| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n°4.354, de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino. |
| native_id | 14969 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-17 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 279/2024-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 10 e 17 de dezembro de 2024. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2024-12-17 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-12-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 162ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-12-10 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Proposição aprovada por unanimidade. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-12-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | — |
| 2024-12-04 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-12-02 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2024-11-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-11-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2024-11-04 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2024-08-15 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2024-08-13 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-08-13 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 145ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-08-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-17T11:29:27.416058-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2024-12-10T14:08:47.562397-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 194/2024 Altera a redação da Lei n°4.354, de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino. Art. 1º Altera a ementa da Lei n°4.354 de 04 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Instituições de Ensino públicas e particulares, visando a concessão de estágio obrigatório e nãoobrigatório para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino. Art. 2º Altera a redação do artigo 1° da Lei n°4.354 de 04 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Instituições de Ensino públicas e particulares, visando a concessão de estágio obrigatório e não-obrigatório para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino, desde que sejam domiciliados no âmbito territorial do Município de Araucária. É imperativo que seja apresentada comprovação de endereço. Parágrafo único. Os estagiários poderão atuar em todos os órgãos da prefeitura, de acordo com a área do respectivo curso matriculado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade corrigir as instituições de ensino autorizadas a realizar convênios, e demais divergências na Lei Municipal n° 4.354 de 04 de janeiro de 2024, para que a abrangência seja ampla e beneficie todos os estudantes de Instituições de Ensino públicas e privadas de todos os cursos, sendo educação básica, cursos técnicos e superiores. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador