I
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
tariaMunicipaIdeAdministracào
PROJETO LEI N° 2.688, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municipio,
corn base ern anulação parcial de dotaçâo
orcamentaria, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove
milhöes de reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional por
transposição incremento na Prefeitura Municipal de AraucAria e transposicäo decremento na Camara Municipal, corn base em anulação parcial de dotaçäo, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove
milhöes de reais), para no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orçamentária: 10.002 Gerência de Transporte Coletivo
Funcional Programatica:
10.002.0004.0122.0011.2271
Atividade: Manter as atividades do Transporte PUblico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros -pessoa juridica
01000 -Recursos Ordinários (Livres)-
ExercIcio Corrente
R$ 9.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 9.000.000,00
Art. 2° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17
de Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercIcio de
2024, o seguinte:
Programa: 0011 - Programa Municipal de Transportes
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2271 Manter as Transporte Outras I R$ 01000 -Recursos
atividades do coletivo Unidades e 79.260.998,57 0rdinários (Livres)-
Transporte gerenciado Medidas ExercIcio Corrente
Püblico
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 39 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o periodo de 2022 202, o
seguinte: \
)
rgao: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento \ \/
Programa: 0011 -Programa Municipal de Transportes \/\
P1OJOtC el n ?88/?U?4 -
pag. ?f4
Indicadores: Manutenção de PrOprios Municipais, Unidade de Outras Unidades
Sistema Viário, Bens MOveis e ImOveis Medida: e Medidas
do Municipio
Medida 1,0000
Recente:
Meta: 1,0000
Ação: 271 - Manter as atividades do Transporte PUblico
Produto: Transporte coIetivcUnidade
erenciado
de Medida:
I
Outras Unidades e Medidas
Iinculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIc;o Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 43.680.000,00
2023 1 67.277.700,00
2024 1 79.260.998,57
2025 1 53.701.970,33
Valor Total do Programa 4 243.920.668,90
Art. 40 Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacäo(oes) especificada(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funciona! Programática:
01.001.0001.0031,0001.10004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Cãmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e instalaçOes 01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercicio
Corrente
R$ 2.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001 .0001 .0031 0001 .2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros -pessoa juridica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 3.000.0 00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.1004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Cämara e
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Eguipamentos e 01001 - Recursos do Tesouro R$ 1000.00 00
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
material permanente (Descentralizados) ExercIcio
Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara do Vereadores
Funcional Programatica:
01.001 .0001.0031 .0001 .2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000- Outros serviços de
terceiros -pessoa fisica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 1.000.000,00
Càmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara do Vereadores
3190110000 -Vencimentos e
vantagens fixas -pessoal civil
01001 -Recursos doTesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 1.000.000,00
Cãmara Municipal de Araucária
Unidade Orcamentaria: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001 .0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da
Cãmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Serviços de
tecnologia da informação e
comunicacáo -pessoa juridica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 9.000.000,00
Art. 5° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17
de Outubro do 2023, quo dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
2024, o seguinte:
Programa: 0001 -Prograrna Municipal de Açao Legisiativa
N° Ação Produto Unidade Meta
Medida
1004 Reformar e Obra Metros 400 R$
ampliar a sede da Constru Ida! Quad rados
Câmara de Ampliada
Vereadores
2001 Manter o quadro Apoio Outras 1 R$
Valor Recurso
10.200.000,00 01001 -Recursos
doTesouro
(Descentralizados)
Exercicio Corrente
29.615.000,00 01001 -ecursos
iuncionai oa
Câmara de
#-wrnirnsuau urliudoes e
vo Medidas
00 I souro.
(Descen alizado)
Vereadores i ExercIcio Corrent
2002 Manter e ampliar Estrutura Outras 1 R$ 18.620.000,00 01001 - curs
a estrutura Administrati Unidades e do es uro
operacional va Medidas (Descen all Os)
da Câmara do ExercIcio ente
- -
Vereadores
413614-1693 \j
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Pro/em Lei n° 2688/2024 - pag 4/4
Art. 6° Face ao crédito fica inserido no Anexo da Lei Municipal n° 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre 0 PIano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgao 01 -Câmara Municipal deAraucária
Programa 0001 -Programa MunicipaideAção Legtslativa -
Indicadores: Nümero de SessOes Unidade de Medida: Unidade
Legislativas
Medida
Recente:
66,0000
Meta: 60,0000
Açao: 1004 -Reformar e ampliar a sede da Càmara de Vereadores
Produto Obra Construida/Ampliada Unidade de Medida Metros quadrados
\Inculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercicio Corrente
Lçao: 2001 -Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto ApoioAdministralivo Unidade de Medida Outras Unidadese Medidas
\mnculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Jção: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
VInculo: 01001 -Recursos dolesouro (DescentralizadosLExercici000rrente
Ano F- 2022
2023
2024
2025
Valor Total do Programa
Meta FIsica
402
402
402
402
1608
Meta Financeira
38.102.800,00
43.435.000,00
58.435.000,00
45.471.009,67
185.443.809,67
Art. 7° 0 crédito adicional transp. decremento, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor n data de sua publicaçào.
Araucária, 1
Processo 101937/2024
HISSAM HL
P
ji:I:Ito de 2024
HAINI
4i3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Araucária, 18 de julho de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Càmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei no 2688/2024 -
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Municlpio, corn base em anulacão parcial de dotaçào orçarnentária, no
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhães de reals), na forma em que especifica abaixo."
Senhor Presidente,
Corn o presente estarnos encarninhando a Vossa Exceléncia e dernais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussäo e posterior aprovaçào o
Projeto de Lel n° 2688/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplernentar no
Orçamento -Prograrna vigente, nos terrnos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 10, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Suplementar por Anulaçao parcial de dotaçao solicitado fazse necessário visando adequar o orcarnento da Secretaria Municipal de Planejamento, conforme
Oficio Externo 02808/2024 de iniciativa da Prefeitura do Municipio de Araucária solicitando a
viabilidade orçarnentária para suplernentar a Secretaria Municipal de Flanejamento visando
através de crédito adicional por Projeto de Lei, dar suporte ao objetivo de aurnento da frotas de
önibus para atendirnento ao transporte coletivo, em prol da melhoria da prestação de serviços corn
mais qualidade para a populaçao araucariense, tendo como resposta através do OfIcio 123/2024
da Cérnara Municipal De Araucária a disponibilização orçarnentária no montante de
R$9.000.000,00 ( nove milhOes) em atendimento ao solicitado pelo MunicIpio.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nIvel de detaihamento ate
as açôes, demonstrando o valor total previsto para cada acão e a LOA apresenta nIvel de
detalhamento major demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Na oportunidade renovo a Vossa Exceléncia e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSE)J 1HAINl
Prefeito de àucaia
Processo n° 10193712024
41 364-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucãria / PR
OfIcio Externo n° 3505/2024