O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 160, DE 2024
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio
Psicossocial a Gestantes e Mães que manifestem
interesse em entregar, voluntariamente, filho
para adoção, antes ou logo após o nascimento,
no âmbito do Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio Psicossocial a Gestantes e Mães que
manifestem interesse em entregar, voluntariamente, filho para adoção, antes ou logo após
o nascimento, nas maternidades, no âmbito do Município de Araucária, nos termos das
diretrizes estabelecidas nesta lei.
Parágrafo Único. A entrega voluntária, de que trata o caput¸ deve ser realizada de acordo
com o preconizado pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017 (Lei de
Adoção).
Art. 2º O Programa de Apoio Psicossocial a Gestantes e Mães que manifestem interesse
em entregar, voluntariamente, filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, tem
como objetivos:
I- oferecer atendimento psicológico e social às mulheres que, por alguma razão, optarem
por entregar filho para adoção;
II- possibilitar uma melhor reflexão na tomada de decisão de entregar filho para adoção;
considerando a realidade de cada gestante ou mãe;
III- proporcionar a orientação necessária junto a Vara da Infância e Juventude;
IV- desvincular percepções discriminatórias associadas ao ato de entrega para efeito de
adoção.
Art. 3º Será disponibilizada, nas maternidades do Município de Araucária, equipe
multidisciplinar, composta por médico psiquiatra, psicólogo e assistente social, entre
outros profissionais que se fizerem necessários ao atendimento psicológico e social às
gestantes e mães que manifestem interesse em entregar, voluntariamente, filho para
adoção, antes ou logo após o nascimento.
Parágrafo Único. A equipe multidisciplinar deverá manter em segredo as informações ou o
fato de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional.
Art. 4º Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos previstos nesta Lei, o Município
poderá realizar parcerias com:
I – outras entidades e órgãos públicos;
II – organizações da sociedade civil;
III – fundações de direito público ou privado;
IV – instituições de ensino.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, e outras Secretarias específicas que se fizerem
necessárias, deverão tomar as medidas imprescindíveis para aplicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que ” Dispõe sobre a
criação do Programa de Apoio Psicossocial a Gestantes e Mães que manifestem
interesse em entregar, voluntariamente, filho para adoção, antes ou logo após o
nascimento, no âmbito do Município de Araucária”.
A medida visa oferecer atendimento às mulheres que, por diversos motivos, optam
por não ficar com seus filhos, garantindo-lhes amparo legal e assegurando que cada
criança encontre um lar com segurança e apoio psicológico.
A iniciativa também busca proporcionar às gestantes e mães a oportunidade de
refletir sobre a melhor decisão a ser tomada, promovendo o acesso à informação e
desencorajando o abandono de recém-nascidos em locais que comprometem sua
sobrevivência. É essencial encontrar alternativas que garantam o interesse das crianças e
adolescentes, defendendo o direito à vida, ao mesmo tempo que apoiamos as mães que
desejam entregar seus filhos para adoção de forma voluntária.
A Lei 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, trouxe alterações ao Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA e incluiu a chamada “entrega voluntária”, que consiste
na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para
adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. A Lei
13.509/2017 introduziu o artigo 19-A no ECA, o qual determina que as gestantes ou mães
que demonstrem interesse em entregar seu filho para adoção deverão ser encaminhadas
para a Justiça da Infância e Juventude, órgão que deverá realizar o processo para busca
de família extensa (termo utilizado pela Justiça para designar parentes ou familiares
próximos).
Se não for encontrado parente apto a receber a guarda, a autoridade judiciária
competente determinará sua colocação sob guarda provisória de quem estiver apto a
adotá-la ou em entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou
institucional.
É importante ressaltar que o principal objetivo da adoção é garantir o bem-estar da
criança ou adolescente, proporcionando a ela um lar seguro e amoroso. Por isso, é
fundamental que os adotantes estejam preparados para assumir essa responsabilidade e
oferecer todo o suporte necessário para a criança ou adolescente adotado
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador