O vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 176/2024
Dispõe sobre o direito dos estudantes portadores da
doença celíaca poderem levar seu próprio alimento
para Instituições de Ensino públicas ou privadas no
Município de Araucária.
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes portadores de doença celíaca, conforme laudo
médico, matriculados em Instituições de Ensino públicas ou privadas no Município de
Araucária, o direito de levar seu próprio alimento para consumo, de acordo com sua
restrição alimentar, conforme disponibilidade familiar e financeira.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como portador de doença celíaca aquele que foi
diagnosticado com doença celíaca, com comprovação médica adequada.
Art. 3º É vedada qualquer forma de discriminação aos estudantes celíacos em razão de
sua condição de saúde, devendo ser promovida a conscientização sobre a doença celíaca
entre a comunidade escolar.
Art. 4º Fica facultativo à Instituição de Ensino que não puder garantir a segurança
alimentar dos estudantes com doença celíaca, designar um servidor da própria instituição
para assegurar que o estudante tenha a segurança alimentar, livre de contaminação
cruzada, no momento da refeição.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O vereador SEBASTIÃO VALTER FERNANDES, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei com o
objetivo de garantir aos estudantes que apresentam intolerância ao glúten, conforme
laudo médico, o direito de poder levar seu próprio alimento para a escola.
A doença celíaca é uma condição autoimune que afeta um número significativo de
pessoas em todo o mundo, sendo caracterizada pela intolerância ao glúten, uma proteína
presente em diversos alimentos comuns. Para os estudantes diagnosticados com essa
condição, a ingestão inadvertida de glúten pode desencadear sérios problemas de saúde,
prejudicando seu bem-estar e desenvolvimento acadêmico. A contaminação por glúten
ocorre tanto pela ingestão quanto pelo contato com alimentos contaminados, sendo
imprescindível seu preparo em ambiente seguro.
Infelizmente, muitas escolas enfrentam desafios na garantia de uma alimentação
segura para estudantes celíacos. A contaminação cruzada, que ocorre quando alimentos
sem glúten entram em contato com alimentos que contêm glúten, é uma preocupação
constante. Mesmo com medidas preventivas rigorosas, o risco de contaminação ainda
persiste, especialmente em ambientes onde o controle total não é viável, como cozinhas
escolares com recursos limitados.
Diante disso, é fundamental que as escolas públicas e privadas no Município de
Araucária adotem medidas que garantam a segurança alimentar desses estudantes.
Permitir que eles levem seu próprio alimento para consumo durante o período escolar não
apenas assegura sua saúde, mas também promove a inclusão e o respeito à diversidade.
Em conclusão, a aprovação deste projeto de lei é crucial para proteger a saúde e
promover a inclusão de estudantes com doença celíaca nas Instituições de Ensino. A
saúde dos nossos estudantes é uma responsabilidade coletiva, e este Projeto de Lei é um
passo essencial para assegurar que nenhum estudante seja excluído, mesmo que
involuntariamente, devido às suas necessidades alimentares específicas.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
proposta, que visa promover a igualdade de condições para todos os estudantes,
independentemente de suas condições de saúde.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde
desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de julho de 2024.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador