materia nº 61/2024

O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 61/2024
Institui a Semana Municipal de Conscientização
sobre o Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH). 
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária, a “Semana Municipal de Conscientização sobre
o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, a ser realizada anualmente, na
primeira semana do mês de setembro.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre o TDAH terá como objetivos:
I. Informar e conscientizar a população sobre o TDAH, suas características, diagnóstico e 
tratamento; 
II. Combater o estigma e a discriminação contra pessoas com TDAH;
III. Promover a inclusão social e o respeito aos direitos das pessoas com TDAH; 
IV. Divulgar os serviços de apoio e tratamento disponíveis para pessoas com TDAH e seus 
familiares. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá colaborar ativamente para a realização de iniciativas durante a 
“Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Deficit de Atenção com 
Hiperatividade”. Será incentivada a participação da sociedade civil, abrangendo uma variedade de
atividades, tais como: 
I. Palestras e seminários educativos sobre o TDAH;
II. Campanhas de conscientização direcionadas ao entendimento do transtorno; 
III. Oferecimento de orientação e apoio para pessoas afetadas pelo TDAH; 
IV. Divulgação de informações pertinentes sobre o transtorno em escolas, unidades de saúde e 
outros locais públicos;
Art. 4º-O Poder Executivo poderá utilizar os meios de comunicação, como redes sociais, sites
oficiais, rádios, e cartazes para ampla divulgação da Semana Municipal de Conscientização sobre
o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 18 de Junho 2024.
Justificativa
O Projeto de Lei em questão visa promover a informação e a conscientização sobre
o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Os sintomas do TDAH
vão de leves a graves e podem se tornar exagerados ou se tornar um problema em certos
ambientes, como em casa ou na escola. É um transtorno neurobiológico que afeta
inúmeras pessoas, sendo elas crianças, adolescentes e adultos causando dificuldades de
atenção, hiperatividade e impulsividade. Isso não apenas impacta a vida dos afetados,
mas também exige o combate ao estigma e à discriminação associados ao TDAH,
promovendo a inclusão social ao respeito aos seus direitos. Além disso, é fundamental
divulgar os serviços de apoio e tratamento disponíveis, especialmente considerando que
muitos ainda não têm consciência do transtorno, pois não foram diagnosticados. 
Sendo assim, solicito apoio de meus pares para a aprovação deste projeto nesta
Casa Legislativa por ser de grande relevância aos interesses da sociedade. 
Gabinete do Vereador, 18 de Junho 2024.