materia nº 166/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 166, DE 2024
“Dispõe sobre a criação de grupos de apoio para
adultos autistas nos equipamentos de saúde
mental do Município de Araucária.”
Art. 1º Fica determinado que todos os equipamentos de saúde mental do Município de
Araucária devem criar e manter grupos de apoio para adultos autistas.
§ 1º Cada grupo deve ser composto por, no máximo, 15 participantes. 
§ 2º As reuniões dos grupos de apoio devem ocorrer, no mínimo, uma vez por semana.
§3º Os grupos de apoio devem ser coordenados por profissionais de saúde mental
incluindo psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais. 
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
I – Equipamentos de Saúde Mental: Unidades de saúde públicas municipais que oferecem
serviços de saúde mental, incluindo Centros de Atenção Psicossocial (CAPS),
ambulatórios de saúde mental e hospitais psiquiátricos; 
II – Grupos de Apoio para Adultos Autistas: Grupos formados por adultos diagnosticados
com TEA, com o objetivo de promover o suporte mútuo, a troca de experiências e o
fortalecimento da rede de apoio social. 
Art. 3º São objetivos dos Grupos de Apoio para Adultos Autistas: 
I – Proporcionar um ambiente seguro e acolhedor para a expressão de sentimentos e 
experiências pessoais;
II – promover atividades que estimulem o desenvolvimento social e emocional dos 
participantes.
III – oferecer orientações e informações sobre direitos, serviços disponíveis e formas de 
autocuidado;
IV – facilitar a criação de redes de apoio entre os participantes e suas famílias.
Art. 4º Os profissionais de saúde mental que coordenarão os grupos deverão abordar,
entre outros temas, estratégias de comunicação inclusiva e adaptada, formas de
autocuidado e canais de denúncia em casos de dificuldade de inclusão no mercado de
trabalho. 
Art. 5º Os equipamentos de saúde mental devem promover ampla divulgação sobre a
existência dos grupos de apoio, garantindo que a informação chegue a todas as pessoas
diagnosticadas com TEA e seus familiares. 
Art. 6º Poderão ser criados grupos de apoio para pessoas com outras deficiências,
respeitados os mesmos critérios dispostos nesta Lei e as especificidades de cada grupo.
Art. 7º O Município regulamentará esta Lei, estabelecendo critérios claros e acessíveis
para a participação nos grupos e ainda poderá firmar parcerias com instituições privadas,
organizações não governamentais e outras entidades especializadas em autismo, para o
desenvolvimento de atividades complementares aos grupos de apoio. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias,
suplementadas se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
criação de grupos de apoio para adultos autistas nos equipamentos de saúde mental do
Município de Araucária.”
Este Projeto de Lei tem por objetivo instituir grupos de apoio para adultos autistas
em todos os equipamentos de saúde mental do município, visando proporcionar suporte
emocional, social e psicológico para adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). 
A medida é de extrema importância para garantir a inclusão e o suporte adequado
a adultos autistas no Município de Araucária.
Além disso, a capacitação dos profissionais de saúde e a promoção de parcerias
estratégicas reforçarão a rede de apoio disponível, beneficiando não apenas os autistas,
mas também suas famílias e a sociedade como um todo. 
O objetivo da proposta é garantir a inclusão e o suporte adequado a adultos
autistas. “A criação de grupos de apoio em equipamentos de saúde mental proporcionará
um espaço de acolhimento e desenvolvimento, fundamental para a melhoria da qualidade
de vida dessas pessoas.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador