| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando a secretaria competente, para que se faça cumprir a Lei Nº 3.815, de 20 de Dezembro de 2021 que: “Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às Instituições de Ensino do Município de Araucária e dá outras providências.” |
| native_id | 14993 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-19 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2024-09-19 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 4355/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 114/2024. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 131699/2024 anexado ao Processo nº 119315/2024. |
| 2024-08-27 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | U | OFÍCIO Nº 198/2024 - PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 27 de agosto de 2024, para as devidas providências. |
| 2024-08-27 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-08-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | — |
| 2024-08-20 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2024-08-20 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 146ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-08-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-27T11:22:03.692611-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: REQUERIMENTO Nº114/2024 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando a secretaria competente, para que se faça cumprir a Lei Nº 3.815, de 20 de Dezembro de 2021 que: “Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às Instituições de Ensino do Município de Araucária e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA O vereador, no exercício de sua função requer, para que se faça cumprir a Lei Nº 3.815, de 20 de Dezembro de 2021 que: “Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às Instituições de Ensino do Município de Araucária e dá outras providências.” Com base nessa Lei, venho por oportuno requerer informações sobre a indicação Nº1701/2023 em que “solicita a viabilidade de colocação de uma travessia elevada na rua Lourenço Jasiocha, próximo ao número 1325, nos fundos do Colégio Estadual Professor Júlio Szymanski, bairro Centro”, que até o momento ainda não foi executada, solicito também explicações dos motivos por quais ainda se encontra parada, e que se faça cumprir a Lei. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. É o que requer. Câmara Municipal de Araucária, 14 de Agosto de 2024 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR