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materia nº 1010/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1010 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaREQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, EM QUESTÃO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS E DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.
native_id15016

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2024-08-29 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 4057/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 1010/2024. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 126167/2024 anexado ao Processo nº 121430/2024.
2024-08-20 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — OFÍCIO Nº 193/2024 - PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 20 de agosto de 2024, para as devidas providências.
2024-08-20 Proposição aprovada — Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis). Proposição encaminhada para autuação e prosseguimento regimental.
2024-08-20 Proposição incluída na Ordem do Dia — Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia da 146ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, a pedido do autor.
2024-08-20 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2024-08-20 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 146ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2024-08-20 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1010/2024
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO
SENHOR PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI Nº 14.434, DE 4 DE
AGOSTO DE 2022, EM QUESTÃO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS
ENFERMEIROS E DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é um pedido dos enfermeiros onde manifestamos nossa
preocupação quanto ao pagamento dos salários dos profissionais de enfermagem do
município. Conforme estabelecido pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, o piso
salarial dos enfermeiros deve ser de R$ 4.750,00 e dos técnicos de enfermagem de R$
3.325,00.
Atualmente, de acordo com o que nos foi relatado, os valores recebidos pelos
nossos profissionais estão abaixo do estipulado pela referida legislação. Mensalmente,
os valores pagos aos enfermeiros são de R$ 3.000,00, e aos técnicos de enfermagem,
R$ 2.000,00, com descontos variáveis que não permitem prever com exatidão o valor
final a ser recebido. Em média, após os descontos, o valor recebido é
consideravelmente inferior ao previsto por lei, impactando negativamente a situação
financeira dos profissionais. 
Destacamos que vários municípios no Brasil já implementaram o piso salarial
em sua totalidade, conforme a lei mencionada. Por isso, solicitamos que sejam
tomadas as providências necessárias para adequar os salários pagos à legislação
vigente, regularizando o pagamento do piso salarial conforme estipulado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sem mais.
Araucária, 19 de agosto de 2024.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200

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