O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 154, DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização do exame PrecivityAD2, para
detecção da doença de Alzheimer, na Rede
Pública de Saúde no âmbito do municipio de
Araucária.
Art. 1º Torna obrigatória a disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da
doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde no âmbito do municipio de Araucária.
Parágrafo único. O exame será realizado por profissional qualificado, na própria unidade de
saúde e, diagnosticada a doença ou qualquer indicativo de sua existência, o paciente será
encaminhado para o devido tratamento, em todas as fases, na Rede Pública de Saúde, ou
por esta custeada, na rede privada.
Art. 2º A disponibilização do exame PrecivityAD2 para detecção da doença de Alzheimer
para pacientes com idade igual ou superior a 55 anos que apresentam sinais ou sintomas
de Alzheimer.
Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei, no que couber, para a sua plena
aplicação.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 5º O poder executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por objetivo
dispor a obrigatoriedade da disponibilização do exame PrecivityAD2, para
detecção da doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde no âmbito do
municipio de Araucária.
A Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal
que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, comprometimento
progressivo das atividades de vida diária e uma variedade de sintomas neuropsiquiátricos
e de alterações comportamentais.
A doença é mais incidente em idosos, aumentando o seu percentual com o avanço
da idade. A população idosa no Brasil, de acordo com o Censo de 2022, alcançou 31,2
milhões de pessoas, representando 14,7% dos brasileiros. Este número apresenta um
aumento de 39,8% em relação ao período de 2012 a 2021.
O exame PrecivityAD2 detecta proteínas que indicam a presença ou ausência de
placas amilóides cerebrais, uma característica patológica da doença de Alzheimer, a
indicação do exame é apenas para pacientes com idade igual ou superior a 55 anos que
apresentam sinais ou sintomas de comprometimento cognitivo leve ou demência, e que
estão sendo avaliados para a doença de Alzheimer ou outras formas de declínio cognitivo
O teste é feito a partir de uma amostra de sangue que é analisada por
espectrometria de massa (EM) de alta resolução e pela dosagem das proteínas que
provocam alterações cerebrais relacionadas à doença de Alzheimer. Os resultados do
teste são comparáveis às imagens PET-amiloide cerebral. No entanto, o teste
PrecivityAD2 é muito menos complicado do que o PET- amiloide cerebral e outros testes
invasivos, como a análise do líquido cefalorraquidiano. Igualmente importante é a
capacidade do teste de excluir a possibilidade da doença de Alzheimer, uma vez que
muitas outras causas de comprometimento cognitivo, como depressão, apneia do sono,
demência vascular e problemas metabólicos, podem mascarar-se como doença de
Alzheimer, mas são tratáveis por meio de outros cuidados de saúde. É importante
ressaltar que o exame de sangue complementa, mas ainda não substitui completamente
outros métodos para diagnosticar a doença de Alzheimer.
O diagnóstico precoce da impacta diretamente nas intervenções clínicas
relacionadas à doença, algo que resulta em um desfecho clínico mais favorável ao
paciente. Essa inovação traz um benefício imenso à sociedade, visto que não é
procedimento radioativo ou invasivo como outros que existem para detecção
desnecessária à radiação.
Portanto, os dados apresentados acima são o norte necessário para que políticas
públicas de cuidados com os idosos sejam desenvolvidas, a fim de melhorar a sua
qualidade de vida, e prevenir, ou, ao menos, mitigar os efeitos do acometimento dessa
doença que tanto incide sobre os mais idosos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador