materia nº 2686/2024

Araucària, 12 de junho de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei que altera a redacao da Lei no 3.674, de 16 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.686/2024, que altera a redacao da Lei 3.674, de 16 de abril de 2021.
A Lei no 3.674/2021 prevé ern seu art. 34 que a CAISAN será presidida pelo
Secretãrio Municipal de Agricultura e Abastecimento e as Secretários Municipais das demais
pastas ficam automaticamente norneados como membros da CAISAN.
No entanto, corn base nas informaçöes fornecidas e na proposta de alteração
apresentada, a Conseiho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -COMSEA deseja que
o parágrafo Unico do art. 34 da Lei no 3.674, de 16 de abril de 2021, seja corrigido para refletir a
mesma redação do parágrafo ünico do art. 11, a qual foi alterado anteriormente pela Lei n°
4.309/2023, substituindo o nome do Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento pelo
Secretário Municipal de Assistência Social como presidente da CAISAN.
Portanto, para atender a solicitacao do COMSEA, a presente Projeto de Lei
prevê a correçao do paragrafo Unico do Artigo 34 da Lei no 3.674, de 16 de abril de 2021, tendo
em vista a Lei n° 4.309, de 07 de dezembro de 2023.
Deste modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compöem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçäo.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSE1VD,EHAINI
Prefeito deücia
Processo n° 59175/2024 /
/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Ce tro -Araucária / PP
Oficio Externo n° 2798/2024
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO LEI N° 2.686, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Altera a redação da Lei n° 3.674, de 16 de abril de
2021, conforme especifica.
Art. 1°Altera a redaçao do paragrafo Unico do art. 34, da Lei n° 3.674, de 16 de
abril de 2021, que passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 34................
Paragrafo Unico. A CA/SAN será presidida pe/o Secretário Municipal de
Assistência Social e os Secretários Municipais das demais pastas indicadas
nos incisos deste artigo ficam automaticamente nomeados como membros da
CA/SAN."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 12 de junho de 2024.
HISSAM HUSSEFfEHAINI
Prefeito de Ai'Wuc'ária
Processo 59175/2024