materia nº 163/2024

O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 163/2024
Dispõe sobre a regulamentação do uso de
caçambas de entulho no Município de Araucária.
Art. 1º Fica regulamentado o uso de caçambas de entulho no Município de Araucária,
com o objetivo de garantir a segurança viária, a preservação do meio ambiente e a saúde
pública.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:
I. Caçamba de entulho: equipamento metálico destinado ao armazenamento
temporário de resíduos de construção civil e demolição.
II. Responsável pela caçamba: pessoa física ou jurídica responsável pela colocação,
manutenção e remoção da caçamba.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem, temporariamente, depositar nas
vias públicas entulhos ou resíduos provenientes de demolições ou da construção civil, só
poderão fazê-lo por meio de caçambas de empresas devidamente autorizadas pelo
Departamento de Trânsito do Município.
Parágrafo único. Previamente ao pedido de autorização junto à autoridade de trânsito,
deverá o interessado proceder ao recolhimento da taxa para autorização de uso do
espaço público para colocação das caçambas na via.
Art. 4º As caçambas de entulho deverão atender aos seguintes requisitos:
I. Ser colocada apenas em locais autorizados pela autoridade de trânsito
competente;
II. possuir identificação, como nome e telefone da empresa prestadora dos serviços e
número de série que as individualize de qualquer outra caçamba;
III. ser pintada e sinalizada de modo a permitir sua rápida visualização diurna e
noturna;
IV. apresentar bom estado de conservação; e
V. conter a inscrição do número de telefone da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º É vedado o uso de caçambas que apresentem defeitos que comprometam sua
segurança, bem como a colocação em locais que possam obstruir o tráfego de veículos
ou o acesso de pedestres.
Art. 6º O responsável pela caçamba deverá:
I. Realizar a manutenção regular da caçamba para evitar vazamentos ou
derramamentos;
II. Providenciar a remoção da caçamba assim que o prazo autorizado para sua
permanência expirar.
Art. 7º A colocação de caçambas nas vias públicas do Município de Araucária somente
dar-se-á por prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 8º As caçambas não poderão permanecer no mesmo local por período superior a 7
(sete) dias.
Parágrafo Único. Na necessidade de permanência da caçamba no mesmo local por
prazo superior ao previsto neste artigo, deverá o interessado requerer antecipadamente
junto à autoridade de trânsito, que após análise definirá pelo deferimento ou
indeferimento. 
Art. 9º Independente do período de permanência estipulado nesta Lei, quando a caçamba
estiver com sua capacidade técnica de carga completa, deverá ser imediatamente
retirada, através de transporte apropriado. 
Art. 10 Logo após a retirada da caçamba, o proprietário do imóvel deverá efetuar a
limpeza do local. 
Art. 11 As caçambas que não estiverem em conformidade com esta lei serão passíveis
das seguintes sanções:
I. Multa pecuniária que deverá ser recolhida em guia oficial pelo órgão competente,
cujos valores estão previstos na Lei Complementar nº 31/23;
II. recolhimento feito pelo Departamento de Trânsito, com a devida autuação ao
responsável pela caçamba.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a regulamentação do uso de caçambas de entulho
no Município de Araucária. A finalidade da proposta é de aprimorar o atendimento à
população no tange ao serviço de recolhimento de entulho no Município, e conscientizar o
cidadão sobre a correta e adequada destinação do entulho.
Outrossim, vemos que existe uma necessidade de se definir um período específico
para a permanência de caçambas de entulho nas vias públicas não apenas para garantia
da ordem e o bom funcionamento das cidades, mas também para promover a saúde
pública, a proteção ambiental e o bem-estar geral da população de Araucária.
Temos observado e recebido muitas reclamações referentes à caçambas que
permanecem nas vias públicas por mais de 15 dias, o que acaba prejudicando o fluxo do
trânsito bem como causando mau cheiro devido aos entulhos que são jogados nelas.
Por fim, importante mencionar que quando as caçambas permanecem muito
tempo, principalmente com sua capacidade de carga completa, podem se tornar focos de
proliferação de insetos, vetores de doenças e até mesmo local de depósito irregular de
resíduos não autorizados. 
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2024.
 (ASSINADO DIGITALMENTE)
 EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
 Vereador