materia nº 151/2024

O vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 151/2024
Estabelece que a Secretaria Municipal de Educação
de Araucária, ofertará preferencialmente os cursos e
formações aos profissionais da educação no formato
EaD. 
Art. 1º Fica estabelecido que a Secretaria de Educação de Araucária ofertará
preferencialmente os cursos e formações aos profissionais da educação no formato EaD. 
Art. 2º A criação de um curso pela Secretaria de Educação na modalidade EaD dá
automaticamente a pertinência necessária para fins de progressão por certificação dos
servidores do Quadro Próprio do Magistério. 
Art. 3º A oferta dos cursos e formações no formato EaD pela Secretaria Municipal de
Educação deve ser realizada empregando-se plataformas que permitam a visualização do
curso/formação em qualquer navegador de internet. 
Parágrafo único. A plataforma deverá permitir a geração de documentos em formato PDF.
Art. 4º Para cursos e formações na modalidade EaD ofertados pela Secretaria Municipal
de Educação o prazo para emissão da certificação será de no máximo 72 horas após o
término do curso/formação. 
§1° A Certificação de que trata esse artigo deverá ser emitida pela plataforma utilizada de
forma automatizada;
§2° A Certificação de que trata esse artigo poderá, a critério da Secretaria Municipal de
Educação, estar atrelada a uma avaliação do cursista com um valor mínimo de acertos;
§3° Os certificados expedidos deverão conter o nome do cursista, o CPF do cursista, o
nome do curso, o período de realização, a carga horária cursada, o conteúdo
programático, o nome dos ministrantes e a assinatura do Secretário(a) de Educação e/ou
Direção-Geral;
§4° Os certificados emitidos deverão apresentar uma forma de validação das
informações. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado, possui notável relevância para contribuir com o
processo educacional de qualidade, otimizando e facilitando o processo de formação dos
profissionais da rede municipal de ensino de Araucária. Dentre as vantagens
vislumbradas na elaboração do presente projeto destaca-se, que a utilização de
formações EaD para os professores da rede municipal de ensino representa um avanço
no processo de formação dos profissionais da educação. Por meio dessa modalidade, os
profissionais poderão participar de cursos e formações sem a necessidade de se deslocar
para um local distante de sua Unidade Educacional, ou de sua residência em dias de
hora-atividade em home office, conforme Lei Municipal n° 84/2023. Destaca-se também a
flexibilidade e autonomia, uma vez que as formações na modalidade EaD podem oferecer
uma maior flexibilidade aos profissionais da educação, permitindo que eles organizem
seus horários de estudo de acordo com suas disponibilidades pessoais e profissionais.
Essa autonomia possibilita que os educadores conciliem suas responsabilidades de
ensino com o desenvolvimento profissional, sem comprometer a qualidade de nenhum
desses aspectos. Além disso, a autonomia na escolha dos horários de estudo pode
aumentar a motivação e o engajamento dos professores nos cursos.
A educação está em constante evolução, com novas metodologias, tecnologias e
descobertas sendo incorporadas ao ambiente educacional regularmente. As formações
EaD permitirão que os profissionais da educação se mantenham atualizados com as
tendências e inovações no campo educacional, capacitando-os a implementar práticas
pedagógicas mais eficazes e a utilizar recursos tecnológicos de forma produtiva em suas
salas de aula.
Um aspecto muito importante das formações EaD é o seu caráter econômico. Esse
tipo de modalidade pode representar uma economia significativa para o executivo
municipal. Ao eliminar despesas com locação de espaços físicos para a realização de 
cursos presenciais, disponibilização de equipamentos, lanches, etc os recursos
financeiros podem ser realocados para outras áreas prioritárias, como a aquisição de
materiais didáticos e o investimento em infraestrutura escolar.
Embora as formações EaD aconteçam em um ambiente virtual, elas não excluem a
possibilidade de interação entre os participantes. Grupos de discussão, salas de chat e
atividades colaborativas permitem que os professores compartilhem experiências,
discutam desafios comuns e troquem ideias sobre práticas pedagógicas bem-sucedidas.
Essa colaboração entre pares pode enriquecer a experiência de aprendizado e fortalecer
a comunidade educacional, mesmo à distância. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2024.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador