O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 144, DE 2024
“Institui o Programa Hospital Domiciliar de
Atendimento e Internação Domiciliar no
Município de Araucária – INTERDOM –
ARAUCÁRIA, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação
Domiciliar no Município – INTERDOM – ARAUCÁRIA.
Art. 2º Para os efeitos do Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação
Domiciliar no Município de Araucária – INTERDOM - ARAUCÁRIA, define-se como:
I – atenção Domiciliar: o termo genérico que envolve ações de promoção à saúde,
prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio;
II – Assistência Domiciliar: o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas
e continuadas desenvolvidas em domicílio;
III – Internação Domiciliar: o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas
pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com
necessidade de tecnologia especializada.
Art. 3º O Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no
Município – INTERDOM - ARAUCÁRIA desenvolverá suas atividades objetivando:
I – contribuir para a otimização de leitos hospitalares, reduzindo o tempo de permanência
e aumentando a rotatividade dos leitos clínicos e cirúrgicos;
II – desospitalizar em tempo adequado os pacientes com perfil de internação hospitalar;
III – evitar hospitalização desnecessária;
IV – reduzir taxas de reinternações hospitalares;
V – minimizar riscos de infecção hospitalar;
VI – intensificar os períodos livres de intercorrências hospitalares em pacientes crônicos;
VII – prevenir as complicações no domicílio;
VIII – permitir melhores condições para a reintegração no grupo familiar ou de apoio;
IV – humanizar o tratamento.
Art. 4º O gerenciamento e o planejamento das ações do Programa de que trata esta lei
serão estabelecidos pelo competente órgão do Executivo.
Art. 5º O Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no
Município, INTERDOM – ARAUCÁRIA será coordenado por um médico de “notório saber”
e integrado por Equipes Matriciais de Apoio e Equipes multiprofissionais.
Art. 6º Os critérios de elegibilidade, acessibilidade e aplicabilidade da assistência no
Programa Hospitalar Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de
Araucária – INTERDOM – ARAUCÁRIA assim como os procedimentos a serem adotados
para o atendimento, serão estabelecidos por um Informe Técnico publicado pelo
competente órgão de saúde do Executivo Municipal.
Art. 7º Para a instalação do Atendimento e Internação Domiciliar serão necessárias as
seguintes aprovações:
I – do Gerente Médico da Equipe do INTERDOM – ARAUCÁRIA, uma vez preenchidos os
critérios de elegibilidade, acessibilidade e aplicabilidade da assistência, definindo o plano
terapêutico;
II – do Médico Assistente, concordando com o plano terapêutico;
III – do paciente/família ou responsável, concordando com o plano terapêutico.
Parágrafo único. É obrigatória a assinatura e a concordância, por parte dos responsáveis
pelo paciente, de um Termo de Compromisso para o Atendimento e Internação Domiciliar.
Art. 8º O Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar
INTERDOM – ARAUCÁRIA é destinado a pacientes moradores no Município de
Araucária, de todas as idades, admitidos segundo critérios de elegibilidade.
Art. 9º O Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar
INTERDOM – ARAUCÁRIA, será implementado no HMA – Hospital Municipal de
Araucária.
Art. 10º O Poder Púbico Municipal, na execução do Programa Hospital Domiciliar de
Atendimento e Internação Domiciliar INTERDOM – ARAUCÁRIA, poderá utilizar-se dos
serviços privados, preferencialmente sem fins lucrativos, na forma e condições permitidos
na lei.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui o Programa
Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Araucária –
INTERDOM - ARAUCÁRIA, e dá outras providências.
O Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar, visa o
atendimento de pacientes de todas as idades, cujo benefício se traduzira na redução dos
riscos decorrentes das internações de longa permanência, no tratamento dos pacientes
com dificuldade de locomoção e nos cuidados de prevenção de doenças, setenta por
cento das doenças são passíveis de tratamento em domicílio, resultando em redução da
media de permanência e agilização da alta hospitalar, e assim, o aumento na oferta de
leitos.
O INTERDOM - ARAUCÁRIA atuara em duas modalidades de atendimento sendo:
Atendimento Domiciliar: uma modalidade de cuidado à saúde, como alternativa ao
tratamento ambulatorial realizada no domicílio do paciente por um ou vários profissionais
habilitados, que visa o restabelecimento e manutenção da saúde bem como sua
autonomia independência e participação no seu contexto social por meio do
desenvolvimento e adaptação de funções, elevando sua qualidade de vida.
Internação Domiciliar: Pode ser definida como uma atividade de cuidados a saúde
realizada no domicílio como alternativa e hospitalização para paciente com quadro clínico
estável e que dependa continuamente de cuidados especializados de uma equipe
multiprofissional, coordena supervisionada por um médico.
Envolve transferência de aparato tecnológico específico para o domicílio,
disponibilidade de serviços de transporte externo para emergências exames
especializados, fornecimento de medicamentos e monitoramento constante do paciente e
da família.
Em 15 de abril de 2007, a Lei nº 10424 foi sancionada pelo Governo Federal, que
acrescentou capítulo e artigo sobre a assistência domiciliar à lei 8080, de 19 de setembro
de 1990.
Em 19 de outubro de 2006 através da Portaria nº 2529 o Ministério da Saúde
instituiu a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por último a Resolução da ANVISA (Agência de Vigilância Sanitária) nº 11, de 26
de janeiro de 2006, que dispôs sobre o regulamento técnico de funcionamento de serviços
que prestam atenção domiciliar.
O Ministério da Saúde preconiza a internação domiciliar como uma diretriz para a
equipe básica de saúde, destacando que a mesma não substitui a internação hospitalar e
que deve ser sempre utilizada no intuito de humanizar e garantir maior conforto a
população.
Para tanto deve ser realizada quando as condições clínicas do usuário e a situação
da família assim permitirem.
A Atenção Domiciliar deve ser compreendida como uma modalidade contínua de
serviços na área da saúde e social, visto que as atividades são dedicadas aos pacientes e
aos seus familiares em um atendimento extra – hospitalar.
O propósito da Atenção Domiciliar e também promover, manter e/ou restaurar a
saúde, maximizando o nível de independência do paciente, com melhora das atividades
da vida diária e redução das afecções.
Esta modalidade de atenção e direcionada não somente aos pacientes, como
também de forma indireta aos seus familiares, seja para aqueles que aguardam seu
restabelecimento, seja para aqueles com doença sem prognostico terapêutico.
Faz se necessário portanto, mencionar a importância da atenção domiciliar pois
promove melhoria na qualidade de vida dos usuários e de sua família através da
desospitalização, proporcionando maior contato do paciente com o ambiente familiar,
humanizando o tratamento, além de diminuir os riscos de infecções hospitalares.
Embora não seja este o principal foco do Programa, outro aspecto que deve ser
considerado e a diminuição dos custos da internação hospitalar, sendo que a internação
domiciliar pode vir a contribuir de forma significativa a redução de custos, seja pela
recuperação mais rápida do paciente, seja pela liberação de leitos hospitalares.
A Rede Hospitalar Pública mantêm se congestionada há muitos anos, traduzida
por longas filas de espera, principalmente pelos procedimentos eletivos. A limitação de
recursos disponíveis, o alto índice de permanência nos leitos hospitalares tanto clínicos
como cirúrgicos concorrem para o acúmulo da demanda em espera retardando o
atendimento e na maioria dos casos, tornando os mais complexos e, portanto de maior
custo.
O Projeto INTERDOM – ARAUCÁRIA – Programa Hospitalar Domiciliar de
Atendimento e Internação Domiciliar no município de Araucária, influenciará
significativamente nas taxas e índices gerais de internação hospitalar contribuindo na
redução da media de permanência agilizando as altas hospitalares e proporcionando o
aumento na oferta de leitos e procedimentos. Estatisticamente estudos apontam que 70%
(setenta por cento) das doenças são passíveis de tratamento em âmbito domiciliar.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para
APROVAÇÃO deste projeto de lei, por se tratar de tema de grande importância e
relevância para a população de nossa cidade.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador