materia nº 126/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 126/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação Da Politica de
Prevenção e incentivo a realização do exame de
câncer de mama e o do colo do útero no Município de
Araucária- PR.”
Art. 1º Fica criado no Município de Araucária a Politica de Prevenção e incentivo as
trabalhadoras que realizarem exame de câncer de mama e o do colo do útero
Parágrafo único. As trabalhadoras de empresas localizadas no município, serão
incentivadas pelas empresas a realizarem exame de câncer do colo do útero e câncer de
mama. 
Art. 2º A realização do exame de câncer de mama será incentivado anualmente e para
prevenção do câncer do colo do útero será conforme orientação do ministério da saúde, 
Parágrafo único. Terão um dia de folga e ou dispensa de seus serviços se comprovado a
realização do exame preventivo. 
Art. 3° A folga ou dispensa mencionada no art. 1º desta Lei não acarretará em falta,
advertência, desconto na folha de pagamento, ou qualquer prejuízo ao trabalhador. 
Art. 4° O comprovante do exame realizado será recolhido pelo setor responsável e
devidamente arquivado.
Art. 4° O dia de folga para o cumprimento do art.1º será definido pela chefia imediata
juntamento com a colaboradora.
Art. 5° O dia de não comparecimento ao serviço sem prejuízo no salário será computado
nos termos do inciso XII do art. 473 do Decreto Lei nº 5.452/1943.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2024
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
 
O presente Projeto tem o objetivo principal o incentivo a
colaboradora das empresas a realizarem o exame preventivo de exame câncer do
colo do útero e câncer de mama, no exame preventivo que é capaz de identificar
na fase inicial tendo mais eficaz o tratamento. 
O câncer de mama pode ser percebido em fases iniciais, na
maioria dos casos, por meio dos seguintes sinais e sintomas: Nódulo (caroço), fixo
e geralmente indolor, pele da mama avermelhada, retraída ou parecida com casca
de laranja, alterações no bico do peito, pequenos nódulos nas axilas ou no
pescoço e saída espontânea de líquido anormal pelos mamilos.
Já o câncer do colo do útero, é uma doença de desenvolvimento
lento, que pode não apresentar sintomas na fase inicial. 
O mastologista e ginecologista Benedito de Oliveira afirma
que todo exame preventivo significa a possibilidade de diagnosticar algo que
possa se tornar uma doença grave ou até mesmo diagnosticar uma doença
grave em um estágio inicial, antes que ela comprometa a vida da pessoa.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010