materia nº 153/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 153, DE 2024
Autoriza as unidades de saúde da rede
municipal, o aceite de exames realizados na
rede privada, ainda que subsidiados pelo
interessado, para fins de celeridade no
atendimento de procedimentos e serviços de
saúde de baixa, média e alta complexidade. 
Art. 1° Autoriza as unidades de saúde da rede municipal o aceite de exames realizados na
rede privada, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no
atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e afta complexidade. 
Art. 2º Nos casos em que houver lista de espera para determinados procedimentos de
saúde, os gestores locais da rede municipal devem estabelecer um monitoramento, a fim
de garantir que pacientes que dependam exclusivamente do Sistema Unificado de Saúde –
SUS não sejam prejudicados por não se habilitarem para a realização desses
procedimentos em função da não realização ou retardo na realização de exames
laboratoriais pelo setor público. 
Parágrafo único. O monitoramento mencionado no caput deste artigo deve ser realizado de
forma contínua, a fim de assegurar que os pacientes que dependam exclusivamente do
Sistema Único de Saúde – SUS tenham seus exames laboratoriais realizados dentro de
prazos mínimos, estabelecidos em regulamento do órgão gestor do sistema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por objetivo
autorizar as unidades de saúde da rede municipal o aceite de exames realizados na rede
privada, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de
procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e afta complexidade. 
O Sistema Único de Saúde (SUS) é muito importante para a população, tendo
o acesso universal, igualitário e integral aos serviços de saúde como princípio. 
Ademais, é notório que o sistema enfrenta desafios relacionados à alta
demanda e aos recursos limitados para sua efetivação. Nesse contexto, a proposta
de estabelecer o aceite pelo SUS de exames realizados em laboratórios privados,
subsidiados pelo interessado, visa oferecer uma alternativa para fins de agilizar o
atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta
complexidade. 
A possibilidade de utilizar exames realizados em laboratórios privados pode
reduzir as filas de espera e proporcionar uma resposta mais rápida e eficiente aos
pacientes. Contudo, é fundamental garantir que os pacientes que dependem
exclusivamente do SUS não sejam prejudicados pela medida, por exemplo, como no
caso de pacientes em espera por um transplante de órgãos, mas que dependem de
possuir exames laboratoriais atualizados para que se habilitem ao procedimento.
Ressalta-se que os gestores da Rede Pública deverão monitorar casos de prioridade
que estejam em fila de espera, para que não sejam prejudicados. 
Nesse contexto, implantar ferramentas que tornam a atenção em saúde mais
resolutiva é uma das opções para melhorar o sistema de regulação e as filas no SUS.
Dessa forma, a presente lei busca conciliar a celeridade no atendimento dos
pacientes que optarem por realizar exames em laboratórios privados subsidiados por
eles mesmos, sem comprometer o acesso e a qualidade dos serviços de saúde
prestados aos pacientes que dependem exclusivamente do SUS. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
APROVAÇÃO deste projeto de lei, por se tratar de tema de grande importância e
relevância para a população de nossa cidade.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador