OFÍCIO EXTERNO Nº 2440/2024| PROCESSO Nº 94188/2024
Araucária, 18 de junho de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/Pr
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 341/2023 – PA 84824/24.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Execu,vo Municipal ao Projeto de Lei nº 341/2023
de autoria parlamentar, que Propõe a implantação de Programa de Iden,ficação Precoce Da
Deficiência Audi,va por Metologia Obje,va e dá outras providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
FRANCIELE DE SOUZA METKA GREBOS
Secretaria Municipal de Governo
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 84824/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que propOe a irnplantacao de Prograrna de Identificaçao
Precoce da Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva.
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 341/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
135/2024, referente ao Projeto de Lel n° 341/2023, de autoria parlarnentar, que propOe a
implantacao de Programa de Identificacao Precoce da Deficiência Auditiva por
Metodologia Objetiva.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo propOe a
implantacäo de urn Programa de Identificaçao Precoce da Deficiência Auditiva por
Metodologia Objetiva. Contudo, a proposta não tern corno prosperar, pelas seguintes
razöes:
1) 0 Projeto de Lei, ao Iegislar sobre programa de diagnóstico, e
terapia a respeito da deficiência auditiva, invade a cornpetência concorrente da
União e dos Estados para legislar sobre a protecão e integração social das pessoas
portadoras de deficiência (conforrne o inciso XIV do art. 24 da Constituicão Federal
e o inciso XIV do art. 13 da Constituição Estadual). Além disso, contraria norma
federal que já trata da realizacão do exame nas triagens auditivas neonatais (Lei
Federal no 12.303/2010);
2) Contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicäo Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vIcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Organica;
4) 0 Projeto gera aurnento de despesa, estando ausentes ainda os
dernonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, feIundo as
regras do art. 167, da Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, daLei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgánica.
Os vIcios acirna apontados e que serão analisados detaihadamente néste
N
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETENCIA DO
MUNICIPIO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEçAO E INTEGRAçAO SOCIAL DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA -USURPAçAO DE COMPETENCIA DA
UNIAO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE A MATERIA (Inciso XIV, do art. 24
da CF)
0 Projeto em anâlise propOe a criaçao de urn Programa de Identificacao
Precoce da Deficiência Auditiva corn triagens obrigatorias em unidades de saUde e locals
de atendimento neonatal no MunicIpio.
A Constituicao Federal em seu art. 23 prevê que compete a União, dos
Estados, do Distrito Federal e aos MunicIpios a proteçao as pessoas corn deficiência:
Art. 23. E competOncia comum da União,
MunicIpios:
(...)
II - cuidar da saüde e assistencia püblica,
portadoras de deficiencia;
dos Estados, do Distrito Federal e dos
da protecão e garantia das pessoas
Verifica-se que o art. 23, inciso II da Constituiçao Federal assegura a
competëncia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicIpios a
protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Contudo, a competéncia
concorrente para legislar sobre a protecao e integração social das pessoas
portadoras de deficiência não compete ao MunicIpio, mas sim a União e os Estados
(art. 24, inciso XIV):
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XIV -proteçao e integraçao social das pessoas portadoras de deficiencia;
No mesmo sentido estabelece a Constituicão do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
(.)
XIV -protecao e integracao social das pessoas portadoras de deflciência;
Deste modo, compete ao MunicIpio, assim como aos demais Entes
Federados cuidar da proteçao e garantia das pessoas portadoras de deficiência, mas a
competência legislativa sobre esta matéria, é concorrente da União, Estados e
Distrito Federal, o que fol plenamente exercido pela Lei Federal n° 12.303 de 02 de
agosto de 2010.
Assim, a Lei Federal n° 12.30312010 que dispöe sobre a obrigatoriedade
de realizacao do exame denominado Emissöes OtoacUsticas Evocadas estabelece que:
Art. 10 E obrigatória a realizacao gratuita do exame denominado Emissöes
Otoacüsticas Evocadas, em todos os hospitals e maternidades, nas criancas
nascidas em suas dependências.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Portanto, conforme ja exposto, não compete ao MunicIpio criar um
Programa de ldentificação Precoce da Deficiência Auditiva com triagens
obrigatórias em unidades de saüde e locais de atendimento neonatal, principalmente
como no Projeto em análise, que contraria frontalmente o estabelecido por norma
federal.
Neste sentido é a rnanifestacão da Secretaria Municipal de Saüde -
SMSA a respeito do Projeto de Lei:
(...)
II. 0 referido projeto de Lei possui em seu bojo aspectos destoantes da conforrnaçao da
Rede de Atencao a SaUde do Municipio, a/em dojá seguimento da Lei Federal 12.303 de
02 de agosto de 2010. Deste modo, esta Direcao opina pelo VETO TOTAL ao Projeto
de Lei par oferecer riscos ao rastreio de alteracoes auditivas ja implementadas de
maneira assertiva no MunicIpio. Nos colocamos a disposicao para explicar corno
funciona o cuidado auditivo no SUS Municipal, para que haja a correta criação de lei que
esteja em consonância corn a p0/it/ca nacional e municipal.
Assim, a SMSA destacou que o municIpio já possui urn Programa de
ldentificacão Precoce da Deficiência Auditiva em conformidade corn a Lei Federal
12.303/2010. Esse programa inclui a Triagem Auditiva Neonatal (TAN), popularmente
conhecida como Teste da Oreihinha, obrigatório para todos os recém-nascidos no Brasil.
Portanto, o Projeto em questão ultrapassou Os limites de
competência legislativa da União e dos Estados, de forma inconstitucional, ao
legislar sobre a protecão e integracão social das pessoas portadoras de deficiência.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAcAo AO PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os MunicIpios
não dispoem de autonomia ilimitada para organizarern-se. Sornente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo assim, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituidas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes com um dos
seus principios fundarnentais e, por consequencia, estabelece o exercicio har?nOnico e
independente das respectivas funcOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam. uma
vedacão de interferência de urn Poder nas funcOes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
0 Legislativo criou obrigacao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcOes que não the competem, vez que tat matéria diz respeito a
organizacao de prestacao de urn servico pUbtico municipal, que deve ser realizada pelo
prOprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabetecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso III, todos da Constituiçao Estadual, apticáveis por simetria ao Municipio.
Assim, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgénica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nutidade, por vicio de inconstitucionatidade formal, ern razão
da indevida ingerencia na esfera de cornpetência exctusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudéncia em Projetos de Lei semeihantes:
Acao direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo
local, impondo a Secretaria Municipal da SaUde a realizaçao de exames para diagnOstico
dos distUrbios do sono e seu tratamento, sem Onus para Os munIcipes. Matéria tIpica de
administraçao, cuja iniciativa e exclusiva do Prefeito Municipal. AusOncia, ademais, de
indicacao dos recursos para atender as despesas. ViolacOo dos arts. 50, 25, 47, II e XIV,
e 144, da ConstituiçOo do Estado de São Paulo. AcOo procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0230168-89.2009.8.26.0000; Relator (a): Boris
Kauffmann; OrgOo Julgador: OrgOo Especial; Foro Central Civel -Sào Paulo: Data do
Julgamento: 07/04/2010; Data de Registro: 19/04/2010)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o principio da separacão dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo ern matéria tipicarnente adrninistrativa,
da cornpetência exciusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicão Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRIAcAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Em análise ao Projeto de Lei, observamos a imposiçao ao Poder
Executivo de realizar triagem auditiva em diversas instituicoes, diagnóstico medico,
avatiaçao audiolOgica, encaminhamento para terapia corn fonoaudiologo e aquisiçao de
aparethos de amptificacao sonora individuat. Também inclul custos de fiscalizacao para
garantir a apticacao dos exames de emissão otoacUstica nos neonatos. No entanto, a falta
de indicaçao da dotacao orçamentária adequada viota os principios estabelecidos nos
arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabitidade Fiscal. A reatizacao dessas atividades
demandará despesas para o MunicIpio, e ao criar despesas sem indicar a fonte de
recursos, o legistador desrespeita a IegisIacao fiscat vigente.
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucionat, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Cdistituiçao
Federat, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, dart. 68,
da Constituicao Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei 0rgânica.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei no 341/2023, ao criar urn Programa de
ldentificacao Precoce da Deficiência Auditiva corn triagens obrigatorias ern
unidades de saüde e locais de atendimento neonatal no MunicIpio, ern dissonãncia
ao previsto pela Lei Federal no 12.303/2010, invade a competéncia concorrente da
União e dos Estados para legislar sobre a protecão e integracao social das pessoas
portadoras de deficiência (conforme o inciso XIV do art. 24 da Constituicao Federal
e o inciso XIV do art. 13 da Constituição Estadual); tarnbém contraria o princIpio da
separacao e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal
e no art. 7° da Constituicao do Estado do Paraná; ainda, incorre em vIcio de
iniciativa, ferindo o inciso IV do art. 66 e o inciso VI do art. 87, ambos da
Constituicão do Estado do Paraná, além do inciso V do art. 41 e dos incisos X e Xl
do art. 56, ambos da Lei Orgãnica, por fim, gera aumento de despesa scm indicacao
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os dernonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17, 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica, sendo assim, é considerado inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 341/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSS4 DEHAINI
Prefeito de Ara\l\cária
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