materia nº 148/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 148, DE 2024
“Viabiliza, através da Secretaria de Saúde, a
implantação de Programa de Saúde nos
Esportes, objetivando a realização de exames
médicos em crianças e adolescentes
inseridos em projetos sociais esportivos no
município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º A presente Lei torna viável a implantação de programa objetivando a realização de
exames médicos em crianças e adolescentes inseridos em projetos sociais esportivos no
Município de Araucária. 
Parágrafo único: O referido programa poderá ser implantado pela Prefeitura Municipal de
Araucária e gerido pela Secretaria de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Esportes. 
Art. 2º Tendo sido realizada a bateria de exames, sendo detectadas deficiências, o atleta
receberá orientação médica e tratamento pela Rede Municipal de Saúde, com
acompanhamento e avaliações periódicas até estar em condições plenas de saúde. Neste
período, a critério médico e equipe gestora do Programa, caso possível, o atleta poderá dar
continuidade nas atividades físicas. 
Art. 3º Nos casos em que a bateria de exames detectar impossibilidade de exposição aos
perigos identificados, o atleta será orientado a buscar outras formas de manter-se saudável,
sendo admitidas reavaliações anuais para confirmação da condição. 
Art. 4º Decidindo o Poder Executivo Municipal pela viabilização do referido Programa,
regulamentará no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Viabiliza, através da
Secretaria de Saúde, a implantação de Programa de Saúde nos Esportes,
objetivando a realização de exames médicos em crianças e adolescentes
inseridos em projetos sociais esportivos no município de Araucária e dá outras
providências” a ser implantado pela Prefeitura Municipal de Araucária, sob gestão da
Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes,
a fim de garantir boas condições para a prática de esportes. 
A implantação de Programa de Saúde no Esporte, tem como objetivo
oferecer segurança a todos os envolvidos em projetos sociais com foco em esportes,
esta propositura visa identificar as condições de saúde de crianças e adolescentes
que pretendam se manter na prática dos esportes, permitindo ao profissional médico
orientar quanto à aptidão, necessidade de tratamento ou restrição, para que sejam
evitados incidentes ou acidentes que possam comprometer as garantias básicas de
todos os envolvidos. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
APROVAÇÃO deste projeto de lei, por se tratar de tema de grande importância e
relevância para a população de nossa cidade.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador