O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 174, DE 2024
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO A REALIZAÇÃO DO EXAME CARIÓTIPO EM
RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN (T-21).
Art. 1º Institui o Programa Municipal de Incentivo a Realização do Exame Cariótipo em
recém-nascidos com Síndrome de Down (T-21).
Art. 2° O Programa Estadual de Incentivo a Realização do Exame Cariótipo, tem por
objetivo promover ações de incentivo a realização do referido exame nos recém-nascidos
com sinais cardinais indicativos de Síndrome de Down.
Parágrafo único – Para a consecução dos objetivos do Programa, a Secretaria municipal
de Saúde poderá criar campanhas e medidas de conscientização para realização do
exame nos Hospitais municipais.
Art. 3° A Secretaria de Estado da Saúde poderá regulamentar a presente Lei, criando
mecanismos que possam tornar obrigatória a realização do referido exame nos nascituros
com sinais cardinais indicativos de Síndrome de Down em toda rede pública e privada de
hospitais.
Parágrafo único – A realização do exame cariótipo poderá ser solicitada pelo médico
responsável pela detecção dos sinais cardinais da Síndrome de Down.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que ‘DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DO EXAME CARIÓTIPO EM
RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN (T-21)’.
A proposição tem por finalidade assegurar os direitos das pessoas com Síndrome
de Down. O artigo 3°, inciso IV, da CF/88 enfatiza a promoção do bem de todos trazendo
como direito fundamental a pessoa humana que seja estendido a todos os cidadãos
brasileiros, sem exceção a defesa da saúde, bem como a integração das pessoas com
deficiência, conforme os artigos 24, incisos XII e XIV, da Constituição Federal.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre: XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
A Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, estabelece disposições gerais com o
intuito de garantir os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e sua plena
integração social. Ela determina que é dever do poder público e de seus órgãos garantir
que tais indivíduos exerçam integralmente seus direitos, incluindo o direito à educação,
saúde, trabalho, lazer, segurança social, apoio à maternidade e à infância, bem como
outros direitos previstos na Constituição e nas leis, visando a promoção de seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
O diagnóstico da Síndrome de Down pode ser realizado tanto durante a gestação
como após o parto, sendo que, na maioria dos casos, cerca de 90%, ocorre o diagnóstico
logo no momento do nascimento, especialmente em ambiente hospitalar. Após o
nascimento, o diagnóstico é confirmado por meio de exame clínico e laboratorial,
especificamente por cariótipo, que consiste em um teste genético capaz de identificar a
presença da Síndrome de Down.
Conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
constata-se que, no Brasil, a incidência de casos de síndrome de Down ocorre em
aproximadamente 1 a cada 700 nascimentos. O propósito do exame de cariótipo é
examinar minuciosamente a quantidade e a estrutura dos cromossomos, o que possibilita
a realização de um diagnóstico precoce de eventuais enfermidades concomitantes, bem
como a pronta e eficaz recomendação de tratamentos, sejam eles de natureza cirúrgica
ou não.
Acerca da matéria, o diagnóstico nos primeiros dias de vida apresenta vantagens
para a criança e sua família. Por conseguinte, é imprescindível que todas as crianças
nascidas no município de Araucária, com suspeita diagnóstica de síndrome de Down,
gozem do direito gratuito de submeterem-se a um exame, mediante solicitação médica,
visando garantir o direito à vida.
Diante do exposto, observa-se que a presente propositura consolida os direitos
previstos na Constituição e objetiva salvaguardar e proteger a saúde das pessoas com
síndrome de Down
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador