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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 455/2023
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
Substitutivo Geral do Projeto de Lei nº 455/2023, que “Institui
o Mês “Maio Laranja” e o Dia Municipal de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
Município de Araucária .”
Art. 1° Fica instituído o mês de maio como “Maio Laranja” no Município de Araucária,
destinado à conscientização e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes.
Art. 2º O dia 18 de maio será oficialmente o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” em Araucária, com o intuito de promover
ações educativas e de prevenção.
Art. 3º As escolas municipais serão incentivadas a incluir em seus currículos atividades
pedagógicas sobre prevenção ao abuso e exploração sexual, durante o mês de maio.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone: (41) 3641-5200
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