Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, FÁBIO DE ALMEIDA PAVONI,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES, APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, IRINEU CANTADOR, RICARDO TEIXEIRA, PEDRO
FERREIRA DE LIMA, VAGNER JOSÉ CHEFER, VILSON CORDEIRO E CELSO
NICÁCIO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte
proposição
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2024
Altera dispositivo da Resolução nº 01, de 14 de
dezembro de 1993, que "Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária e dá outras providências”.
Art. 1º Altera o §5º do art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 5º No início de cada Sessão Plenária poderá, a
critério do Presidente, ser lido texto sagrado por
qualquer Vereador presente.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária para que não seja inconstitucional. Em decisão recente do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0046346-22.2022.8.16.0000, os Desembargadores por
maioria de votos, reconheceram a inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 5º, do
Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 01, de 14 de dezembro de 1993) pois
entendem que permitir a leitura de versículo bíblico no início de cada Sessão Plenária,
prestigia as religiões que professam os ensinamentos bíblicos em desfavor de todas as
demais e viola os princípios da laicidade estatal e da isonomia.
Não somos contrários à decisão judicial e entendemos que o Estado Democrático
de Direito exige uma postura estatal imparcial em relação à religião, de forma que a
demonstração de predileção por uma crença revela-se inconstitucional.
Diante disso, é que propomos a presente emenda para que esse vício de
inconstitucionalidade material seja sanado e não afronte o princípio do Estado Laico e o
Princípio da Isonomia.
Estado laico significa que o ordenamento jurídico de um país não pode se vincular
a nenhum credo religioso, mas não significa que as diversas filosofias não possam se
expressar sobre os assuntos postos à discussão. Ao contrário, justamente porque o
Estado é laico, sem determinada religião oficial, que as várias posições filosóficas,
espirituais ou não, religiosas ou agnósticas, podem e devem ser consideradas, sob pena
de ferir os princípios cardeais de nossa Constituição Federal que, no seu Preâmbulo,
institui o Estado democrático brasileiro destinado a assegurar, entre outros, os valores de
uma sociedade pluralista, fundada na harmonia social.
Portanto, a presente emenda visa alterar o atual texto do nosso Regimento Interno
onde se lê “versículo bíblico” para ler-se “texto sagrado”. Desta forma, o texto fica em
plena harmonia com os Princípios do Estado Laico e da Isonomia e contempla o
verdadeiro sentido de Democracia ao abranger qualquer outro texto religioso ou ateísta.
Destacamos que a própria Constituição, em seu preâmbulo, ao tempo em que
elenca os valores liberdade e igualdade, e define a sociedade brasileira como “fraterna,
pluralista e sem preconceitos”, faz expressa menção a Deus:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em
Assembleia Nacional Constituinte para instituir um
Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício
dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fundada na harmonia social fraterna,
pluralista e sem preconceitos, e comprometida, na
ordem interna e internacional, com a solução pacífica
das controvérsias,promulgamos, sob a proteção de
Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL”.
Por fim, no tocante ao procedimento para a referida alteração do dispositivo legal, o
Regimento Interno, em seu artigo 172, inciso II, permite a reforma ou alteração regimental
mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores. Vejamos:
Art. 172. O Regimento Interno só poderá ser
reformado ou alterado mediante proposta:
(...)
II - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos
Vereadores;
(…)
Logo, estando preenchido este requisito, perfeitamente possível a apresentação da
presente proposta.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FÁBIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Vereador Vereador
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA IRINEU CANTADOR
Vereador Vereador
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Vereador
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
VAGNER JOSÉ CHEFER VILSON CORDEIRO
Vereador Vereador
(Assinado digitalmente)
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador