OFÍCIO EXTERNO Nº 2794/2024 | PROCESSO Nº 91208/2024
Araucária, 12 de junho de 2024
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 457/2023 - PA 81450/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 457/2023 de autoria
parlamentar, que autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de
TEA ( Transtorno do Espectro Autista ) no Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
FRANCIELE DE SOUZA METKA GREBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeto
oELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 457/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIcio n°
131/2024, referente ao Projeto de Lei n° 457/2023, de autoria parlamentar, que autoriza o
Executivo reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de TEA (transtorno
do Espectro Autista) no Municipio de Araucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tern
como prosperar, pelas seguintes razOes:
1) 0 Projeto de Lei é inconstitucional e resulta em uma sobreposicão
de competência legislativa, pois a regulamentaçao de vagas para pessoas
portadoras de deficièncias está prevista em normas federais, como o Estatuto da
Pessoa corn Deficiência (Lei 13.146/2015), a Lei Federal n° 12.764/2012, e a Lei
Federal n° 10.098/2000, nao sendo lIcito a estipulacao de vagas especIficas para
autistas apenas em ãmbito municipal, usurpando-se da competência da União;
2) Contraria o princIpio da separação e harrnonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
3) lncorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Organica;
4) 0 Projeto gera considerável aumento de despesa, sern I dicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrati os d s
respectivos irnpactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, a
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade sc , e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica. \
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Os vIcios acima apontados e que serão analisados detalhadan\ente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Li. \
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 81450/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Executivo reservar vagas de estacionamento
para pessoas portadoras de TEA (transtorno do Espectro Autista) no Municipio de
Araucária.
0 Projeto e autorizativo, porem, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteUdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituicao Estadual. Neste sentido é a jurisprudéncia do Tribunal
de Justica do Paraná que julgou inconstitucional Lei corn origem na Cãrnara
Municipal de Araucária:
AçAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI MUNICIPAL N° 3.402/2018 DE
ARAUCARIA/PR - IN/CIATIVA PARLAMENTAR -EDUCADOR INFANTIL -AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR 0 BENEFiC/O DA HORA
PERMANENCIA -PRELIMINARES -FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJE/TADA - INDIcAcAo DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIcAO DO ESTADO DO
PARANA COMO PARAMETRO DE CONTROLE -AUSENCIA DE ESPECIFICAcAO
DAS NORMAS -AFASTADA -ALEGADA VIOLAcAO A NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -MERITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
-VICIO DE INICIATI VA -MATER/A AFETA AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
PCJBLICOS DO PODER EXECUTANTE - !NVASAO DA COMPETENCIA PR!VATIVA DO
PREFEITO -VIOLA AO AO ART/GO 66, INC/SO II, DA CoNsT,'TulcAo ESTADUAL -
INCONSTITUCIONALIDADE MATER/AL - !NTROMISSAO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATR/BUIcOEs DO PODER EXECUT/VO -AFRONTA AO
PR/NCiPIO DA SEPARAcAo DOS PODERES -ART/GO 7°, CAPUT DA
CONST!TU/çAO DO PARANA - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE -POSSIBILIDADE -EFE/TOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAcA0 TENHA EF/CA CIA A CONTAR DA PUBL/CAcAO DA DEC/SÃO NA
/MPRENSA OF/C/AL. A indicacao de normas diversas a Constituiçao Estadual como
fundarnento para o pedido de declaracao de inconstitucionalidade nao acarreta a
extincäo parcial do processo sem resolucäo de mOrito, mas a de!imitacao da cognição da
ação exc/usivamente ao parâmetro de controle da Constituicao do Estado do Paraná. 0
principio da especificacao das normas exige que o autor apresente as razOes pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade corn o parametro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurIdico dos servidores pUb/icos do Poder Executivo,
incorre em inconstituciona/idade formal, decorrente de vIcio de iniciativa, por invasão da
competOncia privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso /1, da
Constituiçao Estadual. A promulgaçao de /ei, iniciada pe/a Cârnara dos Vereadores, que
altera a jornada de traba/ho do educador infantil, a/em de fixar marcos temporais para a
sua irnplementação, representa intrornissâo indevida do Poder Legislativo em matOria de
a/cada do poder executante, e configura afronta ao princIpio da separaçao dos poderes,
consoante disposto no artigo 7°, caput, da Constituicao do Paraná. A Iei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si SO,
nao des/agitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais macu/as das quais possa padecer.
Razöes de interesse social e segurança jurIdica impOern, no caso, a rnodulacao de
efeitos da decisào, resguardando a situacao daque/es que, porventura, Ja tenham
desempenhado atividades no regime de "hora permanencia". Artigo 27 Ja Li n°
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Acao julgada procedente.
(TJPR - Orgäo Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBIAGAOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021) \ /
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desen-gador
Relator no processo acima colacionado: ,V \
Necessário registrar que a Iei autorizativa pode ser objeto de c5ntroI\ de
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
AUTORIZATIVAS
,,-,/ / .'-
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si S6, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não e dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exciusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuicoes
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma corn hierarquia normativa para estabelecer as atribuiçoes, prerrogativas e
deveres dos Poderes ConstituIdos. Logo, nao se mostra possIvel que uma lel
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete a Constituicao conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada a iniciativa privativa do prOprio poder
executante. 0 Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
"INCONSTITUCIONALIDADE. Açao direta. Lei n° 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor PUblico. Regime juridico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniaria. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibiidade. Matéria de iniciativa exciusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpaçao caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, II, ailnea "a", da CF. aplicáveis aos
estados. Açao julgada procedente. Precedentes. E inconstitucional a Iei que, de
iniciativa parlamentar conceda ou autorize conceder vantagem pecuniaria a certa
classe de servidores pUblicos." (AD! 3176, Relator(a): Mm. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) - (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcricao de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
"A alegaçao de nao usurpaçao de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separacão de poderes e insulto ao
art. 2° da Constituicao Federal. E que, como bern aponta SERGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordern constituciona! O que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituicao fixar,
pretendendo determinar ou autorizar urn Poder constituIdo no ãmbito de sua
competência constitucional, essa lei e inconstitucional. Não e so inócua ou
rebarbativa. E inconstitucional porque estatui o que so o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituiçao por ele estatuIda. 0 fato de ser mera autorizacao
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituicao Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss)." (STE AD! 31 76/A Pleno, Unânime, Re! Mi Cezar
Pe!uso, j. 30.06.2011)
O 6,-gao Especial já se manifestou acerca da possibilidade de c?ntrole de
constitucionalidade de leis autorizativas:
"INCIDENTE DE ARGu!cAo DE INCONSTITUCIONALIDADE. LE! MUA(IC/PAL' N°
816/1992, DO MUNICIPIO DE PORECATU/PARANA. LEI DE t(VICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCDE 0
BENEFiCIO DA CESTA BAS/CA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUrk/c/PA/S.
PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA A ART
949, PARAGRAFO ONICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA 0FE/*A AO
ART/GO 61, § 1°, /NCISO II, AL!NEA"C" DA CONST/TUIçAO FEDERAL, AI 66,
INC. I!, DA CONST/TU/cAO DO ESTADO. VICIO DE INICIATIVA. COMPTEkCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR S0BRE 1EG1ME
-A'-' Prefeitura do Municipio de Araucária
... Gabinete do Prefeito
JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS. E POSSiVEL 0 CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE A UTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGANICA RECONHECIDA
PROCEDENCIA DO INCIDENTE" (TJPR -Orgao Especial - IDI - 148553 1-3/01 -
Porecatu -Re!.: Desembargador Carviio da Silveira Filho -Unânime -J. 07.08.2017 -
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquet)
"Acao direta de inconstitucionalidade -Lei Municipal n.° 844/2009, de Santo AntOnio
do ParaIso. 1. Lei Municipal fl.0 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade as servidoras
municipais pelo perfodo de seis meses - Impossibiidade -Matéria afeta ao regime
jurIdico dos servidores pUblicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF art. 61, par. 1.0, inc. II, alInea "c"; CE, art. 66, inc. II, e Lei Orgãnica Municipal, an'.
47, inc. I! -Ofensa, outrossim, ao princIpio da separaçäo dos poderes - CE, an'. 70
Lei "autorizativa - lrrelevãncia - Mácula de exciusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vIcio de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modu!ação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade -Lei n.° 9.868/1999, art. 27 -Produção de efeitos ex nunc (nao
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que tern
caráter alimentar 3. ProcedOncia do pedido -Lel n.° 844/2009, do Municlpio de Santo
AntOnio do Paralso, dec/arada inconstitucional, com produçäo de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta dec/são" (TJPR -Orgao Especial -Al -618026-1 -Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello F//ho -Unãnime - J. 03.12.2010) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
DA SOBREPOSIçAO DE COMPETENCIA LEGISLATIVA NA RESERVA
DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA: MATERIA JA COBERTA POR LEIS
FEDERAlS (LEt 13.146/2015, LEI 12.764/2012, LEI 10.098/2000)
Primeiramente, cumpre transcrever a manifestação Secretaria
Municipal de Urbanismo a respeito do Projeto de Lei em análise:
Referente ao apresentado na propositura de Lei Municipal informo que a mesma deve
ser reformada uma vez que nao ha previsão legal major que possibilite a reserva de
vagas especIficas, de maneira que quaisquer medidas impositivas devem ser legisladas
POT cämara maior e detentora do poder legislativo competente para versar sobre matena
da União, e assim, aprovando posteriormente, e regulamentado pelo Orgao especifico, e
consultivo de Trãnsito, o CONTRAN, para que o mesmo apresente regulamentaçao de
definiçao das mediadas cabIveis para a f/scalizaçao quanto ao desrespeito a acao proposta na letra da lei. Sendo desta forma, para o momento e impossIvel p a o poder pUblico municipal criar vagas corn caracterizaçao especIfica, pois a m,esma dernanda de legenda especial, tal corno a confecçao de credenciais dife enciadas
das previstas pela Lei Federal 9.503/97. Portanto, mesmo que haja possibi dade em
casos previstos pela mesma Lei Federal, o poder pUblico municipal, represen do elo Orgao Municipal de Trânsito, sO pode regulamentar em caráter especial, as p e stos
na prOpria Lei Federal em suas competências, as quais não necèsit de regulamentaçao ma/or exercida pelo CONTRAN - CONSELHO NACI A DE TRANS/TO, Orgao Consultivo e Regulamentador do CTB. Contudo, como sug ão ara reforma daproposiçao de Le! Municipal, orientamos que sejam destinadas as gas e
real,dac/e
Pessoas corn defIcléncia, as qua/s jã ox/stem em iiümeios (%,) compative' corn municipal, podendo ser atendidas corn as credencjajs ja existentes e\
Gabinete do Prefeito
regulamentadas por Lei Federal, em que são unicamente exigidas para sua
concessão, laudos medicos compostos por informacao CID que demonstrem
necessidade, e reduçao de mobil/dade, sejam leves, graves, ou severas do paciente. Por
fim, informo que se houver essa reforma com a observaçao do dispositivo legal, e o
acatamento da sugestao técnica deste Orgao de Trânsito, será possIvel atender a
pretensão parlamentar municipal que visa o beneficio da popular especial.
Conforme a manifestacao da SMUR, nao ha previsao legal que permita a
reserva de vagas especIficas para as pessoas portadoras de TEA (Transtorno do
Espectro Autista) pelo poder püblico municipal, pois isso exige credenciais especiais
previstas pela Lei Federal 9.503/97. Vagas de estacionamento para pessoas com
deficiência devern ser compatIveis corn a regulamentacao federal e legisladas por urn
orgao cornpetente, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.
Fundamental esclarecer que a Lei Federal n° 12.764/2012 considera as
pessoas corn Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoas corn deficiência para
todos os efeitos leqais, qarantindo-lhes os mesmos direitos, incluindo o benefIclo de
vagas exclusivas de estacionarnento. Neste contexto, a dificuldade de locomoçao nao se
deve a uma deficiência fIsica, mas sirn a uma desordem sensorial.
A União exerceu sua competência legislativa na matOria por rneio do
Estatuto da Pessoa corn Deficiência (Lei 13.146/2015), que estabelece urna politica
nacional de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou corn rnobilidade
reduzida. Destaca-se a seguinte artigo:
Art. 47. Em todas as areas de estacionamento aberto ao pUblico, de uso püblico ou
privado de usa coletivo e em vias püblicas, devem ser reservadas vagas prOximas
aos acessos de circulaçao de pedestres, devidamente sinalizadas, para velculos que
transporlern pessoa cam deficiência corn comprometimento de mobiidade, desde que
devidamente identif/cados.
§ 1° As vagas a que se refere o caput deste artigo devern equivaler a 2% (dois por
cento) do total, garantida, no mInima, I (uma) vaga devidamente sinalizada e cam
as especificacoes de desenho e tracado de acordo com as normas técnicas
vigentes de acessibilidade.
Além disso, a Lei Federal n° 10.098/2000 fixa normas gerais e critérios
básicos para a promocao da acessibilidade das pessoas corn deficiênciou corn
mobilidade reduzida. De acordo corn esta lei:
Art. 4°: As vias pUblicas, us parques e us dernais espacos de uso püblico 'çJeven/ser adaptados para promover a acessibiidade das pessoas corn deficieca oy' corn
mobil/dade reduzida. \ \ /
Art. 7°: Em todas as areas de estacionamento, devem ser reservaçYs\ vagas
prOximas aos acessos de circulacao de pedestres, devidamente sinaIiaèIaè, para
veIculos que transportern pessoas corn deficiência com dificuldade de locomçao,
sendo que essas vagas devem equivaler a 2% do total, garantindo, no minImo, ma
vaga devidarnente sinalizada e conforme normas técnicas de acessibilidade. '\
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Art. 11: A construcao, amp/iaçao ou reforma de edifIcios pUblicos ou privados destinados
ao uso coletivo devern ser executadas de modo a se tornarern acessIveis as pessoas
corn deficiOncia ou corn mobilidade reduzida.
Desse modo, o projeto de lei é considerado inconstitucional, pois as
vaqas em guestäo já estão abordadas pela legislacao federal. Conforme o art. 24, inciso
XIV, da Constituiçäo Federal, a cornpetência para leqislar sobre a protepão e integracao
social das pessoas corn deficiência e cornpartilhada entre a União, os Estados e o Distrito
Federal. Portanto, a leqislacao municipal não pode introduzir novas disposipOes gue já
estejam abranqentes na teqislapao federal.
Cumpre citar recente decisão judicial, que reforca que a cornpetência para
legislar sobre a proteçao e integracao social das pessoas corn deficiência é da União e
dos Estados, não dos municipios, sob pena de violacao ao principio do pacto federativo:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Arguiçao em face da lei municipal
6.592 de 12 de agosto de 2019 do Municipio de Sertãozinho que dispöe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos privados, agências bancárias e órgaos
püblicos a dar preferência no atendimento, nao retendo em filas, pessoas
portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) alegando vIcio de iniciativo e
descompasso da harmonia entre os poderes, pois ja existe lei federal que
disciplina a matéria e somente a União detém competência para legislar sobre o
assunto, alérn disso não ha lacuna na lel federal que possa ser suplementada pela
legislação local, configurada violação ao disposto no art 24. XIV, da Constituiçao Federal
e que a lei irnpugnada define o transtorno do espectro autista corn consideraçoes
dissociadas das definidas na lei federal. Cabirnento. Violacao ao princIpio do pacto
federativo. Nos termos do art. 24, XIV, da Constituicao Federal, compete a União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre protecao e
integracao social das pessoas portadoras de deficiência. Existência de lei federal e
estadual que regulam a rnatéria, sem que exista lacuna ou interesse exclusivamente
local que autorize o municIpio a editar de norma suplementar. Violaçao ao disposto nos
art. 10 e 144 da Constituicao Estadual. Precedente deste Orgao Especial em hipOtese
analoga. Açao procedente"
(TJSP Direta de Inconstitucionalidade 2229723-85.2019.8.26.0000; Relator (a): James
Slano; Orgao Julgador. Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/k Data do
Julgarnento 06/05/2020; Data de Registro: 08/05/2020).
Diante disso, o veto ao Projeto de Lei Municipal se torna necessário
para prevenir conflitos legais. lsso porque a regulamentacão das ),agas de
estacionarnento para pessoas corn deficiência jã está amplamente abor1iadapela
IegisIação federal, em conformidade corn a competência legislativa esabeIecida
pela Constituição Federal e pelas leis federais, tais como o Estatuto da Pesoa cm
Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante o benefIcio de vagas excIusivs, a/lei
Federal n° 12.764/2012 e a Lel Federal n° 10.098/2000. \ \ /
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os Municipios
nao dispOem de autonomia ilirnitada para organizarern-se. Sornente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por sirnetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenarnento constitucional adota a divisão dos Poderes corno urn dos
seus princIpios fundamentais e, por conseqUência, estabelece o exercIcio harrnOnico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CE, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressarn urna
vedacao de interferência de urn Poder nas funcoes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao ârnbito dos entes federativos e resulta na
simetria das norrnas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre s o Legis/ativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus orgaos
afigurarn-se funçOes inerentes ao Poder Executivo.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justica do Paraná
referente a Projeto de Lei de origem da Cãmara Municipal de Araucária:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMEDIO" A
USUARIOS DE MED/CAMENTOS DE USO CONT!NUO QUE ESTEJAM
TEMPORAR/AMENTE EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR DE
EXT/NçAO PARCIAL DA AcAO POR FALTA DE /NTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAcAo DA PRETENSAO QUANTO AOS PARA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA - AcoES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
IND/CAcAo DE DISPOS/TIVOS DA CONSTITu! AO ESTADUAL COMO PARAMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIçOES DA AçAO -MER/TO - VIC/O FORMAL
SUBJET/VO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT!VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATERIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PRI ATJVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA Q E IMPOE
ATRIBUIçOES A ORGAO DA ADMINIsTRA AO E SUPRIME A MA GEM\ DE
APRECIAçAO DO PREFEITO NO TOCANTE A DEFINIcA0 DE P OGR MA
GOVERNAMENTAL - INGERENCIA NA RESERVA DE ADMINIsTRAçAo E OFE SA
AO PRINCIPIO DA sEPARAçAo HARMONICA ENTRE OS PODERES -A R NTA
AOS ARTIGOS 7°, 66, INC/SO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE -VI 0 MAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO L I TIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMEN RI E
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAçAo AO PRINCIPIO DA
SEPARAcAO DOS PODERES
Gabinete do Prefeito
FINANCEIRO - VIOLA cÁO AO DISPOSTO NO ART 113 DO ADCT DA
coNsrITuIçAo FEDERAL - NORMA DE REPRoDuçAo OBRIGATORIA,
APLICA VEL A ESTADOS E MUNICIPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ORGAO ESPECIAL (ADI N° 0065305-46.2019.8.16.0000) -AcAo JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR -Orgao Especial -0044604-30.2020.8.16.0000 - Ref.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -J. 25.10.2021)
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competéncia exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 70, da
Constituiçao do Paraná), razäo pela qua! é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Na concretizaçao princIpio da separacao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1, por exemplo). A Constituiçao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criacao, estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administracao ptiblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administraçao estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criaçao ou
extincao de Orgãos publicos;
Pelo principio da simetria, prevê a Lei Organica:
Art. 41 Compete Pr!vativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuiçOes e entidades da admin!stracao pUblica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacao da administracao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei atribuicoes, competências e responsabilidade$ de. seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Orgãnica no 21/2021);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invacJiran1a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impOs atribuiçOeèa 'rg Os
do Poder Executivo que por sua vez são matOrias exciusivamente relaci'çn a a
Administraçao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo. \
Prefeitura do Municiplo de Araucária
0 Legislativo criou obrigaçao a Administracao, de forma a usurpa ai
Gabinete do Prefeito
que indiretamente, funçOes que nao Ihe competern, vez que tal matéria diz respeito a
organizaçao de prestacao de urn servico püblico rnunicipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, 0 estabelecido nos art. 7°, inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por sirnetria ao
MunicIpio.
Assim, a presente proposiçao contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do MunicIpio deAraucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina 0 ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei sernelhante:
AçAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei no 2.063, de 01 de setembro de
2021, do MunicIpio de JoanOpolis, que "dispOe sobre a autorizaçao do fornecimento
gratuito de fraldas descartáveis para pessoas corn deficiOncia e idosos" - Lei
'autorizativa' que, em verdade, contém determinacao - Gestão de politicas
püblicas - Iniciativa parlamentar - Inadmissibilidade - Matéria relativa a
Administraçao Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo -
VIcio de iniciativa -Ofensa ao princIpio da harmonia e independência dos Poderes
-Violacao aos artigos 5°, 47 incisos II e XIV, e 144 da Constituicao do Estado. Pedido
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2212052-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo
Anafe; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 02/06/2022)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separacao dos Poderes (art. 7° da Constituiçao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competéncia exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçao Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO - cRIAçAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro viclo, cua natureza
é de caráter objetivo. \
0 estudo de impacto financeiro é requisito instituldo pela C\n ituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, ja que s ata de
norma de reproducao obrigatôria. Logo, sua violacao ofende urn requisito f m para
existência da Iei, conforme art. abaixo transcrito:
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Isto posto, o Projeto de Lei no 457/2023, resulta em uma sobreposicao
de competéncia legislativa, pois a regulamentacao de vagas para pessoas
portadoras de deficiëncias está prevista em normas federais, como o Estatuto da
Pessoa corn Deficiência (Lei 13.146/2015), a Lei Federal n° 12.764/2012, e a Lei
Federal n° 10.098/2000, não sendo Ilcito a estipulacão de vagas especIficas para
autistas apenas em ãmbito municipal, usurpando-se da competéncia da União;
ainda, contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes, previsto no
art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do Paraná;
tarnbém incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do
art. 87, ambos da Constituiçâo do Estado do Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X
e Xl, do art. 56, ambos da Lei Organica, bern corno cria despesa sern a respectiva
fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituicao Federal, dos arts.
16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei
Orgãnica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 457/2023.
Encaminhem-se as presentes
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4 , §
\razoes a Câmara Municipal, em 48
1da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUS
Prefeito d
Prefeitura do Municipio de Araucária
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou rernncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentario e
financeiro.