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OFÍCIO EXTERNO Nº 3205/2024 | PROCESSO Nº 100884/2024
Araucária, 2 de julho de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 408/2023 - PA 90448/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 408/2023
de autoria parlamentar, que institui a Politica de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e
sexual nas instituições de ensino no Municipal de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
FRANCIELE DE SOUZA METKA GREBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
DELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 408/2023
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
149/2024, referente ao Projeto de Lei n° 408/2023, de autoria parlamentar, que institui a
Poiltica de Prevençao e Atuacao frente ao assédio moral e sexual nas instituiçOes de
ensino no MunicIpio de Araucãria.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a instituicao de urna PolItica de Prevencao e Atuaçao frente ao assédio moral e
sexual nas instituicOes de ensino no municIpio de Araucária. Contudo, a proposta, em
parte, não tern como prosperar, conforme as razOes a seguir expostas:
DO VETO AO ART. 4°
0 art. 4° do Projeto, assirn estabelece:
Art. 4° 0 atendirnento psicolOgico poderá ser realizado de forma virtual ou presencial por
interrnédio do CAPS - Centro do Atençao Psicossocial ou outros orgãos sirnilares, da
rede de atendirnento existente.
Paragrafo Unico. A Secretaria da Educaçao poderão celebrar acordos de cooperação e
parcerias corn as Unidades Básicas do SaUde -UBS, hospital, organizaçOes não
governarnentais para a prestacao de atendirnento psicologico as vItimas de assédio
rnoral e sexual, inclusive para a irnplernentacao dos objetivos desta Lei.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Em seu art. 4° o Projeto de Lei propOe que Os Centros de Atnca
Psicossocial (CAPS) assumarn a responsabilidade pelo atendimento psicologic\o
vItimas de assédio moral e sexual nas escolas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 90448/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a Politica de Prevencao e Atuacao frente
assédio moral e sexual nas instituicOes de ensino no MunicIpio de Araucária.
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
No entanto, conforme rnanifestaçao da Secretaria Municipal de SaUde
(SMSA) o perfil dos Centros de Atençao Psicossocial (CAPS) são especializados no
atendimento de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo situaçOes complexas
relacionadas ao uso abusivo de álcool e outras drogas:
Solicita-se VETO ao Art. 4° cm virtude do peril! de atendimento do CAPS, uma vez que
este serviço atende prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psIquico decorrente
de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso
abusivo de a/coo! e outras drogas, além de outras situaçoes clinicas que dificultam o
estabelecimento de Iaços sociais e a rea!izaçao de projetos de vida. Ou seja, o texto
contido no paragrafo i.inico do artigo mencionado compreende a organização do SUS e o
acesso aos serviços necessários.
Portanto, nos termos da rnanifestaçao da Secretaria Municipal de SaUde
(SMSA), faz-se necessário o veto ao art. 4° do Projeto, pois é incompatIvel corn os CAPS,
unidades especializadas no tratarnento de transtornos mentais graves e persistentes. A
introduçao dessa responsabilidade adicional pode cornprometer a estrutura dos CAPS e
desviar seus recursos de suas funcoes principais.
Quanto ao paragrafo t1nic0 do art. 4°, este propoe que a Secretaria
Municipal de Educacao (SMED) celebre acordos de cooperaçao e parcerias corn diversas
entidades para prestar atendimento psicolOgico as vitimas de assédio moral e sexual. lsso
representa uma sobrecarga inadequada para a SMED, desviando-a de suas
cornpetências principais e aurnentando suas responsabilidades.
Além disso, a Secretaria Municipal de Educacao (SMED) manifestou-se
desfavoravelmente em relacao ao projeto, destacando que a Lei Municipal n° 3.591, de 05
de marco de 2020, jã trata da prevencao e punicao do assédlo moral no âmbito da
Administração Püblica Municipal direta e indireta de Araucária. Esta legislacao prevê
mecanisrnos especificos para a prevencao e atendimento as vitirnas de assédio moral no
ambiente publico municipal, incluindo a criacao de polIticas internas para a prevencao e
puniçao dessas prãticas:
Diante da proposta aprcsentada neste Projeto de Lei, ressalta-se a importância de
revisitar a Lei Municipal n° 3.591, de 05 de marco de 2020, a qua! dispöc sobre a
prevençao e puniçao do assOdio moral no âmbito da Administraçao PUblica Municipal
direta e indireta no MunicIpio de Araucária e dá outras providOncias.
Justifica-se assim, que o Projeto de Lei n° 408/2023 não pode ser uma po/Itica somente
da Educacao, ale precisa instituir uma politica péblica intersetoria!, inclusive já previsto
nesta minuta em seu artigo 4°. Portanto, a Secretaria Municipal de Educaçao, afirma a
importância do tema, mas manifesta-se desfavorável a este projeto de Id na forma como
este foi apresentado.
Como bern observado pela SMED, a Lei Municipal n° 3.591, de 05'de
marco de 2020, estabelece medidas para prevenir e punir o assédio mo al fla
Administração PUblica Municipal direta e indireta de Araucária, definindo o a sédi
moral como condutas psicolOgicas abusivas que afetam a dignidade dos servi ore
empregados publicos, terceirizados e estagiários, a lei lista diversas for a e
comportamentos inadequados. Referida norma preve penalidades que var de
Gabinete do Prefeito
advertência a demissão, dependendo da gravidade e reincidência dos casos. Alérn disso,
estabelece procedimentos de apuracao imediata das denUncias, garantindo ampla defesa
aos acusados. Medidas preventivas como formaçao, debates e acompanhamento
estatistico de Iicencas médicas são incentivadas, enquanto a responsabilidade
administrativa é independente das esferas civil e criminal.
Portanto, a duplicacao de esforcos e a atribuicao de novas
responsabilidades a SMED são desnecessárias e contraproducentes, pois essas funçoes
nao se alinham corn as competéncias principais da Secretaria. A Lei n° 3.591/2020 já
determina que a adrninistracao piblica deve prornover rnedidas de prevencao e cornbate
ao assédlo moral, tornando desnecessária a transferência de tais atribuicOes para a
SMED.
Desta feita, constata-se que o dispositivo cria atribuicOes ao Executivo, o
que é vedado nos terrnos do art. 41, V, e art. 56, X e XI da LOMA, in verbis:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa do Projetos de Lei quo:
(...)
V - criem e estruturem as atribuicOes e entidades da administracao pUblica, direta e
indireta.
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizaçao da administraçao da Prefeitura;
XI - estabeIecer por Lei, atribuiçOes, competências e responsabilidades de seus
auxiiares diretos; (Redacão dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/2021)
Portanto, é de competência exciusiva do Executivo, através da Secretaria
pertinente, estabelecer as diretrizes a prevencao e atuacao frente ao assédio moral e
sexual nas instituicOes de ensino no municIpio. Nesse contexto, o Projeto em questao
infringe o princIpio constitucional da separacao dos poderes, conforme delineado no art.
2° da Constituicao Federal.
Dessa maneira, torna-se evidente a presenca de urn vIcio de iniciativa
formal e uma contrariedade ao princIpio da independência dos poderes, como
estabelecido nos artigos 41, V, e 56, X e XI da LOMA. Estes dispositivos conferem ao
Executivo a prerrogativa exclusiva de regular as atribuicOes da administracao pUblica.
Curnpre destacar que o entendimento consolidado do Supr
Federal é no sentido de que "padece de inconstitucionalidade formal a Iei
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuiçoes a administracao pUl
afeta ao Chefe do Poder Executivo".
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Deste modo, impôe-se o veto parcial ao art. 40 do Projeto de Lei
408/2023, pois contraria o princIpio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2° da Constituicao Federal e no art. 7° da Constituiçao do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exciusiva do Poder Executivo, ademais, o
referido projeto está usurpando a competência do Poder Executivo para
administrar, incorrendo em vjcio de iniciativa e ferindo o inciso IV do art. 66 e o
inciso VI do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do Paraná, além do art. 41,
inciso V, da Lei Organica, ainda, já existe norma vigente sobre o tema, qual seja, a
Lei n° 3.591/2020, ademais o atendimento previsto no referido dispositivo não
compete ao CAPS quo é destinado a transtornos mentais graves e persistentes.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
408/2023, no tocante ao art. 4°.
Encaminhem-se as presentes
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45
HISSAM HUS
Prefeito d
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
razOes a Câmara Municipal, em 48
1°, da Lei Orgânica de Araucária.
\)//
DEHAINI