materia nº 3/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, artigo 43, IX, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º03/2024 
Revoga o § 5º do artigo 7º da Resolução nº
01, de 14 de dezembro de 1993 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 1º Fica revogado o § 5º do Artigo 7º da Resolução nº 01, de 14 de
dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária e dá outras providências.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2024. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O § 5º do Artigo 7º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de
Araucária (Resolução nº 01, de 14 de dezembro de 1993 introduzindo pelo Resolução nº 02
de 30 de junho de 1997) que estipula a leitura de um versículo bíblico no início de cada
sessão, entretanto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e,
em consonância com a Constituição Federal, essa prática foi recentemente declarada
inconstitucional, conforme processo nº 0046346-22.2022.8.16.0000, movido pelo Procurador￾Geral de Justiça.
A fundamentação principal para esta decisão reside na natureza laica do Estado
brasileiro, estabelecida pelo artigo 19 da Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, que
trata das Competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A laicidade do Estado é um princípio fundamental destinado a garantir igualdade de
tratamento a todos os cidadãos, independentemente de suas crenças religiosas ou
convicções filosóficas, desta forma, a obrigatoriedade da leitura de um versículo bíblico no
início das sessões da Câmara de Vereadores não apenas contraria este princípio, mas
também pode ser interpretada como uma forma de privilegiar uma religião específica, em
detrimento de outras ou de pessoas sem religião violando, assim, o princípio da igualdade.
Adicionalmente, a democracia pressupõe pluralidade e a imparcialidade do Estado em
relação às diversas manifestações de crença ou descrença dos cidadãos.
A exigência da leitura de um versículo bíblico pode gerar um ambiente de exclusão
para indivíduos que não partilham da mesma crença, prejudicando o princípio da igualdade e
o direito à não discriminação.
Portanto, a revogação do Inciso § 5º do Artigo 7º do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores é essencial, não apenas para assegurar a conformidade com a Constituição
Federal e o princípio da laicidade do Estado mas, também, para fomentar um ambiente
legislativo inclusivo e respeitoso à diversidade religiosa e filosófica de todos os cidadãos.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 
 VILSON CORDEIRO VAGNER CHEFER
 1° VICE – PRESIDENTE 2° VICE – PRESIDENTE