O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 162/2024
Institui a Semana Municipal da Adoção e de
Incentivo à Adoção Tardia no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Adoção e de Incentivo à Adoção Tardia a ser
realizada anualmente na semana que antecede o dia 21 de setembro, Dia Municipal da
Adoção, com encerramento neste dia.
Art. 2º A Semana Municipal da Adoção e de Incentivo à Adoção Tardia tem por finalidade:
l - a reflexão, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização,
sensibilização e publicidade do tema “adoção” com a realização de debates, palestras e
seminários;
ll - o incentivo à Adoção Tardia através da divulgação dos procedimentos para a
realização da adoção e os dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA);
Ill - a apresentação sobre os programas de apadrinhamento e família acolhedora.
Art. 3º Os eventos serão realizados em cooperação com os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e com a participação dos grupos de apoio à adoção.
§1º Com a finalidade de observar o cumprimento desta Lei, será constituída uma
Comissão Especial, composta por representantes do Poder Público e da ASSOCIAÇÃO
REENCONTRO - APOIO A ADOÇÃO CONSCIENTE ARAUCÁRIA, devidamente
registrada no CNPJ sob nº 35.248.390/0001-06.
§ 2º A Comissão Especial designada deverá providenciar, com antecedência mínima de
90 (noventa) dias da data do evento, a elaboração da programação das atividades,
reserva de locais e dos itinerários a serem utilizados, bem como o contato com os órgãos
competentes, para possibilitar segurança pessoal e segurança no trânsito aos
participantes, entre outras atividades que julgarem necessárias.
Art. 4º As comemorações ora instituídas passam a integrar o Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Araucária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2024.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Semana Municipal da Adoção e de Incentivo à
Adoção Tardia no calendário oficial, com o objetivo de promover a conscientização e a
mobilização da sociedade em torno do tema da adoção. A adoção é um ato de amor e
cidadania, que oferece a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a
oportunidade de crescerem em um ambiente familiar seguro e acolhedor.
De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA),
milhares de crianças e adolescentes aguardam pela chance de serem adotados no Brasil.
O desafio é ainda maior quando se trata da adoção de crianças e adolescentes com idade
mais avançada. A adoção tardia, que abrange a adoção de menores fora da primeira
infância, enfrenta desafios específicos e necessita de uma atenção especial para que
essas crianças e adolescentes também possam ter a oportunidade de crescer em um
ambiente familiar estável e amoroso.
No entanto, apesar das inúmeras campanhas e esforços realizados por diversas
instituições, ainda há um grande desconhecimento e preconceito em relação ao processo
de adoção. Instituir uma semana dedicada à adoção permitirá que essa questão ganhe
mais visibilidade e que informações corretas sejam disseminadas, desmistificando
conceitos equivocados e encorajando mais pessoas a considerarem a adoção como uma
forma de constituir ou ampliar suas famílias.
Durante a Semana Municipal da Adoção e de Incentivo à Adoção Tardia, propõe-se
a realização de atividades educativas, palestras, seminários e campanhas publicitárias
que envolvam tanto os órgãos governamentais quanto organizações não-governamentais,
profissionais de variadas áreas do conhecimento, principalmente demais profissionais
envolvidos no processo de adoção. Além disso, a semana poderá servir como um espaço
para que famílias adotivas compartilhem suas experiências, incentivando outras a
seguirem o mesmo caminho.
A implementação desta semana temática também contribuirá para a reflexão sobre
as políticas públicas de proteção à infância e à juventude, promovendo debates sobre
possíveis melhorias no sistema de adoção e acolhimento. Ademais, é uma oportunidade
para valorizar e reconhecer o trabalho de todos os profissionais e voluntários que atuam
na área, fortalecendo a rede de apoio e proteção às crianças e adolescentes.
A Semana Municipal da Adoção e de Incentivo à Adoção Tardia será, portanto, uma
ferramenta importante para a promoção de uma cultura de acolhimento e amor ao
próximo, ajudando a construir uma sociedade mais justa e solidária. Com a aprovação
deste projeto, espera-se aumentar o número de adoções bem-sucedidas e proporcionar
um futuro mais promissor para muitas crianças e adolescentes que aguardam por uma
família.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2024.