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OFÕCIO EXTERNO Nº 3377/2024 | PROCESSO Nº 104351/2024
Arauc·ria, 10 de julho de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUST”DIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da C‚mara
C‚mara Municipal de Arauc·ria
Arauc·ria/PR
Assunto: Razıes do Veto ao Projeto de Lei nº 16/2024 - PA 93794/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 16/2024
de autoria parlamentar, que dispıe sobre a proibiÁ„o de manter animais acorrentados no
‚mbito do MunicÌpio de Arauc·ria.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
FRANCIELE DE SOUZA METKA GREBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 16/2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
154/2024, referente ao Projeto de Lei no 16/2024, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a proibicao de manter animais acorrentados no âmbito do MunicIpio de Araucária.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a proibicao de manter animais acorrentados no âmbito do Municipio de Araucária.
Contudo, a proposta não pode prosperar pelas seguintes razöes:
1) 0 Projeto de Lei n° 16/2024, ao proibir manter animais
acorrentados, excede a competéncia municipal, invadindo a jurisdicão exclusiva da
União para legislar sobre normas gerais de proteçäo ambiental e bem-estar animal,
conforme o art. 24, incisos VI e VIII, combinado com o art. 22, inciso VII. Além disso,
contraria leis federais e estaduais que regulam a proteção e as sancôes contra
maus-tratos a animais, como a Lei Federal n° 9.605/1998 e Decreto n° 6.514/2008,
que prevê sançöes para crimes ambientais e maus-tratos contra animais, e a Lei
Estadual n° 14.037/2003, que estabelece normas de protecão no Estado, proibindo a
ofensa ou agressão fisica aos animais;
2) Contraria o principio da separacão e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicão Federal e art. 7°, da Constituicão do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 in(so
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do a. 41 e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Organica; \ \
)
Prefeitura do Municipio de Araucária
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, estando ausentes aWdk
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferdo\as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, d ..ei de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 93794/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a proibicao de manter animais acorrentados
no âmbito do MunicIpio de Araucária.
.
-,, '-,.
Prefeitura do Municupio de Araucâria
Gabinete do Prefeito
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lel Organica.
Os vicios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIAO EM NORMAS GERAIS DE
PROTEçAO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL
0 Projeto em análise dispOe sobre a proibicao de manter animais
acorrentados no âmbito do Municipio de Araucária.
A Constituiçâo Federal do Brasil estabelece que a responsabilidade de
legislar sobre normas gerais em relacao a protecao ambiental, o que inclui disposiçOes
relativas ao bem-estar animal, é competéncia exclusiva da União. Essa atribuiçao está
definida no art. 24, incisos VI e VIII, combinado corn o art. 22, inciso VII:
Art. 22. Compete privativamente a Uniäo legislar sobre:
VII -proteçao do meio ambiente e controle da poluiçao.
Art. 24. Compete a Uniâo, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
VI -
fiorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturals, protegao do meio ambiente e controle da poluiçao;
VIII -
responsabilidade por dano ao melo ambiente, ao consumidor a bens e direitos de
valor artIstico, estético, histOrico, turIstico e paisagIstico.
0 art. 24 permite que os Estados legislem suplementarmente em
questOes ambientais, desde que sigam as normas gerais da União. 0 art. 22 atribui a
União a competência exclusiva para legislar sobre a proteçao do meio ambiente, incluindo
o bem-estar animal. Assim, a legislacao ambiental e de bem-estar animal deve seguir as
diretrizes estabelecidas pela União para assegurar uniformidade e coerência em todo o
pals.
Cumpre transcrever a manifestacao da Secretaria de Meio Ambiente -
SMMA a respeito do Projeto de Lei em análise:
Face ao Projeto de Lel n° 16/2024 que dispöe sobre a proibiçao de manter animals
acorrentados no âmbito do Municiplo de Araucária, informamos que compete ao
Depan'arnento de Proteçao Animal a fiscalizaçao de maus-tratos a animals, erido
utilizado como base legal a Lel Federal n° 9.605/1998 e o Decreto n° 6.514 2008,,
cabendo ao fiscal ambiental, que possul fé pUblica, no momento da vistoria, a lisar
individualmente cada caso e tomar as medidas cabIveis necessárias, corn a po ivel
aplicação de rnulta. Entendemos que não compete ao municIpio regulam nta ou
alterar legislacoes e decretos federals. Levando em consideracáo a vulnera 71d e
social e econOmica de algumas regiães do municIpio, acreditamos que ta! edi
poderia acarretar no aumento de casos de animals soltos em vias pub c s,
consequentemente aumentando Os casos de atropelamento, ataques a munlc es
Gabinete do Prefeito
Conforme a manifestaçao da SMMA, a competéncia para regulamentar
ou alterar legislaçôes federais não cabe ao municipio. Além disso, a secretaria
expressa preocupacao de que a medida poderia aumentar a incidência de animais
soltos nas ruas, levando a problemas como atropelamentos, ataques, disseminacao
de zoonoses, aumento de animais errantes e abandono de animais, especialmente
em areas social e economicamente vulneráveis.
Portanto, o Projeto em questão ultrapassou os limites de
competência legislativa exciusiva da União, de forma inconstitucional, ao legislar
sobre questôes ambientais.
Ainda, a Lei Federal n° 9.605/1998 preve sancOes para crimes
ambientais e maus-tratos contra animais. Complementarmente, existem legislacoes
estaduais que suplementam essas normas, garantindo uma cobertura ampla e eficiente
para a protecao dos animais. Dentre essas, destaca-se a Lei Estadual n° 14.037/2003,
que instituiu o COdigo Estadual de Protecao aos Animais. Essa lei estabelece normas de
protecao no Estado, proibindo a ofensa ou agressao fisica aos animals, a manutencao
dos mesmos em condiçOes inadequadas de higiene e movimentaçao, bern corno a
execução de trabalhos extenuantes ou superiores a capacidade fIsica dos animais. Deste
modo o Projeto contraria as normas vigentes que prevalecem diante da
competência da Uniäo e Estado para legislar sobre a matéria.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAcAo AO PRINCiPIO DA
SEPARAcAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados rnembros e os Municipios
não dispoem de autonomia ilirnitada para organizarern-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracteristica. Sendo assirn, 01 simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As norrnas centrals são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes comq urn dos
seus princIpios fundamentals e, por consequência, estabelece o exercicio harriOnico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expresañ Ama
vedacao de interferéncia de urn Poder nas funcOes inerentes ao outro. \ X
Prefeitura do Municiplo de Araucária
E esse princIplo estende-se ao ârnbito dos entes federativos e r4uIta\na
sirnetria das norrnas federals e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°). j
\
(cães agressivos,, animals doentes, e algumas destas doencas podendo ser
zoonoses, a reproduçao da populacao errante e o abandono de animals.
Gabinete do Prefeito
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus Orgaos
afiguram-se funcOes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competéncia exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO vicio DE INICIATIVA
Na concretizacao princIpio da separaçao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV -
criação, estruturaçao e atribuicoes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administração püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, medianto decreto, sobre a organizacão e o funcionamento da
administracao estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criaçao ou
extincao de Orgãos pUblicos;
Pelo principio da simetria, preve a Lei Organica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administraçao pUblica, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacão da administracao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competêncIas e responsabilidade de
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/2O21)
0 Projeto de Lei invade a competência exclusiva do Chefe do E4utivo,
interferindo na administracao municipal e na organizacao dos servicos, que\ç de
responsabilidade exclusiva do Executivo. /\ \
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Destarte, o Legislativo criou obrigacao a Administracao, de norma
usurpar, ainda que indiretamente, funcoes que não Ihe competem, vez que tal matéria d
Art. 70¯ São Poderes do Estado. independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Assim, a presente proposicao contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgànica do MunicIpio deAraucária.
Desse modo, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder
Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal,
em razão da indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semeihante:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão em desfavor da Lei
Municipal n° 2.336, de 15 de setembro de 2021, que "Institui o prograrna de CAD (Censo
de anirnais domésticos) do MunicIpio de Itatinga". Alegacao de vIcio de iniciativa.
lmposicao de atribuicOes especIficas ao Executivo, especialmente a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, definindo o modo de atuaçao dos agentes designados,
inclusive corn a estipulaçao das disposiçOes que devern constar do questionario padrão.
Incumbéncias vinculadas a organização, planejarnento, gestao e execucao de serviços
pUblicos a serem prestados por Orgãos da adrninistracao. Matéria reservada ao Chefe do
Executivo. Vulneracao ao princIpio da separaçao dos Poderes. InfringOncia aos artigos
50; e 47, II, XIV, XIX, a, da Constituicao Estadual. Açao procedente.
(TJ-SP - ADI: XXXXX20228260000 SP XXXXX-57. 2022.8.26.0000, Relator: James
Siano, Data de Julgamento: 08/02/2023, Orgao Especial, Data de Publicacao:
09/02/2023)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de
inconstitucionalidade, pois viola o princIpio da separação dos Poderes (art. 7° da
Constituição Estadual). Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo ern rnatéria
tipicamente administrativa, da competéncia exclusiva do Poder Executivo, nos
termos do inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao
Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRlAcAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Em análise, o Projeto de Lei estabelece obrigacOes que geram despesas
continuas e não esporádicas, como a necessidade de criacao e manutençao de sisemas
de fiscalizacao, aplicaçao de sancOes e monitoramento de infracoes. Essas( acOes
claramente acarretam custos adicionais para o municIpio, tanto em termos de essqaI
quanto de recursos materiais e logIsticos necessários para a designacao de \orgas
competentes e servidores pCiblicos para a fiscalizacao e aplicacao das medidas pe'istas
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pis<'cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Consu}çao
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, do çt. 8,
respeito a organizaçao de prestacao de um servico pUblico municipal, que deve ser
realizada pelo proprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos
70; 66; inciso IV; 87, inciso Ill, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao
MunicIpio.
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei no 16/2024, ao proibir manter animais
acorrentados, excede a competência municipal, invadindo a jurisdicao exciusiva da
União para legislar sobre normas gerais de protecao ambiental e bem-estar animal,
conforme o art. 24, incisos VI e VIII, combinado corn o art. 22, inciso VII. Além disso,
contraria leis federais e estaduals que regulam a proteção e as sancöes contra
maus-tratos a animais, como a Lei Federal n° 9.605/1998 e Decreto n° 6.514/2008,
que prevê sancôes para crimes ambientais e maus-tratos contra animais, e a Lei
Estadual n° 14037/2003, que estabelece norrnas de proteção no Estado, proibindo a
ofensa ou agressão fisica aos animais; contraria o princIpio da separaçao e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da
Constituiçao do Estado do Paraná; incorre em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, arnbos da Constituicao do Estado do Paraná e
inciso V, do art. 41, e incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Organica; além disso,
gera aurnento de despesa, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgánica, sendo assim, considerado inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 16/2024.
Encaminhem-se as presentes razöes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1° da Lei Orgãnica de Araucária.
HISSAM
Prefei
Prefeitura do Municipio de Araucária
da Constituicao Estadual e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.