materia nº 106/2024

O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº106/2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando a secretaria de Urbanismo, informações para que se faça valer o
novo código de postura do Art.51 onde: “ficam incluídos os arts. 276-A e 276-B na
Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020”, sobre o fornecimento de
energia elétrica e água potável citada na LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer a secretaria de Urbanismo, informações
para que se faça valer o novo código de postura do Art.51 onde: “ficam incluídos os
arts. 276-A e 276-B na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020” sobre a
seguinte redação:
"Art. 276-A. O fornecimento de energia elétrica e o abastecimento de água potável são
direitos fundamentais, atrelados à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia,
constituindo-se como serviços públicos essenciais e universais, que devem estar
disponíveis a todos os cidadãos por contraprestação devida e de acordo com as
condições de segurança que se façam necessárias, conforme regulamentação federal
sobre o tema.
"Art. 276-B. As solicitações de novas ligações de energia elétrica predial e/ou
abastecimento de água, em áreas urbanas ou rurais do Município, deverão ser
realizadas diretamente na concessionária ou permissionária de serviços públicos,
ficando vedada a emissão de autorização por parte do Município.
§ 1º A concessão de ligação de energia elétrica predial e/ou abastecimento de água,
por parte da concessionária ou permissionária de serviços públicos, não impede o
Município de executar ação fiscalizatória quanto ao cumprimento da legislação
urbanística e ambiental pertinente.
§ 2º A concessionária ou permissionária de serviços públicos poderá solicitar ao
Município, em casos concretos, a emissão de parecer urbanístico e/ou ambiental."
Com base no código de postura, entende -se que o fornecimento de água e luz é
Universal e de direito a todos, e que as empresas têm a obrigação de servir e não
fiscalizar, sendo isso de caráter prerrogativa da prefeitura, portanto não podem solicitar
documento de liberação da prefeitura, apenas a comprovação da moradia. Sendo
assim, solicito tais informações e que se faça cumprir a Lei.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Agosto de 2024
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR