O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 170, DE 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar
matrícula para portadores de deficiência locomotora e
para alunos com Transtorno Espectro Autista – TEA,
nas escolas públicas de educação infantil ou ensino
fundamental no âmbito do Município de Araucária”
Art. 1º Fica assegurada matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora e para
o aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na escola pública de educação infantil
ou ensino fundamental mais próxima de sua residência, independente de vaga.
Art. 2º O aluno portador de deficiência locomotora e o aluno com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) apresentará documento comprobatório de residência no instante que fizer a
solicitação de matrícula.
Art. 3º As escolas onde estiverem matriculados alunos com deficiência locomotora e com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) garantirão as permanências, priorizando como meta
a adequação dos seus espaços físicos para os devidos acolhimentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de assegurar matrícula para portadores de deficiência locomotora e para
alunos com Transtorno Espectro Autista – TEA, nas escolas públicas de educação infantil
ou ensino fundamental no âmbito do Município de Araucária”
Atualmente a Lei Federal nº 8.069/1990 assegura em seu art. 208, inciso III, o
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/1996, em seu art. 4º, inciso X,
garante vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais
próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos
de idade.
Tal legislação embasa o direito do aluno ser matriculado em escola próxima da sua
residência, no entanto, em que pese a legislação federal assegure ao estudante essa
prerrogativa, é importante a legislação municipal garanta este direito explicitamente ao
portador de deficiência, além incluir neste rol o autista também de maneira expressa, haja
vista que ainda há confusão por parte de muitas pessoas sobre a limitação do autista,
seja em relação a mobilidade física, sensorial ou comportamental.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta milhões de
pessoas em todo o mundo, impactando não apenas aqueles que vivem com o TEA, mas
também suas famílias, amigos e a sociedade como um todo.
Para garantir que os indivíduos com autismo tenham igualdade de oportunidades e
acesso a uma vida plena, é fundamental melhorar o acesso à educação. Uma educação
adequada tem o potencial de alterar a qualidade de vida da pessoa com deficiência e com
Transtorno Espectro Autista e melhorar o relacionamento dela com a família e a
sociedade.
Muitas pessoas que são diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista podem
ter dificuldade em caminhar longas distâncias devido à sua perda de mobilidade de causa
sensorial. Além disso, muitas famílias atípicas encontram obstáculos no transporte desses
alunos, sejam crianças ou adultos, logo, matricular este aluno na escola mais próxima da
sua residência é medida que se impõe.
A sociedade precisa olhar para essas pessoas e para essas famílias e trazer
melhorias reduzindo o estresse e a ansiedade associada a tarefas cotidianas. Além disso,
garantir este direito pode ajudar a conscientizar a sociedade sobre as necessidades e
desafios enfrentados por pessoas autistas com perda de mobilidade de causa sensorial.
Isso pode levar a uma maior compreensão e aceitação da diversidade e das diferenças,
além de promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos.
Desta forma, a presente proposição busca garantir o acesso e a inclusão das
pessoas com mobilidade reduzida e com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a
importância da acessibilidade e a igualdade de direitos e oportunidades para todos, tendo
em vista, especialmente, que a dificuldade de mobilidade para essas pessoas é de causa
sensorial e não necessariamente física. A concorrência acirrada por matrículas ou a
matrícula em local distante pode deixar crianças e adolescentes com autismo fora da
escola de educação infantil ou ensino fundamental, agravando-lhe o isolamento social e
atrasando o desenvolvimento de suas potencialidades.
Este projeto de lei é uma iniciativa que coloca em prática os princípios de inclusão,
igualdade e cidadania que devem ser defendidos por nossa municipalidade. Sua
aprovação e implementação proporcionarão um ambiente mais confortável e seguro para
as pessoas com autismo e suas famílias, criando uma comunidade mais justa e solidária.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador