materia nº 178/2024

O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 178/2024
Dispõe sobre a política de proteção das mulheres sur￾das, vítimas de violência doméstica e familiar a serem
atendidas nas delegacias da mulher por profissionais ha￾bilitados em língua brasileira de sinais (libras). 
Art. 1º ° Fica instituída a política de proteção das mulheres surdas vítimas de violência do￾méstica e familiar de que trata esta Lei, abrangendo o direito de meios de atendimentos rea￾lizados nas Delegacias Especializadas no Atendimento a Mulheres DEAMs, por servidores
habilitados em Língua Brasileira de Sinais - Libras. 
Parágrafo único - Para prevenção do disposto no caput deste artigo. o poder público desen￾volverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das rela￾ções domésticas e familiares no sentido de resguarda-Ias de toda forma de negligência, dis￾criminação, exploração, violência, crueldade e opressão. nos termos do § 1°. do art. 3". da
Lei Federal n° Lei 11.340/2006. 
Art. 2º Com o objetivo de assegurar as condições adequadas para que as mulheres surdas.
vítimas de violência doméstica ou familiar possam denunciar seus agressores, o poder públi￾co, por meio de seus órgãos competentes poderá: 
I - Criar Programa de Qualificação Profissional em Libras – QPL, especialmente para
os guardas municipais que trabalham realizando registros de ocorrências.
II - Garantir que na Delegacia da Mulher do Município de Araucária tenha pelo menos
um policial habilitado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para atendimento das mulhe￾res surdas. vítimas de violência doméstica e familiar 
Art. 3º A Qualificação profissional em Língua Brasileira de Sinais poderá ser feita por servi￾dores do setor público, e ou de organizações públicas que tenham comprovadamente com￾petência para ensinar LIBRAS se assim o Poder Executivo considerar conveniente. 
§ 1° Os cursos de qualificação poderão ser destinados aos servidores municipais lota￾dos nas delegacias de atendimento à mulher cuja admissão deverá ser feita de forma volun￾tária. 
§ 2º Caso não haja servidores voluntários nas delegacias, o Poder Executivo poderá
lotar servidores voluntários de outros órgãos. E a permanecer a inexistência desses servido￾res, poderá contratar empresa especializada para disponibilizar profissional com formação
em curso de Libras em instituição devidamente reconhecida para servir de intérpretes nas
delegacias de atendimento à mulher. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a proteção das mulheres surdas, vítimas de violência
doméstica. É fundamental para garantir que essas mulheres tenham acesso aos mesmos
direitos e proteção que as demais vítimas de violência. Muitas vezes, mulheres surdas en￾frentam barreiras adicionais ao buscar ajuda, devido à falta de intérpretes qualificados em
serviços de emergência, à comunicação deficiente com agentes policiais e à falta de
conscientização sobre suas necessidades específicas.
Para enfrentar esses desafios, é essencial que políticas específicas sejam imple￾mentadas. Isso inclui a disponibilização de intérpretes de Libras em delegacias e campa￾nhas educativas que promovam a conscientização sobre a violência doméstica entre as
comunidades surdas.
Além disso, a legislação deve ser atualizada para incluir disposições que garantam
que todas as mulheres, independentemente de sua capacidade auditiva, tenham acesso à
justiça e à proteção eficaz contra a violência. Isso não apenas protege os direitos huma￾nos das mulheres surdas, mas também fortalece a resposta global à violência doméstica,
promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2024
IRINEU CANTADOR
VEREADOR