Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 11 dejunhode2024.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.685/2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estarnos encaminhando a Vossa ExcelOncia e dernais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussäo e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2685/2024, que altera a redaçao da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, conforme especifica.
A alteraçao faz-se necessária para evitar interpretaçOes errôneas quanto ao
valor da gratificacao natalina, visto que estão sendo ajuizadas diversas açöes que pleiteiam
supostas diferenças entre o valor pago e o que estaria previsto na lei.
Desta forrna, o presente Projeto de Lei, de competência privativa do Executivo
(art. 41 da Lei Organica), tern por objetivo corrigir a redação da Lei no 1703/2006 a firn de evitar
possIvel interpretacao que nao corresponda ao valor correto da gratificacao natalina dos
servidores, bern como previne que este mesmo equlvoco possa ocorrer quanto as fOrias do
servidor.
Desse modo, solicitarnos que Vossa Exceléncia e demais Vereadores que
compöem essa Càmara Municipal, apreciern e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosamente,
K
HISSAM HUSSEN)HAINI
Prefeito de AIuária
Processo n°25734 /2019
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Oficio Externo n° 2755/2024
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJETO LEI N° 2.685, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Altera a redaçao da Lei Municipal n° 1.703, de 11
de dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 1°Altera a redaçao do caput e insere incisos no art. 57 da Lei Municipal n°
1.703 de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
"Art. 57. A/em do vencimento previsto nesta Lei, serão deferidas aos servidores
as seguintes vantagens:
/
- vantagens permanentes:
a) adicional por tempo de serviço (quinqUOnio);
b) complemento ao vencimento;
c) promoção por qualificacão;
d) progressâo por certificacão;
e) gratificaçao natalina;
f) adicional de férias;
g) abono de permanência.
II -vantagens temporárias:
a) função gratificada;
b) adicional pelo exercIcio de atividades insalubres ou perigosas;
c) adicional de risco a vida;
d) adicional pela prestacao de serviço extraordinario;
e) adicional noturno;
f) gratificacão pelo exercIcio de atividades de natureza especial;
g) gratificacao pela realização de traba/ho relevante, técnico ou cientIfico;
h) gratificacao pelo exercIcio de atividade com portador de necessidades
especiais;
i) outros adicionais e gratificacoes estabe/ecidos em lei......................
Art. 2° Insere o § 3° ao art. 57 da Lei Municipal n° 1.703 de 11 de dezembro de
2006, corn a seguinte redaçao:
Art. 57..............................................
§ 3° Será suspenso o pagamento das vantagens ternporárias, du(ante o
perlodo em que o servidor estiver em /icenca prêmio, ou ern afastame4ito pra
tratamento de saUde prOprio ou familiar superior a 15 (quinze) dias."
Art. 3°Altera a redação do art. 63 da Lei Municipal n° 1.703 de 11 de eem
de 2006, que passa a vigorar corn a seguinte redação: \ \/
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto Lel n° 2.685/2024 -pág. 2/3
"Art. 63. A gratificacão nata/ina corresponde a 1/12 (urn doze avos) do
vencirnento do cargo, sornado as vantagens permanentes do mês de
dezembro, por més de exercIcio no ano correspondente, sendo acrescida da
media das vantagens ternporárias previstas no inciso II, do art. 57 desta Lei, no
mesrno perlodo, respeitadas as disposicoes do § 1° deste artigo.
§ 10 Não integram o ca/cub para apuração da gratificacao natalina as seguintes
verbas:
-adicional de 1/3 de ferias;
II- médias de va/ores pagos em razão de fOrias;
/11 -adiantarnentos;
IV- abono de permanéncia;
V -va/ores pagos a tItu/o de restituição;
V/ -va/ores referentes a rendimentos recebidos acumu/adamente.
§ 2° A fração igua/ ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como més
integral.
§ 3° No caso das horas extras e adicional noturno, será considerada a media
fIsica de horas traba/hadas no perIodo."
Art. 4°Altera a redacao do art. 64 da Lei Municipal n° 1.703 de 11 de dezembro
de 2006, que passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 64. A gratificacao natalina será paga ate o dia 20 de dezembro de cada
ano, compensada a importäncia que a tItulo de adiantamento, o servidor
houver recebido, sendo facultado o pagamento de adiantamento.
Paragrafo Unico. 0 adiantamento da gratificacão nata/ina corresponde a 50%
do montante previsto no art. 63 desta Lei."
Art. 5°Altera a redação do art. 65 da Lei Municipal n° 1.703 de 11 de dezembro
de 2006, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao:
"Art. 65. 0 servidor exonerado perceberá sua gratificacao natalina,
proporcionalmente aos meses de exercIcio, ca/culada sobre o vencimento do
cargo, somado as vantagens permanentes do mês da exoneração, acrescido
da media das vantagens ternporárias pagas no respectivo ano, compensada a
importância que a tItubo de adiantamento o servidor houver recebido."
Art. 6°Altera a redação do art. 90 da Lei Municipal n° 1.703 de 11 de
de 2006, que passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 90. A remuneração das férias será ca/cu/ada corn base no vencimentà do
cargo, somado as vantagens perrnanentes no mOs de gozo, acrescids\d
4136141693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto Lei n° 2685/2024 -pág. 3/3
media das vantagens ternporárias percebidas durante o perlodo aquisitivo,
respeitadas as disposicöes do § 10 deste artigo.
§ 10 Não integrarn o ca/cub para apuracão da remuneracão de fOrias as
seguintes verbas:
I
-Adicional de 1/3 de ferias;
II- Gratificação natalina;
III -Médias de va/ores pagos em razão de férias ou de gratificação natalina;
IV -Adiantarnentos;
V -Abono de permanência;
VI- Va/ores pagos a tItu/o de restituição;
VII- Va/ores referentes a rendirnentos recebidos acumuladamente.
§ 2° Em caso de exoneracao ou demissão de servidor ocupante de cargo
efetivo ou ocupante de cargo em comissão, serão indenizados os perIodos de
férias vencidos e proporcional ao tempo de rescisão, corn cálcu/o na forma
deste art/go.
§ 3° Para o ca/cub dos va/ores de férias proporcionais, será considerado o
nürnero de meses traba/hados no perlodo aquisitivo ate a data da rescisão,
considerado como inteiro o mOs que contar corn tempo de trabaiho igual ou
superior a 15 (quinze) dias.
§ 40 Q pagamento da remuneracão das férias será efetuado ate o Ultirno dia Uti/
do mOs que ocorrer o inIcio das fOr/as. "Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data
de sua pub//cacão.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIplo deAraucária, 11 dejunho de 2024.
HISSA
Pre
Processo 25734/2019
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR