A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araucária,
com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento interno, apresentam ao
plenário, para apreciação e deliberação a seguinte:
EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2016
Altera o Art. 1º para que se passe a vigorar da seguinte maneira:
Art. 1º (…)
Art. 1º Ficam REPROVADAS as Contas do Prefeito, referente ao
Exercício Financeiro de 2016, da Prefeitura Municipal de Araucária,
conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº 259/23 e mantida pelo
Acordão nº 2768/2023 - Tribunal Pleno, consubstanciada no Acórdão
de Parecer Prévio nº. 268/21- 1ª Câmara do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, através do processo nº 310202/17.
Altera o Paragrafo Único passando a dispor:
Parágrafo §1º. O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo
de Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem
parte integrante deste Decreto Legislativo.
Adiciona-se os parágrafos 2º e 3º ao Art.1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Afasta-se a irregularidade referente à "publicidade institucional
realizada no período que antecede as eleições", bem como a multa
aplicada em decorrência, conforme análise do Acórdão de Parecer
Prévio nº 2768/2023.
§ 3º. Mantém, no mérito, quanto aos demais itens, a decisão
consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio n. 268/21 – Primeira
Câmara
Altera o Art. 2º para que se passe a vigorar da seguinte maneira:
Art. 2 º (…)
Art. 2º O presente Decreto Legislativo, com fundamento no Acórdão
de Parecer Prévio nº 2768/2023 pela IRREGULARIDADE DAS
CONTAS, ressalvas e multas aos senhores OLIZANDRO JOSE
FERREIRA, gestor das contas no período de 01/01/2013 a
27/07/2016; e RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA, gestor das contas no
período de 28/07/2016 a 19/12/2016, do MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, relativas ao exercício financeiro de 2016.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2024.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a análise e julgamento
das contas do Prefeito do Município de Araucária, relativas ao exercício financeiro de
2016, de responsabilidade dos senhores Olizandro José Ferreira (CPF 348.590.719-72),
gestor das contas no período de 01/01/2013 a 27/07/2016, e Rui Sérgio Alves de Souza
(CPF 519.529.209-49), gestor das contas no período de 28/07/2016 a 19/12/2016. Com
base no Acórdão de Parecer Prévio nº 268/21, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, Processo nº 310/202/17, que emitiu parecer pela IRREGULARIDADE DAS
CONTAS
(I) relatório do controle interno apresenta ocorrência de irregularidade passível
de desaprovação da gestão;
(II) resultado orçamentário/financeiro, de fontes não vinculadas, deficitário;
(III) divergência nos registros de transferências constitucionais dos repasses
de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB;
(IV) ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela
Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese de a
publicação não atender às especificações;
(V) ausência de pagamento de aportes para cobertura de déficit atuarial na
forma apurada no laudo atuarial;
(VI) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do
mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no
Prejulgado 15;
(VII) ausência de comprovação da realização de audiência pública para
avaliação das metas fiscais;
(VIII) Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre
de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos
três últimos anos que antecedem o pleito;
(IX) Despesas com publicidade institucional realizadas no período que
antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e
editais); e,
(X) entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
Foi determinada a intimação dos interessados, por meio do Despacho 479/19 (peça
57).
Assim, considerando o Acórdão de Parecer Prévio, n° 268/21, Processo 310202/17
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativas ao exercício de 2016, elaboramos o
presente Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a aprovação do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado que votou pela IRREGULARIDADE DAS
CONTAS, RESSALVAS e MULTAS , relativas ao exercício financeiro de 2016.
Contudo, o Acórdão de Parecer Prévio nº 2768/23, ao dar Parcial Provimento aos
Embargos de Declaração, modificou o Acórdão nº 259/23-Tribunal Pleno. A irregularidade
referente às "despesas com publicidade institucional realizada no período que antecede
as eleições" foi revertida em ressalva, sendo afastada a multa anteriormente aplicada.
Em relação aos demais itens, a decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº
268/21, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araucária, é mantida
em seu mérito.
A Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, em concordância com o parecer do
Tribunal de Contas, processo nº 310202/17, recomenda a REPROVAÇÃO das contas
relativas ao exercício de 2016.
Por estas razões, e ante a necessidade de regulamentação das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente
Decreto Legislativo 02/2024.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Aparecido Ramos Estevão
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento