O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas e
demarcação de estacionamento preferencial,
reservadas exclusivamente para pessoas com
deficiência em frente as Escolas e CMEIs no
município de Araucária.
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas e demarcação de estacionamento
preferencial, reservadas exclusivamente para pessoas com deficiência em frente as
Escolas e CMEIs no município de Araucária.
Art. 2º O estacionamento será demarcado com espaço equivalente a uma vaga para
comportar veículos de passeio.
Art. 3º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
equidade de condições com as demais pessoas.
Art. 4° O poder executivo complementara esta lei no que couber.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar
para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que” Dispõe sobre a obrigatoriedade
de vagas e demarcação de estacionamento preferencial, reservadas exclusivamente para
pessoas com deficiência em frente as Escolas e CMEIs no município de Araucária”.
O referido projeto que pretende instituir estacionamento para pessoas com deficiência em
frente às Escolas e CMEIs no município de Araucária, tal solicitação já é prevista no artigo
47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A lei federal 13.146/2015 estabelece que em todas as áreas de parada, de uso
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas
próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade – desde
que devidamente identificados.
A reserva de 2% das vagas, em áreas de estacionamento público e privado, já era
estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.098/00. No tocante às vagas em vias públicas, a
regulamentação encontra-se na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 304/08, a
qual prevê, inclusive, o modelo da credencial a ser fornecida, com validade em todo o
território nacional
A principal inovação, destarte, não foi a criação de vagas especiais de
estacionamento, mas a previsão expressa, no § 3º do artigo 47, de imposição da multa de
trânsito do artigo 181, inciso XVII, do CTB (“Estacionar em desacordo com a
regulamentação”) ao condutor que utilizar indevidamente esta vaga.
A conhecida Lei da Acessibilidade, estabelecida pelas leis federais 10.048 e
10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004,
regem sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos
estacionamentos de veículos.
No entanto, muitos pais têm dificuldade nos horários de aula, sofrem por não
possuir vagas exclusivas para pessoas com deficiência em frente as Escolas e CMEIs, o
que dificulta ainda mais a locomoção, uma vez que não conseguem vagas próximas,
muitas vezes têm que deixar o carro longe e fazer o trajeto, ou aguardar os carros saírem
das vagas para poder estacionar.
Sem vagas preferenciais demarcadas, fica impossível a realização de tarefas
corriqueiras, principalmente quando se leva em conta que muitas vezes essas vagas são
ocupadas irregularmente por outras pessoas.
A lei garante que as vagas preferenciais devem sempre estar mais próximas à
entrada do estabelecimento. Com as mudanças no código de trânsito, esse ponto passou
por muitos avanços, visto que agora estacionar em vaga preferencial sem possuir
nenhuma deficiência é considerado infração gravíssima.
O projeto é justo, inclusivo e meritório ao preocupar-se com a necessidade de
oferecer maior mobilidade às pessoas com deficiência, garantindo que em cada entrada e
saída das instalações prediais citadas seja instalada uma vaga de estacionamento
especial destinada a esse público específico.
Diante do exposto, no tocante à gravidade do assunto aqui tratado peço o apoio
dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador