materia nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2688/2024
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2688/2024.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda supressiva ao projeto de lei nº 2688/2024,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de
reais), na forma em que especifica abaixo”.
Art. 1° Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 2º, do Projeto de Lei nº
2688/2024, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 4270 de 17 de Outubro de 2023, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, o seguinte: 
Art. 2º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº
2688/2024, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte: 
Art. 3º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 5º, do Projeto de Lei nº
2688/2024, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 4270 de 17 de Outubro do 2023, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, o seguinte:
Art. 4º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 6º, do Projeto de Lei nº
2688/2024, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200