O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 152, DE 2024
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para unidades
residenciais que possuam moradores
portadores de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e dá outras providências”.
Art. 1º Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que
seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único
imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que
seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do
tamanho do referido imóvel.
Art. 2º Para fins de concessão do benefício de isenção do IPTU, o titular do imóvel ou seu
cônjuge, ou o representante legal, deverá apresentar:
I – Laudo médico diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Comprovar renda per capita não superior a 2 (dois) salários-mínimos vigentes no país;
III- Comprovar renda familiar por meio de holerite ou declaração de renda;
IV – Comprovação de que reside no imóvel, através da declaração autenticada ou
comprovante de endereço, em nome dos responsáveis legais;
V - Fica isento, caso o imóvel seja alugado e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
seja de responsabilidade do locador, cujo residente seja portador do Transtorno Espectro
Autista (TEA).
Art. 3º Serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição de saúde, quer
pública, quer privada, em especial, as do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º O benefício da isenção cessa nas seguintes situações:
I – Falecimento do proprietário do imóvel ou do acometido do transtorno tratada nesta Lei;
II – Quando a renda mensal familiar vier, após deferida a isenção, superar o limite de 2
(dois) salários-mínimos federais vigentes no país.
Parágrafo único: A isenção aqui tratada, quando concedida, será válida por 4 (quatro)
anos. Após esse prazo, deverá ser novamente requerida com as observâncias dos
requisitos já especificados. Art. 6º. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido,
nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim
sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por objetivo
isentar as unidades familiares que possuem pessoas portadoras de Transtorno do
Espectro Autista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
É fato de que o tratamento para pessoas portadoras Transtorno do Espectro
Autista é caro, e em alguns casos, exige muito tempo e dedicação dos familiares, e
muitas famílias são prejudicadas por conta da falta de recurso financeiro e a
impossibilidade de ter um trabalho fixo.
O tratamento do T.E.A. é baseado em terapias de reabilitação que devem ser
direcionadas de acordo com as necessidades de cada pessoa e envolvem equipe
multidisciplinar. Sabe-se que o tratamento precoce tem grande impacto no
prognóstico. Ambientes com acessibilidade, educação inclusiva, programas de
suporte e a inclusão no mercado de trabalho têm contribuído substancialmente para
a melhora da qualidade de vida desta população
Nesse sentido, possibilitando melhorar a qualidade e as oportunidades na vida
dos portadores do espectro, nada mais justo que a isenção de Tributos em
conformidade com jurisprudência do STF, in verbis:
“ RE 758434 Decisão DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO PODER
LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 289/2012 QUE REVOGA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 282/2010 QUE INSTITUIU TRIBUTO. ORÇAMENTO
PÚBLICO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DO RECURSO PELAS
ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art.
102, inc. III, alíneas a, c e d, da Constituição da República contra
o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação
direta de inconstitucionalidade – Lei Complementar Municipal n.
289, de 24/09/2012, que revoga lei anterior, que havia instituído a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
Norma que contém natureza tributária e não orçamentária –
Competência concorrente entre o Legislativo e o Executivo
para legislar sobre matéria tributária – Entendimento
pacificado no C. STF – Vício de iniciativa não configurado –
Ação improcedente”.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
APROVAÇÃO deste projeto de lei, por se tratar de tema de grande importância e
relevância para a população de nossa cidade.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador