CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores Ben Hur Custódio que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 53/2024
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos
Trabalhos desta sessão, a Moção de APOIO À PEC DA POLÍCIA
MUNICIPAL, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 57/2023
que "Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal que dispõe sobre a
CRIAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL, DANDO NOVA NOMENCLATURA AOS
GUARDAS MUNICIPAIS E ELEVANDO-OS A INTEGRANTES DA
SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL.
JUSTIFICATIVA
Esta Moção de Apoio a Proposta de Emenda Constitucional nº
57/2023, , que "Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor
sobre as Polícias Municipais", incluindo as guardas municipais no rol das
policias constitucionalmente estabelecidas, integrando o Sistema de Segurança
Pública, passando a ser denominado POLÍCIA MUNICIPAL
O apoio destacamos o reconhecimento desta importante instituição,
em nossa Cidade, que ao longo dos anos cresceu em estrutura, capacidade e em
atendimentos em prol da nossa população, atuando na segurança pública, com
uma média mensal de 1370 ocorrências atendidas, mais de 10 mandados de
prisão cumpridos, 403 atendimentos de medidas protetivas, mais de 60
atendimentos de violência doméstica, e um total de chamados pelo 153 que
ultrapassa 3.300.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Na proposta originária da PEC nº 57/2023, em sua justificativa:
"visa acrescentar esses agentes do rol da segurança pública nacional e dar
garantias a esses servidores, que com esta aprovação, terão acesso geral e
irrestrito ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP), ao Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP),
Onde os Municípios poderão modernizar todo esse sistema,
treinando e capacitando continuamente esses agentes, deixando tanto as
instalações quanto os serviços prestados à população mais modernos, humanos,
eficientes e eficazes.
Nesse sentido, a presente propositura surge da necessidade de
adequar o texto constitucional, de modo a garantir formalmente segurança
jurídica, eficácia e efetividade, a fim de manutenir a eficiência das políticas
públicas de segurança locais implementadas pelos municípios, com base nos
avanços legislativos federais, como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei
Federal nº 13.022/14 – e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social criada pelo Sistema Único de Segurança Pública - Lei Federal nº
13.675/18, bem como, as decisões do Supremo Tribunal Federal. "
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Apoio, a fim de
demonstrar e reconhecer a importância que os GUARDAS MUNICIPAIS têm
para o nosso município, para nosso Estado e para O Brasil, e honrar o trabalho
diário da nossa amada Guarda Municipal.
E assim sendo, temos a grata satisfação de submeter a presente
Moção à discussão dos nobres vereadores desta Casa, solicitando o apoio de
todos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária 20 de Junho de 2024
BEN HUR CUSTÓDIO
VEREADOR
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