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OFÍCIO EXTERNO Nº 2843/2024 | PROCESSO Nº 91978/2024
Araucária, 13 de junho de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 369/2023 - PA 81443/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 369/2023
de autoria parlamentar, que Institui realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para
detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando a proteção da saúde materna e
fetal.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
FRANCIELE DE SOUZA METKA GREBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
DELlBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 369/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
129/2024, referente ao Projeto de Lei n° 369/2023, de autoria parlamentar, que institui
realizacao do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para deteccao precoce de
anomalias cardlacas congénitas, visando a protecao da saCide materna e fetal.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui
realizacao do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para deteccao precoce de
anomalias cardlacas congênitas, na rede pUblica de saUde do municIpio de Araucária,
visando a protecao da saüde materna e fetal. Contudo, a proposta não tern como
prosperar, pelas seguintes razöes:
1) 0 Projeto, ao exigir a realizaçao obrigatória do ecocardiograma
fetal durante o pré-natal na rede püblica de saüde do municIpio de Araucária,
disciplina sobre assunto que se insere na competência legislativa (concorrente) da
União e dos Estados (inciso XII, do art. 24 da CF - proteção e defesa da saüde), alérn
da competéncia material da União e dos Estados para a forrnulaçao e execução de
polIticas globais de atendirnento e procedimentos referentes a Saüde,
principalrnente quanto ao SUS (inciso I, do art. 200 da Constituicão da RepUblica e
inciso XII, do art. 13 da Constituicao do Paraná), também contraria normas federals
(Lei Federal n° 8.080/1990 e n° 12.401/2011);
2) Contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicão Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná; /
3) Incorre em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66e incso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e inciso V, do rt. 4A, e
incisos X e Xl, do art. 56, arnbos da Lei Orgãnica; \ \ /
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
4) 0 Projeto gera aurnento de despesa, estando ausentes ida os
demonstrativos dos respectivos irnpactos orçarnentãrios e financeiros, frir1çIo as
regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Li de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 81443/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui realizacao do ecocardiograma fetal durante o prenatal para deteccao precoce de anomalias cardlacas congênitas, visando a protecao da
saUde materna e fetal.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detaihadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETENCIA DO
MUNICIPIO PARA LEGISLAR SOBRE PRoTEcAo E DEFESA DA SAUDE - COMPETENCIA CONCORRENTE DA UNIAO E ESTADOS
Importante colacionar a manifestação da Secretaria Municipal de
Saüde -SMSA a respeito do Projeto em análise:
(...)
A oferta de ecocardiografia fetal sisternática no pré-natal, corno determina a Lei Federal
n° 14.598 de 14 de junho de 2023, nao encontra efetivo amparo nas melhores diretrizes
cientIficas da atualidade. Dessa forma, e difIcil afirmar que a oferta da ecocardiografia
fetal corno exame de rotina do pré-natal possa reduzir a mortalidade neonatal. Não existe
recornendacao da Federacao Brasileira de Ginecologia e ObstetrIcia, Sociedade
Brasileira de Ginecologia e ObstetrIcia, não sendo preconizado realizacao universal para
gestantes de risco habitual e intermediário, conforme Linha Guia Materno-infantil da
Secretaria de Estado do Paraná. Faz-se necessário e urgente o alinharnento da Lei corn
as recornendaçöes cientIficas vigentes, sendo recornendada a irnediata revisão e
reedicao corn adequado alinharnento cientffico.
Existe necessidade de garantia da realizacao dos exarnes preconizados e tarnbém da
realizaçao de ecocardiografia fetal nas gestantes corn risco, conforrne apontado pela
literatura. Existe recornendacao pela Diretriz Brasileira de Cardiologia Fetal do
aprirnorarnento da ecografia rnorfolOgica para avaliacao cardlaca, sendo urna
rnetodologia corn viabilidade de aplicaçao para o rnunicIpio. Ressalta-se que a realizacao
de ecocardiografia fetal deve ocorrer entre 18 e 28 sernanas, sendo irnprescindIvel a
garantia da realizaçao para pacientes elegIveis pela literatura atual.
Considerando que tanto a ultrassonografia transvaginal quanto a ultrassonografia
abdorninal, assirn como a ecocardiografia fetal, sao atos rnedicos que envolvern
treinarnento apurado e representarn custos para o sisterna de saUde, O fundarnental que
sejarn realizados ern rnornentos oportunos e indicaçoes precisas a firn de garantir o
rnelhor cuidado para as pessoas gravidas e a custo-efetividade para a gestao dos
recursos pUblicos ern saUde. Recomenda-se o veto total, pois causará impacto
negativo na assistência, nao apresentando respaldo cientIfico suficiente, corn
re/acáo a custo-efetividade, bern como corn o risco de iatrogenias. Havendo
necessidade de alinharnento do posicionarnento do rnunicIpio corn a Secretaria de
SaUde do Estado do Paraná, corno tambérn corn as deterrninaçoes do Ministério da
SaUde.
Verifica-se que oP
ecocardiograma fetal durante o pi
iqir a realizapäo obriqaOria
a de saUde do munidIpio
Araucária, ou seja, legisla sobre assunto já abordado pela Constituicao FederI e
norma Federal, situacao que é vedada pelo ordenamento jurIdico brasileiro. \
0 Municiplo ao atender a populacao na area de saUde, o fazçavés
do Sistema Unico de Saüde -SUS, o qual estabelece, previamente pela UiãA os
procedimentos e forma de atendimento, direta ou indiretamente, os quais seäo
pagos pelo SUS se forem autorizados.
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Gabinete do Prefeito
An'. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XII -previdencia social, protecao e defesa da saUde;
Art. 30- Compete aos MunicIpios:
I
- legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislacão federal e a estadual no que couber (..).
Art. 196. A saUde a direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polIticas
sociais e econômicas que visem a reducao do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as açöes e serviços para sua promoção, protecao e
recuperaçao.
Art. 200. Ao sistema Unico de saUde compete, além de outras atribuiçoes, nos termos
da lei:
- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saüde e participar da produçao de medicamentos, equipamentos, imunobiolOgicos,
hemoderivados e outros insumos;
No mesmo sentido estabelece a Constituicao do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
(...)
XII -previdência social, protecão e defesa da saUde;
0 texto constitucional preve que as acOes e servicos de saUde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual compete a União definir as regras
gerais sobre a matéria, aos estados detathar as regras aplicáveis no âmbito de suas
atividades ou segundo o que a legislaçao federal Ihes atribuir e aos municIpios disciplinar
as questoes de acordo corn suas particutaridades.
0 Projeto em tela invadiu, inconstitucionalmente, area de competéncia
legislativa da União e dos Estados (legislar sobre politicas pUblicas de saUde) e da
competência material dos mesmos, ou seja, a de formular e executar as polIticas pitblicas
globais em termos de Saüde Pübtica. /
Ademais, não se pode olvidar que o MunicIpio somente pode supementr
a competência privativa de outros entes federados, quando necessário ao exerçIcio lie
sua cornpetência material privativa, o que nao e o caso. \ \ 1
Prefeitura do Municipio de Araucária
A União exerceu sua competência legislativa na matéria atraveVda Lei
Federal n° 8.080/1990: A \
Sobre o tema, prescreve a Constituicão Federal:
Gabinete do Prefeito
§ 10 0 dever do Estado de garantir a saUde consiste na formulacao e execucao de
politicas econômicas e sociais que visem a reducao de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condicOes que assegurem acesso universal e
igualitario as açöes e aos serviços para a sua promocao, proteçao e recuperação.
(...)
Art. 4° 0 conjunto de acOes e servicos de saUde, prestados por orgaos e
instituiçoes pUblicas federals, estaduals e municipais, da Administraçao direta e
indireta e das fundacoes mantidas pelo Poder Páb!ico, constitui o Sisterna Unico
de SaUde (SUS).
Além disso, entra em conflito corn a previsao dos artigos 19-Q e 19-R da
Lei Federal n° 12.401, de 28 de abril de 2011, por pretender interferir na lista de
procedimentos, bern como a constituiçao ou a alteracao de protocolo clinico ou de diretriz
terapêutica do Sistema Cinico de SaUde, o que termina por invadir competência exclusiva
da União para legislar.
(...)
Art. 19-Q. A incorporacao, a exclusão ou a alteracao pelo SUS de novos
medicamentos, produtos e procedirnentos, bern como a constituicao ou a alteracao
de protocolo clInico ou de diretriz terapêutica, são atribuiçoes do Ministérlo da
Saüde, assessorado pela Comissão Nacional de lncorporacao de Tecnologias no SUS.
(...)
§ 20 0 relatório da Cornissão Nacional de Incorporacao de Tecnologias no SUS
levará em consideracao, necessariamente:
-as evidências cientIficas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança
do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgâo
competente para o registro ou a autorizaçao de uso;
Art. 19-R. A incorporaçao, a exclusão e a alteracao a que se refere o art. 19-Q serão
efetuadas mediante a instauracao de processo adrninistrativo, a ser concluIdo em
prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi
protocolado o pedido, admitida a sua prorrogaçao por 90 (noventa) dias corridos, quando
as circunstâncias exigirem.
Conforme explicado pela SMSA, a oferta sisternática de ecocardiografia
fetal no pré-natal, conforme a Lel Federal n° 14.598/2023, carece de respaldo nas
diretrizes cientIficas atuais. Isso porque a legislacao, especialmente a Lei Federal n°
8.080/1990 e n° 12.401/2011, confere ao Ministério da Saüde a competência para
determinar procedirnentos no SUS corn base em evidéncias cientIficas. Alérn disa,
prestaçao de servicos de saUde, incluindo ecocardiograrnas fetais, deve obedece aos
protocolos do SUS, uniformemente definidos pela União. Assirn, a irnplemenaçao
indiscriminada desse exame no pré-natal, sern ernbasarnento técnico adequado, bode
prejudicar a eficiência das polIticas de saUde e a alocacao correta de recursos pUbli4s.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Ainda, em conformidade corn a Lei Organica do MunicIpio de Arau(ria,
em seu art. 98, inciso X, a cornpetência para tratar de rnatérias sobre o planejarneSt e
execuçao das acOes e saüde, inclusive quanto a elaboracao e atualizacao do tlako
Municipal de SaUde no âmbito do MunicIpio é da Secretaria Municipal de Saüde: \
Art. 2° A saUde é urn direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condicoes indispensaveis ao seu pleno exercIcio.
Art. 98 E de competência do MunicIpio, no âmbito do Sistema Unico do Saüde
(SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saüde:
- a direcao do Sistema Unico de Saüde (SUS) no âmbito do MunicIplo, em
articulaçao corn a Secretaria Estadual de SaUde;
II -a assistência a saUde;
Ill -a elaboracao e atualizaçao do Piano Municipal de SaUde, quanto as prioridades e
estrategias municipais, em consonância corn o Piano Estadual de SaUde, e de acordo
corn as diretrizes do Conseiho Municipal de Saüde;
IV - a elaboracao e atualizaçao da proposta orçamentaria do Sistema (inico de SaUde
(SUS) para o MunicIpio:
V -a proposicao de Projetos de Lei municipais que contribuam para viabiizar e
concretizar o Sistema Unico de SaUde (SUS) no MunicIpio;
Vi- desenvolver, formular e impiantar medidas que atendam:
a) a saUde da mu/her e suas prioridades; (...)
Sobre o tema a jurisprudéncia se posiciona pela
inconstitucionalidade de normas semeihantes:
AçAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 10.893/05 - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA -DIRE/TO A ACOMPANHANTE PAPA GESTANTE NOS
HOSPITAlS DA REDE PUBLICA CONVENIADOS COM 0 SUS - MATERIA
LEG/SLAT/VA PROPRIA DO PODER EXECUTIVO - IN/C/AT/VA DO PREFEITO
MUNICIPAL -ViCIO FORMAL - INCONSTITUCIONAL/DADE. -Ao Poder Legislativo é
vedado editar lois, do sua iniciativa, que regulamentem prestacao do serviço na
area da saüde, especialmentejunto ao Sistema Unico do Saüde, que, como sabido,
é matéria de competéncia reservada ao Chefe do Poder Executivo. -Representacao
aco/hida.
(TJMG - Acão Direta Inconst 1.0000.05.420458-11000, Relator(a): Des.(a) Edelberto
Santiago, CORTE SUPERIOR, julgamento em 11/07/2007, publicacao da sümula em
15/08/2007).
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VICIO DE IN/C/AT/VA. Lei municipal,
de autoria de membro do Poder Legis/ativo, que dispOe sobre a proibiçao da distribuiçao
da "pilula do dia seguinte" pela rede municipal de saüde corno método de interrupcao do
perlodo gestacional. Matéria relativa exercIcio da administraçao direta municipal,
especificamente, sobre o funcionamento do servico püblico. Matéria de iniciativa
do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5°, "caput", da CESP e art. 2° da CF/88.
Caracterizaçao de vIcio de iniciativa. Inconstituciona/idade formal sub]etiva. Lei
Municipal que também ingressa em campo de competências da UF, dos Estados e
do DF (art. 24, XII, da CF/88). Açâo julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0003878-50.2011.8.26.0000; Relator (a): Roberto
Mac Cracken; Orgao Julgador: Orgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 24/08/2011; Data de Registro: 16/09/2011)
Além disso, a análise revela que o Projeto em questão, interfere na
organização e funcionamento do serviço püblico municipal, abordando a
questão que se enquadra na competéncia legislativa (concorrente) da União dos
Estados Federados, conforme estabelecido no inciso Xli do art. 24 da CF - pro ção
e defesa da saüde. Além disso, o Projeto também se insere na competência ma erial
da União e dos Estados para a formulação e execução de poilticas abrangent s d
atendimento e procedimentos relacionados a saUde, de acordo com o inci4o I o
art. 200 da Constituicão da RepUblica e o inciso XII do art. 13 da Constituiä do
Paraná.
Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados-membros e Os MunicIpios
não dispoem de autonornia ilimitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, irnpOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre os princIpios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao perrnanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressarnente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarern-se, portanto, Estados-rnembros e Municipios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
como a efetivarnente respeitá-lo no exercIcio de suas competências.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO victo DE INICIATIVA
Na concretizaçao do princIpio da separacao dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressarnente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por sirnetria,
reproduziu esse regrarnento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e órgaos da
administracao páblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o
administraçao estadual, quando não imp//car aumento de despe
extinçao de Orgãos pUblicos;
Pelo princIpio da simetria, preve a Lei Organ/ca:
Prefeitura do Munictpio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAQAO AC PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
Gabinete do Prefeito
Art. 41 Compete privat!vamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos do Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuicOes e entidades da admInistraçao pUblica, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organ!zaçao da administraçao da Prefeitura;
Xl - estabelecer, por Le!, atribuicoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica no 21/202 1);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que os seus dispositivos
invadiram a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impOs
atribuicOes a orgaos do Poder Executivo que por sua vez são matérias exciusivamente
relacionadas a Administracao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Administracao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcoes que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizacao de prestacao de urn servico püblico municipal, que deve ser realizada pelo
proprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7°, inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis 01 sirnetria ao
MunicIpio.
Assim, a presente proposicao contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competéncia exciusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudéncia em Projetos de Lei semeihantes:
Acao direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo
local, impondo a Secretaria Municipal da SaUde a realizacao de oxamos para diagnOstico
dos distUrbios do sono e seu tratamento, sem Onus para os munIcipes. Matéria tIpica de
administracão, cuja iniciativa e exciusiva do Prefeito Municipal. Ausência, ademais,
de indicacao dos recursos para atender as despesas. Violacao dos arts. 50, 25, 47, II e
XIV, e 144, da Constituicao do Estado de São Paulo. Açao procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0230168-89.2009.8.26.0000; Relator (a): Boris
Kauffmann; Orgão Julgador: Orgão Especial; Foro Central Civel -São Paulo: Data do
Julgamento: 07/04/2010; Data de Registro: 19/04/2010) /
Dito isso, o ato norrnativo impugnado padece de inconstitucionalic4ade,
pois viola o princIpio da separacão dos Poderes (art. 7° da Constituiçao EstadjaI).
Corn efeito, irniscuiu -se o Poder Legislativo em rnatéria tipicamente adminitraiva,
da cornpeténcia exciusiva do Poder Executivo, nos terrnos do inciso IV, do akt. 6 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual. \ \/
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro viclo, cuja natureza
é de caráter objetivo.
Cumpre observar, que o estudo de impacto financeiro é requisito instituldo
pela Constituição Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já
que se trata de norma de reproducao obrigatOria. Logo, sua violaçao ofende urn requisito
formal para existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposicao legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renUncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentario e financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto
orcamentário e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforrne ementa e fundarnentacao
transcritas abaixo:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUC/ONAL/DADE - LE! N° 3.590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITU/ 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMED/O" A
USUARIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL -PRELIM/NAR DE
EXT/N AO PARC/AL DA AçAo POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA /NADEQUAçAO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARAMETROS
/NFRACONST/TUC/ONA/S /NVOCADOS - TESE NAO ACOLH/DA -AcOEs DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PED/R ABERTA -
lAID/cAcAo DE D/SPOSIT/VOS DA coNsTITU/cAo ESTADUAL COMO PARA METRO
- PREENCH/MENTO DAS COND/9OES DA AcAo -MERITO - VICIO FORMAL
SUBJET/VO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT/VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEG/SLAT/VA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMAT/VA QUE IMPOE ATRIBU/cOES A
ORGAO DA ADM/N/STRAcAO E SUPRIME A MARGEM DE APREC/AçAo DO
PREFEITO NO TOCANTE A DEFIN/çAO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
/NGERENC/A NA RESERVA DE ADMINISTRA AO E OFENSA AO PR/NCIPlO DA
SEPARAcAo HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 7°, 66,
INC/SO /V E 87, INC/SO /1/, TODOS DA CE -VICIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO -PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA cÁO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTlrulçAo FEDERAL - NORMA DE
REPRoDucAo OBRIGATORIA, APLICA VEL A ESTADOS E MUNICJPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! N° 0q653o5-
46.2019.8.16.0000) -AcAo JULGADA PROCEDENTE. /
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de ut o vI io
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violacao a rt. 13
do ADCT da CF lsso porque a projeto de lei não foi acompanhado da c s aria
estimativa do impacto orçamentario-financeiro do benefIcio social institui o. ...)
(...)Destarte, considerando que, pe/o que se denota da documentaçao carr aos
autos, o Projeto de Lei n° 102/2019, do qua/ se originou a norma questionad , n o foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentario-financeiro, de rigor re nhe r o
vicio formal de inconstituciona/idade por violaçao ao art/go 113 do ADCT da nstitui ao
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSENCIA DE ESTIMATIVA DO
SEU IMPACTO oRcAMENTARlo E FINANCEIRO
4.
Gabinete do Prefeito
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender os requisitos os estabelecidos
na Constituicao Federal para elaboracao de Leis, está elvado de vicio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
Desta forma, a norma impugnada também e inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituiçäo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 369/2023, disciplina sobre assunto que
se insere na competéncia legislativa (concorrente) da União e dos Estados (inciso
XII, do art. 24 da CF - proteçao e defesa da saüde), além da competência material da
União e dos Estados para a formulação e execuçao de poilticas globais de
atendimento e procedimentos referentes a SaUde, principalmente quanto ao SUS
(inciso I, do art. 200 da Constituiçao da Repüblica e inciso XII, do art. 13 da
Constituiçao do Paraná), também contraria normas federais (Lei Federal n°
8.080/1990 e n° 12.401/2011); contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre os
Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicão Federal e art. 7°, da Constituicao do
Estado do Paraná; incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, e incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgânica; bern como, gera aumento de
despesa, sem indicaçao da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica, sendo, portanto
inconstitucional, razäo pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lel n° 369/2023.
Encaminhem-se as presente ráOe a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, erOrnica de Araucária.
HISSAM HUSS EHAINI
Prefeito de r uc na
Prefeitura do Municiplo de Araucária
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