materia nº 146/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2024
“INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DA
PRIMEIRA INFÂNCIA”
Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância, para promoção
de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e
crianças de até seis anos de idade e suas famílias no município de Araucária. 
Art. 2º No Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas, com objetivo de
promover:
I – Amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância pela família, a sociedade,
os órgãos do poder público, os meios de comunicação social, o setor empresarial e
acadêmico, entre outros; 
II – Respeito à especificidade do período da vida conhecido como primeira infância,
considerando a diversidade das infâncias brasileiras; 
III – Ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, nutrição, imunização,
direito ao brincar e prevenção de acidentes e doenças na primeira infância; 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “INSTITUI O MÊS DE
AGOSTO COMO O MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
A preocupação com a primeira infância esteve presente e levou à aprovação de
diversas leis que fortalecem a absoluta prioridade conferida à criança na primeira infância,
tanto pelo Legislativo quanto pelos demais poderes. No entanto, levantamentos mostram
que os direitos das crianças na primeira infância ainda são pouco conhecidos e
frequentemente violados, além de que nesta fase da vida o impacto de situações
adversas, como o contexto da pandemia, tem efeito ainda mais prejudicial. 
Por isso consideramos que a instituição de um Mês da Primeira Infância traria
grandes avanços para o reconhecimento e a efetivação desses direitos, visto que a
conscientização da sociedade depende de ações sistemáticas, em larga escala, de forma
recorrente. 
Também acreditamos que o Poder Legislativo pode contribuir de maneira mais
significativa para a priorização da criança na primeira infância ao dedicar um período para
as discussões sobre o tema. Foi escolhido o mês de agosto porque é neste mês, no dia
24, que se celebra o Dia da Infância, data criada pelo Fundo das Nações Unidas para a
Infância (Unicef) com o objetivo de promover a reflexão sobre as condições de vida das
crianças em todo o mundo. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
APROVAÇÃO deste projeto de lei, por se tratar de tema de grande importância e
relevância para a população de nossa cidade.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador