materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 165/2024
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 165/2024, que “Altera
os arts. 1º, 4º e 23 da Lei Municipal nº 3.892/2022, que
“Institui o Programa Aprendiz no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Araucária”.
Art. 1º Altera-se o Caput do Art.1º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de
2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Araucária, o Programa Aprendiz, visando o
ingresso de adolescentes e jovens como aprendizes nas
atividades desenvolvidas pelo parlamento municipal.”
Cargo Nº Vagas Símbolo Carga Horária Valor
Aprendiz 08 MAP 4 h
Salário Mínimo estabelecido
pelo art. 23 da presente Lei.
Art. 2º Altera – se o §1º do art. 4º da Lei Municipal nº3.892 de 01 de junho de 2022,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Poderão ser admitidos no Programa adolescentes e
jovens inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a
formação técnico-profissional metódica, promovidos por
entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica, sem fins lucrativos, que tenham por objeto a
assistência ao adolescente e à sua formação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º Para fins de contratação dos serviços das entidades
mencionadas no caput deste artigo, com vistas à
implementação dos cursos de aprendizagem, serão
observadas as normas vigentes.
Art. 3°Altera-se o Caput do Art. 23º da Lei Municipal nº 3.892 de 01 de junho de
2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 23 O aprendiz receberá remuneração preservada a
condição mais benéfica:
I – o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do
salário mínimo nacional;
II – o salário mínimo regional fixado em lei, para os estados
que adotam o piso regional; ou 
III – o piso da categoria previsto em instrumento normativo,
quando houver previsão expressa de aplicabilidade ao
aprendiz.
Parágrafo único: O aprendiz receberá a remuneração, fazendo
jus ainda a: 
I – décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal
remunerado;
II – férias de 30 (trinta) dias, preferencialmente coincidentes
com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado
conversão em abono pecuniário, admitida a proporcionalidade;
III – vale-transporte;
IV – seguro acidentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações, bem como para
cumprimento de atualizações da lei e obediência a portaria MTE nº 3.872/2023, art. 81.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2024.
Vereador Relator CJR
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