O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2024
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem
cartazes que facilitem e incentivem a adoção de
animais, no âmbito do município de Araucária, e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam obrigados todos os petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos
congêneres, no âmbito do município de Araucária, fixarem em locais visíveis cartazes que
facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos.
Art. 2º O cartaz de que trata esta Lei deverá apresentar, de forma clara e visível ao
público, as seguintes informações:
I – nome de organização não governamental local, grupo, protetor independente ou
entidade que disponibilizarem animais para adoção;
II – telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e
III – informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de
animais, bem como seus benefícios.
Art. 3º Os estabelecimentos que se enquadram no artigo 1º desta Lei poderão fazer
parcerias com as organizações não governamentais locais, grupos, protetores
independentes ou entidades que disponibilizarem animais para adoção, a fim de elaborar
e produzir os cartazes que serão afixados nestes estabelecimentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem
cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais”, no âmbito do município de
Araucária, e dá outras providências.
A relevância da proposição consiste no fato de que em todo o país existem
inúmeros animais domésticos abandonados pelas ruas, um número assustador que não
para de crescer. Em paralelo existem criadouros especializados, legalizados ou não, que
sobrevivem unicamente da venda de animais “de raça nobre”, verdadeiras “fábricas de
filhotes”, ocasionando diversas intercorrências, gerando assim, o abandono de animais,
que acabam, por vezes, nas ruas, em abrigos ou grupos de proteção.
Por estas razões somos favoráveis a práticas que incentivem a adoção de animais,
através da fixação de cartazes de divulgação de animais para adoção, com contatos de
ONG’s ou lares temporários, que possuam animais disponíveis para adoção, tudo visando
diminuir o índice de animais abandonados nas ruas, incidência de zoonoses, acidentes de
trânsito envolvendo animais e até situações de violência humana contra os animais de
rua, pois devemos sempre lembrar que antes de serem “coisas” de propriedade humana,
os animais também são seres vivos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador