O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI 149, DE 2024
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.398, de 12 de
novembro de 2018, conforme especifica.
Art. 1º Acrescenta os incisos V e VII ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3.398, de 12 de
novembro de 2018, passando a dispor:
"Art. 3º (…)
V - Os estabelecimentos privados e os estabelecimentos públicos estaduais que
disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com
deficiências ficam obrigados a reservar, no mínimo, 2% (dois por cento) de suas vagas
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizado através de pintura
indicativas nas vagas preferenciais, além de demarcação horizontal com o Símbolo
Mundial de Conscientização do Autismo. Conforme Anexo I.
VII – A fita colorida, símbolo internacional do TEA, seria incluída na sinalização das
vagas especiais, através de pintura, conforme anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei de nº. 149/2024 que
“Altera a redação da Lei Municipal nº 3.398, de 12 de novembro de 2018”, conforme
especifica
A proposta tem por objetivo inserir nas placas de atendimento preferencial o
símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, como
forma de publicizar o direito de prioridade dos Autistas.
Os estabelecimentos privados e os estabelecimentos públicos estaduais que
disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com
deficiências ficam obrigados a reservar, no mínimo, 2% (dois por cento) de suas vagas
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizado através de pintura
indicativas nas vagas preferenciais, além de demarcação horizontal com o Símbolo
Mundial de Conscientização do Autismo. Conforme Anexo I.
O símbolo mundial do autismo, o formato em laço de quebra-cabeça foi adotado
em 1999 como um símbolo para a conscientização do autismo.
O padrão de quebra-cabeça reflete a complexidade do espectro autista, enquanto
as diferentes cores e formas representam a diversidade dos indivíduos e famílias que
vivem diariamente com este transtorno.
As cores vibrantes são para chamar a atenção e criar uma maior sensibilização do
autismo, assim, dar prioridade para a pessoa com transtorno do espectro autista
fortalece o reconhecimento pela sociedade dessa prioridade e do que significa esse
transtorno, objetivando garantir o direito dessas pessoas da mesma maneira que
qualquer outra pessoa considerada portadora de deficiência.
Embora o atendimento preferencial para autistas já seja lei, a não identificação
desse direito faz com que muitos tenham dificuldade de assegurá-lo e até o
desconheçam.
Cabe ressaltar que o projeto não busca garantir o direito à utilização das vagas,
mas sim inserir o símbolo do TEA, nas vagas de estacionamento através de pintura, para
difundir a informação, e assim dar maior alcance à tal direito.
Além disso, não se trata de legislação de trânsito ou transporte, uma vez que
abrange apenas os estacionamentos públicos e privados em nosso município, não
alcançando as vias de trânsito.
Além disso, ao garantir o acesso a vagas reservadas, estamos contribuindo para a
promoção da dignidade e do bem-estar das pessoas com TEA. Essas vagas
proporcionam não apenas conveniência prática, mas também um senso de segurança e
conforto para aqueles que podem enfrentar desafios significativos ao estacionar em
locais movimentados
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza as vagas de
estacionamento destinadas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como
forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas, conforme demonstra imagem
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
ANEXO I