materia nº 157/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 157, DE 2024
Institui canal de atendimento via telefone
preferencial para idosos no município de
Araucária e dá outras providências. 
Art. 1º As instituições bancárias, cooperativas, e outras instituições no município de
Araucária que operem atividades de créditos, em especial consignado para idosos, devem
criar um canal, via telefone, exclusivo de atendimento. 
Art. 2º Os atendimentos destinados aos idosos devem ser operados por pessoas, sendo
vedada a utilização de inteligência artificial.
Art. 3° O poder executivo complementara esta lei no que couber.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui canal de
atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências. 
Com o crescimento das tecnologias virtuais, grandes empresas e aderiram ao uso
de inteligência artificial nos canais telefônicos para o atendimento ao consumidor. Porém,
é necessário assegurar o acesso a todos às adaptações tecnológicas, necessitando, os
idosos serem incluídos nesse processo de forma eficiente. 
Ressalvo que, o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10471/2003 (Estatuto do Idoso),
estabelece “atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos
e privados prestadores de serviços à população” preferencial para idosos, evitando
desgaste emocional e erro nas operações a serem realizadas. 
Atualmente o atendimento utilizado pelas instituições bancárias e outras atividades
que operem no serviço de créditos, em especial consignado, é concedido por meio da
tecnologia de Inteligência Artificial, ou seja, o cliente fala com um robô, no entanto, esse
padrão de atendimento não ampara o consumidor idoso que encontra dificuldades nesse
formato. 
Diante do exposto, no tocante à gravidade do assunto aqui tratado peço o apoio
dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, no
intuito de resguardar o consumidor idoso, sendo necessário o atendimento por meio de
recursos humanos para melhor atender e proteger nossos idosos nesse momento em que
temos diversos casos de golpes a esse grupo que necessitam de uma maior segurança
para tal atendimento 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador