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OfIcio Externo no 3879/2024
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 14 de agosto de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cãrnara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucãria
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei no 2691/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
0rçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, § 1, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
Senhor Presidente,
Corn a presente estarnos encarninhando a Vossa Excelëncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacão, análise, discussão e posterior aprovação a
Projeto de Lei no 2691/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 0rçarnento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 10, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadacào solicitado pela
Secretaria Municipal de AssistOncia Social, faz-se necessário para dar prosseguirnento
considerando a DELIBERAcAO n° 04/2024 -CEDM/PR -
"Fortalecimento da Rede de Proteçao e
Enfrentamento as ViolOncias contra as Mulheres" a qual trata de repasse de recursos financeiros
aos municipios na modalidade fundo a fundo, como cofinanciarnento para o Fortalecirnento da
Rede de Proteção e Enfrentamento as Violências contra as Mulheres.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelència e demais vereadores que
cornpoem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgencia nos
termos do artigo 42 da Lei 0rgânica do MunicIpio.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSJ'DEHAINI
Prefeito4efArèucária
Processo n° 11045312024
4i3614-1693 \
Rua Pedro Druszcz, 111 -dEP 83702 080 -Cehtro -Araucária / PR
PROJETO LEI N° 2.691, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no or
corn base ern excesso d
de R$ 90.000,00 (noventa
que especifica abaixo.
amento do MunicIpio,
arrecadaçäo, no valor
mil reais), na forma em
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
para criação no exercicio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotaçao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.005 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Funcional Programãtica:
14.005.0008.0242.0008.2274
Atividade:Manter, Implantar e Implementar
Programas e Projetos voltados a mulher
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 -Outros auxilios financeiros a
pessoas fisicas
01165 - Direitos da Mulher -
CEDIM/FEDIM
R$ 90.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 90.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadaçäo da(s) receita(s): 1729510112 -
Fortalecimento da Rede de Proteçäo e Enfrentamento as Violëncias contra as Mulheres Del.
04/2024 da fonte 1165 - Direitos da Mulher -CEDIM/FEDIM nos termos do inciso II, § 1°, artigo
43, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 30 Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° de , que
dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exercIcio de 2025, o seguinte:
Programa: 0008 -Programa Municipal de Açao Social e Cidadania
N° Acao Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2274 Manter, Implantar e Apoio Outras 1 R$ 90.000,00 01165 -
lrnplernentar Adrninistrativo Unidades e DpItos da
Programas e Projetos Medidas Mulhe- voltados a rnulher CElM/FDlM
Art. 4°
de Setembro de 2021,
seguinte:
Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3 39 14
que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 202
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipa' de Administraçao
Pro/eto I ci n ;'691 2O74 - pa 2/13
Orgão: 14 -Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Açào Social e Cidadania
Indicadores: FamIlias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
A
-
çao.
2274 - Manter, Implantar e lmplementar Programas e Projetos voltados a
mulher
Produto: ApoioAdministrativo I Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
VInculo: 01165 -Direitos da Mulher -CEDIM/FEDIM
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1
2023 1 0,00
2024 1 90.000,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 90.000,00
Art. 5° 0 crOdito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigëncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio deAraucária, 14 de agosto de 2024.
HISS?
Processo 110453/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR