| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Altera os arts. 1º e 23 da Lei Municipal nº 3.892/2022, que “Institui o Programa Aprendiz no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araucária”. |
| native_id | 14738 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-04 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 165/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 02 de julho de 2024 e 04 de julho de 2024. |
| 2024-07-04 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-07-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição encaminha para 2ª votação na 30ª Sessão Extraordinária do dia 04/07/2024 |
| 2024-07-02 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-06-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 141ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2024-06-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-06-28 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-06-27 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2024-06-27 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2024-06-27 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-06-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2024-06-27 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2024-06-26 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2024-06-25 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-06-25 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 140ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-06-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-07-04T12:02:07.945656-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2024-07-02T11:45:48.518618-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto A COMISSÃO EXECUTIVA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 165/2024 Altera os arts. 1º e 23 da Lei Municipal nº3.892/2022, que “Institui o Programa Aprendiz no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araucária”. Art. 1º Altera-se o Caput do Art.1º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araucária, o Programa Aprendiz, visando o ingresso de adolescentes e jovens como aprendizes nas atividades desenvolvidas pelo parlamento municipal. Cargo Nº Vagas Símbolo Carga Horária Valor Aprendiz 08 MAP 4h Salario Mínimo Regional – Hora Art. 2º Altera-se o Caput do Art. 23º da Lei Municipal nº3.892 de 01 de junho de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 O aprendiz receberá retribuição não inferior a 01 (um) salário mínimo regional - hora, fazendo jus ainda a: (...)” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 24 de Junho de 2024. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 1º SECRETÁRIO 2 ° SECRETÁRIO Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei que Institui o Programa Aprendiz no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araucária É de extrema importância a alteração da legislação, Para adequar ao mercado em relação ao valor de salário-mínimo, a lei garante ao aprendiz o direito ao salário-mínimo – hora, observando-se, caso exista, melhor condição salarial, podendo esta ser o salário-mínimo regional ou o piso da categoria estabelecido com base na portaria MTE nº 3.872, de 21 de dezembro de 2023, art. 81, II. Por estas razões, solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente. Câmara municipal de Araucária, 24 de Junho de 2024. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 1º SECRETÁRIO 2 ° SECRETÁRIO Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010