A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Araucária, com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam
ao plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 02/2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2016.
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná de nº. 268/21, exarado no Processo de prestação de contas nº 310/202/17,
referentes a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de Prestação de
Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de Parecer de nº
268/2021, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RESSALVAS e MULTAS, relativas ao
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade dos Senhores Olizandro José Ferreira,
Rui Sérgio Alves de Souza e Wilson Roberto David Mota, relativa ao exercício financeiro
de 2016.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de abril de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo, tem por objetivo analise e Prestação de
Contas municipais do exercicio de 2016, opinando pela aprovação do Acórdão de
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de nº. 268/21, Processo
310/202/17, referentes a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária. que
emitiu parecer pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS dos senhores OLIZANDRO JOSE
FERREIRA (CPF 348.590.719-72), gestor das contas no período de 01/01/2013 a
27/07/2016; e RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA (519.529.209-49), gestor das contas no
período de 28/07/2016 a 19/12/2016, do Municipio de Araucária, relativas ao exercício
financeiro de 2016, o qual foi mantido integralmente em face das irregularidades
descritas:.
(I) relatório do controle interno apresenta ocorrência de irregularidade
passível de desaprovação da gestão;
(II) resultado orçamentário/financeiro, de fontes não vinculadas,
deficitário;
(III) divergência nos registros de transferências constitucionais dos
repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB;
(IV) ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido
pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a
hipótese de a publicação não atender às especificações;
(V) ausência de pagamento de aportes para cobertura de déficit
atuarial na forma apurada no laudo atuarial;
(VI) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa,
conforme critérios fixados no Prejulgado 15;
(VII) ausência de comprovação da realização de audiência pública
para avaliação das metas fiscais;
(VIII) Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro
semestre de 2016 em montante superior à média dosgastos no
primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;
(IX) Despesas com publicidade institucional realizadas no período que
antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas,
regulamentos e editais); e,
(X) entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Foi determinada a intimação dos interessados, por meio do Despacho 479/19
(peça 57).
Assim, considerando o Acórdão de Parecer Prévio, n° 268/21, Processo 310202/17
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativas ao exercício de 2016, elaboramos o
presente Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a aprovação do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado que votou pela IRREGULARIDADE DAS
CONTAS, RESSALVAS e MULTAS , relativas ao exercício financeiro de 2016, corroborou
com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela REPROVAÇÃO da
prestação de contas relativas ao exercício de 2016.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de abril de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200