O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 155, DE 2024
Dispõe sobre a Política de Combate à Fome
nos períodos de férias escolares de crianças,
adolescentes e jovens matriculados nas
escolas da rede pública municipal de ensino
no município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica disciplinada, no âmbito do município de Araucária, a Política de Combate à
Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados
nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único. A política de combate à fome no período de férias escolares tem por
finalidade garantir o direito à alimentação escolar com critérios, no período de férias
escolares, para crianças, adolescentes e jovens, em situação de pobreza e extrema
pobreza, matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Art. 2° Para efeitos desta Lei considera-se aluno carente aquele cuja renda familiar não
ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 3° Para os benefícios desta Lei, compete às Escolas municipais de ensino realizar a
triagem e o cadastramento de alunos que atendam aos requisitos do artigo 2°.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º O aluno que cumprir os requisitos previstos nesta lei terá direito à alimentação
escolar nos períodos de férias escolares.
§ 1° Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal deverão garantir
alimentação ao aluno em refeitório ou local equiparado que garanta a higiene, a saúde e a
segurança do participante do programa, atendendo-se, integralmente, à ingestão diária
recomendada de proteína, vitaminas e minerais para cada faixa etária contemplada.
§ 2° O fornecimento da alimentação se dará no mesmo horário e da mesma forma como
fornecido durante o período letivo.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com recursos
próprios, suplementados se necessário
Art. 7° O poder executivo complementara esta lei no que couber.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por objetivo
Dispor sobre a Política de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de
crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública
municipal de ensino no município de Araucária, e dá outras providências.
O período de férias escolares é aquele em que essas crianças estão expostas a
um maior risco de insegurança alimentar, o presente projeto tem como objetivo garantir as
crianças, adolescentes e jovens matriculados na rede pública municipal de ensino, o
direito à alimentação adequada mesmo nos períodos de férias escolares.
Ainda que existam Políticas Públicas para o público em situação de vulnerabilidade
social, elas não garantem alimentação no período de férias escolares. Apesar das
grandes contribuições no fomento às políticas públicas do PNAE - Programa Nacional de
Alimentação Escolar, em prol da alimentação das crianças, dos adolescentes e dos
jovens, o plano também limita as refeições aos períodos letivos.
As crianças não têm fome apenas durante o período letivo, é nas férias que as
crianças pobres e extremamente pobres sentem a ausência estatal a não possuírem
nenhum alimento em suas residências, mais de 40 milhões de alunos se alimentam de
forma gratuita nas escolas públicas do Brasil. Em um cenário em que 32 milhões de
crianças e adolescentes vivem em situação de pobreza, a merenda escolar é a única
refeição do dia para muitos deles.
Diante do exposto, no tocante à gravidade do assunto aqui tratado peço o apoio
dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com o
objetivo de garantir a merenda escolar aos estudantes das escolas públicas, nos períodos
de férias, que estejam em situação de vulnerabilidade social, protegendo estas crianças,
estes jovens e estes adolescentes da violência física, social e psicológica que a fome traz
consigo.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador