materia nº 169/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 169, DE 2024
“Autoriza o ingresso e permanência de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista em locais
públicos ou privados, portando alimentos para
consumo próprio, bem como utensílios de uso
pessoal e dá outras providências” 
Art. 1º É autorizado, respeitada a faixa etária indicativa do estabelecimento e (ou) evento,
o ingresso e permanência de pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:
I – Alimentos para consumo próprio, em qualquer local público ou privado, ainda que o
estabelecimento sirva alimentação; 
II – utensílios e objetos de uso pessoal. 
§1º O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando alimentos
para consumo próprio ou utensílios de uso pessoal, ficará condicionado à apresentação
de laudo médico ou carteira de identificação que ateste a condição da pessoa com
Autismo, nos termos da Lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, ou outro dispositivo que
venha a substituir, complementar ou alterar a mencionada norma. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei instituindo modo
de fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de descumprimento, para
garantir sua fiel execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Autoriza o ingresso e
permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em locais públicos ou
privados, portando alimentos para consumo próprio, bem como utensílios de uso pessoal
e dá outras providências” 
A pretensa norma justifica-se ante os quadros de rigidez alimentar comum das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A rigidez alimentar ocorre quando o
indivíduo possui preferência muito específica por certos alimentos, e (ou) aversão ou
recusa a outros. 
Essa rigidez alimentar pode ser extrema e afetar negativamente a saúde e bem￾estar da pessoa com autismo. Ao permitir que pessoas com autismo ingressem e
permaneçam em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo
próprio, estamos garantindo sua segurança alimentar e respeitando suas necessidades
individuais. 
Muitas vezes, os estabelecimentos não conseguem atender às demandas
alimentares específicas dessas pessoas, resultando em desconforto, ansiedade e até
mesmo em riscos para a saúde. 
Além disso, permitir que essas pessoas tenham acesso a utensílios e objetos de
uso pessoal é igualmente importante. Muitas vezes, esses indivíduos têm uma forte
preferência por certos utensílios ou objetos de uso pessoal, e isso pode ajudá-los a se
sentirem mais seguros, confortáveis e confiantes em ambientes desconhecidos.
Portanto, o presente Projeto de Lei objetiva promover a inclusão e garantir que as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista tenham o direito de levar seus próprios
alimentos para consumo em qualquer local público ou privado, bem como acessar seus
utensílios e objetos pessoais. Isso contribui para o bem-estar dessas pessoas,
respeitando suas particularidades e necessidades específicas, e promovendo uma
sociedade mais inclusiva e justa para todos. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador