12 - C·lculo de aplicaÁ„o da receita de impostos em AÁıes e ServiÁos P˙blicos de Sa˙de - 2022
EspecificaÁ„o Valor
Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferÍncias constitucionais e legais (2) 1.043.972.102,98
2. Despesas com ASPS (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7) 184.570.866,12
2.1 AtenÁ„o B·sica 147.477.812,80
2.2. AssistÍncia hospitalar e ambulatorial 23.750.276,76
2.3. Suporte profil·tico e terapÍutico 3.867.429,38
2.4. Vigil‚ncia sanit·ria 22.868,00
2.5. Vigil‚ncia epidemiolÛgica 43.957,40
2.6. AlimentaÁ„o e nutriÁ„o 0,00
2.7. Outras subfunÁıes (3) 9.408.521,78
3. Total das deduÁıes consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 3.3) 0,00
3.1. Restos a Pagar N„o Processados Inscritos Indevidamente no ExercÌcio sem Disponibilidade
Financeira 0,00
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados ‡ Parcela do Percentual MÌnimo que n„o foi
Aplicada em ASPS em ExercÌcios Anteriores 0,00
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar
Cancelados 0,00
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuraÁ„o do limite mÌnimo (2 - 3) 184.570.866,12
5. Percentual de aplicaÁ„o em ASPS sobre a receita de impostos lÌquida e transferÍncias
constitucionais e legais (4 ˜ 1) 17,68%
FONTE: TCE-PR1
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dÌvida ativa e outros encargos.
(2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-ExportaÁ„o, e CompensaÁıes financeiras provenientes dos impostos e
transferÍncias constitucionais.
(3) Planejamento e OrÁamento; AdministraÁ„o Geral e Financeira; Controle Interno; NormatizaÁ„o e FiscalizaÁ„o; Tecnologia
da InformaÁ„o; FormaÁ„o de Recursos Humanos; e ProteÁ„o e BenefÌcios ao Trabalhador.
Infere-se que o MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA aplicou o montante de R$ 184.570.866,12 em aÁıes
e serviÁos p˙blicos de sa˙de, o que corresponde a 17,68% da receita proveniente de impostos e
transferÍncias, ultrapassando o percentual mÌnimo de 15% exigido pela norma constitucional.
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3.2.4. Gest„o Fiscal
3.2.4.1. Resultado OrÁament·rio e Financeiro
O objetivo deste item È avaliar o equilÌbrio fiscal do MunicÌpio, conforme previsto no artigo 1º, ß
1º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF), e no artigo 48, alÌnea b, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marÁo de 1964, por meio da an·lise
do resultado orÁament·rio14 e do resultado financeiro15 de fontes n„o vinculadas a programas,
convÍnios, operaÁıes de crÈdito e ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social16
.
TABELA 13 - Resultado orÁament·rio/financeiro de fontes n„o vinculadas a programas, convÍnios, operaÁıes de crÈdito e ao
RPPS – 2019 a 2022
EspecificaÁ„o ExercÌcio 2019 % ExercÌcio 2020 % ExercÌcio 2021 % ExercÌcio 2022 %
1 - Receitas Correntes 761.028.841,61 99,97 816.325.144,77 100,00 1.025.652.312,09 99,98 1.179.041.275,90 99,92
4 - Despesas Correntes 650.682.837,52 85,48 723.558.863,19 88,64 796.236.251,82 77,62 1.033.229.784,68 87,56
5 - Despesas de Capital 50.876.617,92 6,68 95.626.836,76 11,71 65.653.570,32 6,40 113.109.917,61 9,59
6 - Soma da Despesa (4+5) 701.559.455,44 92,16 819.185.699,95 100,35 861.889.822,14 84,02 1.146.339.702,29 97,14
7 - RESULTADO
OR«AMENT£RIO DO
EXERCÕCIO (3-6)
59.687.786,17 7,84 -2.855.355,18 -0,35 163.976.285,95 15,98 33.702.253,61 2,86
8 - InterferÍncias Financeiras -67.652.433,07 -8,89 -81.608.397,03 -10,00 -79.909.317,66 -7,79 -94.606.974,11 -8,02
9 - RESULTADO DA
EXECU«ÃO
OR«AMENT£RIA DO
EXERCÕCIO (7+8)
-7.964.646,90 -1,05 -84.463.752,21 -10,35 84.066.968,29 8,19 -60.904.720,50 -5,16
10 - Cancelamento de Restos a
Pagar 12.655.105,03 1,66 13.736.586,26 1,68 12.964.243,86 1,26 10.339.022,46 0,88
11 - InscriÁ„o/Baixa de
Realiz·vel por Cis„o, Fus„o ou
ExtinÁ„o
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 - Despesas N„o Empenhadas 9.755.157,77 1,28 -15.683.765,52 -1,92 0,00 0,00 0,00 0,00
13 - RESULTADO AJUSTADO
DO EXERCÕCIO (9+10+11+12) -5.064.699,64 -0,67 -55.043.400,43 -6,74 97.031.212,15 9,46 -50.565.698,04 -4,29
14 - Super·vit/DÈficit do
ExercÌcio Anterior 94.202.707,90 12,37 98.893.166,03 12,11 28.166.000,08 2,75 125.197.212,23 10,61
15 - Total do Ativo Realiz·vel 15.692.322,65 2,06 23.994,41 0,00 23.994,41 0,00 23.994,41 0,00
16 - RESULTADO
FINANCEIRO
ACUMULADO DO
EXERCÕCIO (13+14-15)
73.445.685,61 9,65 43.825.771,19 5,37 125.173.217,82 12,20 74.607.519,78 6,32
FONTE: TCE-PR1
No exercÌcio em an·lise, apurou-se que o MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA alcanÁou resultado
financeiro acumulado positivo (Tabela 13, linha 16), apesar de ter obtido resultado
orÁament·rio negativo no exercÌcio em an·lise (Tabela 13, linha 13). Dessa forma, conclui-se que
14 DiferenÁa entre a receita orÁament·ria arrecadada e a despesa orÁament·ria empenhada.
15 DiferenÁa entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no balanÁo patrimonial.
16 Como critÈrios para a apuraÁ„o, registra-se que o resultado n„o contempla os recursos referentes ‡s emendas
parlamentares e foram excluÌdos os valores registrados no ativo realiz·vel.
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o governo municipal cumpriu os artigos 1º, ß 1º, da LRF e 48, alÌnea b, da Lei Federal n.º
4.320/64.
3.2.4.2. Despesa com Pessoal
De acordo com o artigo 19, inciso III, da LRF, a despesa lÌquida com pessoal no ‚mbito do poder
executivo municipal n„o poder· exceder, em cada perÌodo de apuraÁ„o, 54% da Receita Corrente
LÌquida (RCL)17
.
Por sua vez, o artigo 23 da mesma norma exige que caso o limite da despesa com pessoal seja
ultrapassado, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terÁo no primeiro.
Vale destacar que, conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de perÌodo de baixo crescimento do
PIB, os prazos para o retorno das despesas com pessoal s„o duplicados e, em caso de ocorrÍncia de
calamidade p˙blica reconhecida pela Assembleia Legislativa, os prazos ficam suspensos enquanto
perdurar a situaÁ„o.
A Tabela 14 demonstra o comportamento da despesa com pessoal do MunicÌpio durante os anos de
2020 a 2022:
TABELA 14 - C·lculo da despesa com pessoal – 2020 a 2022
Data-base Receita Corrente LÌquida
Ajustada (R$)
Despesa total com
Pessoal (R$) % Despendido SituaÁ„o de
alerta
30/04/2021 919.831.787,28 467.181.034,32 50,79 Alerta 90%
31/08/2021 999.410.865,59 472.558.862,40 47,28 Normal
31/12/2021 1.073.621.306,02 478.424.006,41 44,56 Normal
30/04/2022 1.149.196.470,59 491.857.243,44 42,80 Normal
31/08/2022 1.230.333.226,78 539.331.718,13 43,84 Normal
31/12/2022 1.237.297.333,43 572.570.670,09 46,28 Normal
FONTE: TCE-PR1
Considerando que n„o havia necessidade de reduÁıes ou retornos aos limites para as despesas com
pessoal no exercÌcio em an·lise, conclui-se que o MunicÌpio cumpriu o disposto nos artigos 19,
inciso III, e 23 da LRF.
3.2.4.3. DÌvida Consolidada
De acordo com o artigo 31 da LRF, se a dÌvida consolidada18 de um ente da FederaÁ„o ultrapassar o
limite ao final de um quadrimestre, esta deve ser reconduzida atÈ o tÈrmino dos trÍs quadrimestres
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
17 Indicador financeiro calculado a partir da receita corrente total do ente federado, deduzidos, no caso dos municÌpios, a
contribuiÁ„o dos servidores para o custeio do seu sistema de previdÍncia e assistÍncia social e as receitas provenientes da
compensaÁ„o financeira citada no ß 9º do art. 201 da ConstituiÁ„o Federal.
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Para os municÌpios, o limite da dÌvida consolidada È de 120% de sua Receita Corrente LÌquida,
conforme estabelecido na ResoluÁ„o do Senado Federal n.º 40, de 20 de dezembro de 2001.
O objetivo deste item È examinar se ocorreu a devida reconduÁ„o da dÌvida consolidada
municipal, caso o seu limite tenha sido excedido, nos termos do artigo 31 da LRF.
A Tabela 15 demonstra o comportamento da dÌvida consolidada lÌquida do MunicÌpio durante os
anos de 2020 a 2022:
TABELA 15 - DÌvida consolidada – 2020 a 2022
MÍs e ano base Receita Corrente
LÌquida (R$) DÌvida consolidada lÌquida (R$) % da DCL sobre a
RCL SituaÁ„o
31/12/2020 875.536.705,17 -24.581.026,74 -2,81 Normal
30/04/2021 919.831.787,28 -58.990.178,63 -6,41 Normal
31/08/2021 999.410.865,59 -109.197.901,60 -10,93 Normal
31/12/2021 1.073.621.306,02 -85.192.841,53 -7,94 Normal
30/04/2022 1.149.196.470,59 -188.626.434,73 -16,41 Normal
31/08/2022 1.230.750.154,78 -219.838.653,36 -17,86 Normal
31/12/2022 1.239.830.487,12 -134.840.022,64 -10,88 Normal
FONTE: TCE-PR1
Nota: caso a DÌvida Consolidada LÌquida apresente valor negativo, isso È devido ao fato de as disponibilidades lÌquidas serem
superiores e suficientes para o pagamento da dÌvida consolidada do MunicÌpio.
Considerando que n„o havia necessidade de reduÁıes ou retornos aos limites para a dÌvida
consolidada lÌquida no exercÌcio em an·lise, conclui-se que o MunicÌpio cumpriu o disposto nos
artigos 31 da LRF e 3º, inciso II, da ResoluÁ„o do Senado Federal n.º 40/2001.
18 Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigaÁıes financeiras do ente da FederaÁ„o assumidas em virtude de
leis, contratos, convÍnios ou tratados e da realizaÁ„o de operaÁıes de crÈdito para amortizaÁ„o em prazo superior a doze
meses.
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3.2.5. Gest„o do Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social
3.2.5.1. Plano de Equacionamento do DÈficit Atuarial
O objetivo deste item È examinar o cumprimento do disposto no artigo 1º, caput e inciso I, da Lei
Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no artigo 53, caput e ß 6º, da Portaria do MinistÈrio
da Fazenda (MF) n.º 464, de 19 de novembro de 2018.
De acordo com esses dispositivos, os Regimes PrÛprios de PrevidÍncia Social devem ser organizados
de modo a garantir seu equilÌbrio financeiro e atuarial. Para tanto, exige-se que anualmente os
regimes realizem avaliaÁıes atuariais que, caso apurem dÈficit atuarial, devem propor medidas para
seu equacionamento. A implementaÁ„o do plano de equacionamento, inclusive sua revis„o, somente
È considerada efetuada quando aprovada por lei municipal, nos termos dos artigos 53, ß 6º, e 55, ß 3º,
da Portaria MF n.º 464/2018.
Considerando que houve o envio do plano de equacionamento do dÈficit atuarial, aprovado pela Lei
Municipal n.º 1493/2004, conforme peÁa processual n.º 6, o governo municipal cumpriu o previsto
nos artigos 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/1998 e 53, caput e ß 6º, da Portaria MF n.º
464/2018.
3.2.5.2. Aportes para AmortizaÁ„o do DÈficit Atuarial
O objetivo deste item È examinar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 9º da Lei Federal n.º
9.717/1998 e nos artigos 53, ß 1º, e 55 da Portaria MF n.º 464/2018, que determinam que os entes
federativos devem garantir o equilÌbrio financeiro e atuarial de seus RPPS.
Nesse sentido, avalia-se neste item se o MunicÌpio aportou, no exercÌcio em an·lise, os valores
propostos para equacionamento do dÈficit atuarial no resultado de avaliaÁ„o atuarial. A tabela 16
resume a apuraÁ„o:
TABELA 16 - Aportes para AmortizaÁ„o do DÈficit Atuarial – 2022
EspecificaÁ„o Valor (R$)
1. Valor previsto para aporte no resultado de avaliaÁ„o atuarial 23.383.876,96
2. Valor pago (conforme empenhos emitidos nas classificaÁıes 3.1.91.13.30 e 3.3.91.97) 23.383.876,96
3. DiferenÁa a menor ou a maior (2 - 1) 0,00
FONTE: TCE-PR1
Considerando que houve o aporte de valores para fins de amortizaÁ„o do dÈficit atuarial em
montante correspondente ou superior ao previsto no resultado de avaliaÁ„o atuarial, conclui-se que o
governo municipal cumpriu o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos
53, ß 1º, e 55, da Portaria MF n.º 464/2018.
3.2.6. ConsideraÁıes Adicionais da ExecuÁ„o OrÁament·ria e Financeira
N„o h· consideraÁıes adicionais relacionadas ‡ ExecuÁ„o OrÁament·ria e Financeira.
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PCA 2022 | MunicÌpio de ARAUC£RIA |
4. VOTO
Considerando os fatos expostos no item de fundamentaÁ„o, VOTO, com respaldo no artigo 1º, I, da
Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observ‚ncia ao artigo 217-A, caput, do Regimento
Interno, no sentido de:
a. Emitir Parecer PrÈvio pela REGULARIDADE das contas do senhor HISSAM HUSSEIN
DEHAINI, na qualidade de prefeito do MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA, relativas ao
exercÌcio de 2022.
ApÛs o tr‚nsito em julgado da deliberaÁ„o, encaminhem-se os autos ‡ Coordenadoria de
Monitoramento e ExecuÁıes para as anotaÁıes e providÍncias pertinentes, em seguida para o
Gabinete da PresidÍncia para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, nos termos
do art. 217-A, ß 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, ‡ Diretoria de Protocolo
para encerramento.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.28RE
PCA 2022 | MunicÌpio de ARAUC£RIA |
5. DELIBERA«ÃO
Decidem os membros da Segunda C‚mara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARAN£, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, por
unanimidade:
a. Emitir Parecer PrÈvio pela REGULARIDADE das contas do senhor HISSAM HUSSEIN
DEHAINI, na qualidade de prefeito do MUNICÕPIO DE ARAUC£RIA, relativas ao
exercÌcio de 2022.
ApÛs o tr‚nsito em julgado da deliberaÁ„o, encaminhem-se os autos ‡ Coordenadoria de
Monitoramento e ExecuÁıes para as anotaÁıes e providÍncias pertinentes, em seguida para o
Gabinete da PresidÍncia para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, nos termos
do art. 217-A, ß6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, ‡ Diretoria de Protocolo
para encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA
CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI.
Presente a Procuradora do MinistÈrio P˙blico junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN
KONDO LANGNER.
Plen·rio Virtual, 01 de fevereiro de 2024 – Sess„o Virtual n.º 01.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente