O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 172, DE 2024
“Lei de Prevenção e Combate ao Furto de Fios e
Cabos no Município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer medidas para prevenir e combater o furto de
fios e cabos elétricos e de telecomunicações na cidade de Araucária, visando à
manutenção dos serviços públicos e à segurança dos cidadãos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Fios e cabos: qualquer material condutor de eletricidade ou sinais de
telecomunicações utilizado em infraestruturas públicas ou privadas.
II – Furto de fios e cabos: a subtração, para proveito próprio ou alheio, de fios e cabos
sem a autorização do proprietário ou responsável legal.
Art. 3º Serão implementadas as seguintes medidas para prevenção e combate ao furto de
fios e cabos:
I – Instalação de sistemas de vigilância e monitoramento em áreas críticas identificadas
pelas Secretaria de Segurança Pública
II – Campanhas educativas, através de entes públicos e privados, visando à
conscientização da população sobre os impactos do furto de fios e cabos para a
comunidade e os serviços públicos.
III – Incentivo ao uso de tecnologias alternativas e materiais menos visados por
criminosos, como cabos com identificação única e de difícil remoção.
Art. 4º Fica estabelecido o aumento das penalidades, no âmbito administrativo, para os
indivíduos condenados por furto de fios e cabos, com multas significativas de acordo com
a legislação vigente.
Art. 5º Empresas de reciclagem e comércio de metais serão regulamentadas para exigirse a documentação de origem dos materiais adquiridos e controle do fluxo de tratamento
destes materiais, sob pena de multas e sanções administrativas em caso de
descumprimento.
Art. 6º A Prefeitura de Araucária, através da Secretaria do Governo Municipal, e
Secretaria de Segurança Pública, em conjunto com as forças policiais e empresas de
serviços públicos, poderá implementar estratégias de combate ao furto de fios e cabos,
incluindo o compartilhamento de informações, reuniões periódicas e ações coordenadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os órgãos responsáveis pela
implementação e fiscalização das medidas aqui estabelecidas, no prazo de (180) cento e
oitenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de “Lei de Prevenção e Combate
ao Furto de Fios e Cabos no Município de Araucária e dá outras providências”, o qual
ressalta a crescente preocupação com os frequentes furtos de fios e cabos elétricos e de
telecomunicações, que têm causado significativos prejuízos tanto para a administração
pública quanto para a população em geral em nosso município.
Este tipo de crime não só resulta em custos elevados com reparos e substituições,
mas também afeta a prestação de serviços públicos essenciais, como iluminação pública,
escolas públicas e particulares, telecomunicações e transporte, entre outros,
comprometendo a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Além dos impactos diretos na
infraestrutura e serviços, o furto de fios e cabos também está associado a riscos de
segurança para os próprios indivíduos envolvidos nos furtos, para os trabalhadores
responsáveis pela manutenção das redes e para a população em geral, devido ao
aumento potencial de acidentes e interrupções de serviços, provocando expressivo
prejuízo à economia local.
Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de uma legislação
específica que não apenas estabeleça penalidades mais severas para os infratores, mas
também promova a adoção de medidas preventivas e de segurança, além de fomentar a
conscientização sobre as consequências desses atos criminosos.
A implementação de tecnologias alternativas e a regulamentação de empresas de
reciclagem e comércio de metais são estratégias essenciais para reduzir a atratividade e
a viabilidade do furto de fios e cabos. Trata-se de ação que promove a integração entre
empresas e a administração. Este projeto de lei é um ponto de partida e pode ser
adaptado ou expandido com base em consultas públicas, estudos técnicos e debates
legislativos para garantir sua eficácia e adequação às necessidades específicas da nossa
cidade.
Portanto, este projeto de lei visa não apenas punir os responsáveis por tais delitos,
mas também criar um ambiente seguro e estável para a prestação de serviços públicos
essenciais, contribuindo para a qualidade de vida e a segurança da população
Araucariense.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador